O projeto de lei chamado “Projeto de Lei Anticrime”, que persiste na crença no punitivismo como solução simplista para problemas complexos, ignora anos de fracasso no aumento de penas, redução de benefícios, criação de novos tipos penais e outras alterações legislativas para a redução da criminalidade. Há um contínuo recrudescimento no tratamento penal pela legislação, o que tem se mostrado ineficiente para a melhora nos índices de segurança pública. O projeto citado é mais uma manifestação do que já vem dando errado há anos.
Órgão de combate à tortura é impedido de inspecionar unidades no Ceará e PFDC pede esclarecimentos ao governo federal
Publicado no site do MPF.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, deu prazo de cinco dias ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para que sejam prestadas informações acerca da garantia das prerrogativas legais que regem o funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), órgão instituído pela Lei Federal 12.847/2013.
Em que planeta você vive?
Por Daniela Campos de Abreu Serra, na Carta Capital.
O título deste artigo consiste numa memória afetiva dos meus antigos tempos de movimento ambientalista, momento em que iniciei minha aproximação ao Ministério Público, em virtude da atuação do Promotor de Justiça do Meio Ambiente da cidade de Ribeirão Preto, localizada no interior paulista, meu eterno mestre e ídolo (hoje, também querido amigo), Marcelo Pedroso Goulart, que abria as portas do Ministério Público de São Paulo para lotar o auditório de Ribeirão Preto com os mais diversos representantes dos sindicatos, associações, movimentos sociais e ambientalistas, em especial, quando a sociedade experimentava algum dano ambiental, tal como a demolição de prédios históricos (compreendendo o aspecto histórico como espécie do gênero dano ambiental), as péssimas condições de saúde pública em virtude das queimadas da cana de açúcar, vazamento de rejeitos industriais em leito fluvial com mortandade de peixes e interrupção do fornecimento de água potável no sistema público de abastecimento, dentre outros exemplos.
Trabalho infantil no esporte, entre sonhos e chamas
Por Elisiane Santos, no Blog do Negro Belchior.
É uma tragédia inaceitável. A morte de adolescentes em incêndio ocorrido no “alojamento” de um dos maiores clubes de futebol do país.
O projeto anticrime e suas inconstitucionalidades – Capítulo 1: o devido processo legal
Foi noticiado dias atrás na imprensa que o atual Ministro da Justiça apresentou a “governadores” um projeto de lei chamado “Projeto de Lei Anticrime”, o qual pretende alterar dispositivos do Código Penal, da Lei de Execução Penal, da Lei de Lavagem de Dinheiro, da Lei das Organizações Criminosas e outras. O artigo 1º diz que a lei “estabelece medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com ‘grave violência’ à pessoa”.
Primeiras observações sobre a proposta de alteração na legislação criminal brasileira
Por Rômulo Moreira e Victor Quintiere, no Empório do Direito.
Como foi amplamente noticiado na imprensa, o Ministro da Justiça apresentou uma proposta de alteração na legislação brasileira (especialmente na área criminal), com a finalidade de alcançar resultados satisfatórios na questão da segurança pública e no combate à impunidade. De um modo geral, são dispositivos que incrementam a legislação penal e processual penal, importando-se, inclusive, institutos do Direito norte-americano.
O que tem o capitalismo a ver com a felicidade?
Por Rômulo de Andrade Moreira, no Jusbrasil.
O Professor Yuval Noah Harari, da Universidade hebraica de Jerusalém, é Doutor em História pela Universidade de Oxford e especializado em História mundial. Autor de vários livros e escritos, alguns dos quais já traduzidos para o português, ele costuma tratar de questões históricas de uma maneira bastante abrangente, relacionando a História com a Biologia, por exemplo.
O iminente golpe de Estado na Venezuela: uma usurpação da realidade
Por Gustavo Roberto Costa, no GGN.
Na cerimônia de sua posse ocorrida alguns dias atrás, o atual presidente da República e seu vice (este último fazendo-o aos berros) juraram fidelidade à Constituição nacional. Prometeram observar os preceitos estabelecidos na Carta Maior de nosso ordenamento jurídico. Comprometeram-se com o Estado de Direito e com seus princípios fundamentais. Pobre de quem acreditou.
Cadeias e demagogia
Por Drauzio Varela, na Folha de S. Paulo.
O sistema prisional talvez seja a área da administração em que os políticos mais falam e fazem besteiras.
A servidão nossa de cada dia
Por Rômulo de Andrade Moreira, na Carta Capital.
Étienne de La Boétie foi um humanista e filósofo francês do século XVI que viveu apenas trinta e dois anos, entre os anos 1530 e 1563. Era amigo de Montaigne, a quem coube divulgar, post mortem, a sua obra, especialmente um opúsculo que La Boétie deu o nome de “Sobre a Servidão Voluntária”, publicado dezoito anos após a sua morte, e que está contido originariamente no Capítulo XXVIII do Livro I dos “Ensaios”, de Montaigne.
