Proibição de despejos na pandemia defendida pelo Transforma MP é resgatada no Congresso Nacional

Por Marina Azambuja 

O Projeto de Lei 827/20 que proíbe todo e qualquer tipo de despejo e desocupação de imóveis urbanos até o final de 2021 foi restabelecido no Congresso Nacional. 

O PL foi uma iniciativa para preservar a garantia da moradia durante a pandemia de Covid-19 que trouxe uma grave crise econômica e social colocou milhares de famílias nas ruas e sem o direito à alimentação adequada, como determinam os princípios da Constituição Federal. 

Em junho, o Coletivo Transforma MP juntamente com as entidades jurídicas  Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e a Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD) protocolaram uma petição para ingresso como amici curiae junto à ADPF 828 com a finalidade de defender o direito à moradia durante o isolamento social. 

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