O PL foi uma iniciativa para preservar a garantia da moradia durante a pandemia de Covid-19 que trouxe uma grave crise econômica e social colocou milhares de famílias nas ruas e sem o direito à alimentação adequada, como determinam os princípios da Constituição Federal.
Em junho, o Coletivo Transforma MP juntamente com as entidades jurídicas Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e a Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD) protocolaram uma petição para ingresso como amici curiae junto à ADPF 828 com a finalidade de defender o direito à moradia durante o isolamento social.