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Como o pacote “anticrime” prejudicará o trabalho das defensorias públicas

Do Brasil de Fato.

O pacote de leis apresentado por Sergio Moro, ministro da Justiça e Segurança Pública, que ficou conhecido como “anticrime” segue recebendo críticas de diferentes setores. No último dia 4 de junho foi lançada, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), a campanha “Pacote Anticrime: uma solução fake”. O evento, que já havia passado por Brasília, reúne mais de 60 organizações da sociedade civil que condenam o projeto do Executivo, incluindo o Coletivo por um Ministério Público Transformador – Transforma MP.

O STF na encruzilhada

Por Geraldo Prado, no Estadão.

As pessoas leigas em Direito muitas vezes somente percebem a importância do respeito escrupuloso às regras jurídicas quando vivenciam alguma experiência elas próprias.

O sentimento mais particular da relevância do cumprimento das leis não é suficiente para a construção de uma sociedade mais digna, fraterna e ética.

Pior cego(a) é o que não quer ver?

Por Daniela Campos de Abreu Serra, no GGN.

Semana passada fui surpreendida por um artigo publicado no blog do Fausto Macedo no Estadão intitulado “‘cota-calcinha’, um presente para as incompetentes”(1), assinado por uma Promotora de Justiça integrante do MPDFT. Em alguns grupos das redes sociais, o texto foi extremamente criticado e várias Colegas, inclusive se manifestando como contrárias às “cotas”, criticaram o texto pela comunicação violenta empregada e utilização de termos considerados inadequados para tratar do tema, como por exemplo “perereca”. Confesso que não me ative quanto ao estilo da comunicação e, como sempre, no meu melhor estilo Voltaire, “não concordo com o que dizes, mas defendo até a morte o direito de o dizeres”(2).