Com parecer aprovado em comissão, a Medida Provisória será analisada pelos plenários da Câmara e do Senado após o recesso parlamentar, e deve ser votada nas duas casas até meados de setembro, data em que expira a MP. Tramita agora como o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2019, apoiado fortemente pelos setores empresariais.
Associação Brasileira de Imprensa anuncia filiação de Glenn Greenwald: “Fazer com que a ABI atue para garantir o Estado de Direito no país”
Do Brasil de Fato.
Foi anunciada a filiação do jornalista Glenn Greenwald à Associação Brasileira de Imprensa (ABI), nesta segunda-feira (15), no Rio de Janeiro, durante a posse da nova diretoria da instituição.
Transforma MP apoia Nota da PFDC que cobra respeito aos direitos humanos no combate à corrupção e no exercício da liberdade de imprensa
O COLETIVO POR UM MINISTÉRIO PÚBLICO TRANSFORMADOR – TRANSFORMA MP, entidade associativa formada por membros do Ministério Público brasileiro, sem fins lucrativos ou corporativos, na defesa intransigente da CONSTITUIÇÃO e do REGIME DEMOCRÁTICO, vem a público expressar apoio e integral concordância com os termos da Nota Pública emitida pela Procuradoria Federal dos Direitos Constitucionais do Cidadão — MPF — PGR-00329724/2019, a respeito da necessidade de estrito respeito aos Direitos Humanos, seja nos esforços para enfrentar a corrupção, seja no que diz respeito ao exercício da liberdade de imprensa.
Lava Jato inverteu a lógica do Direito, dizem juízas
As últimas revelações trazidas pela revista Veja e pelo jornal Folha de S.Paulo, em parceria com The Intercept Brasil, que mostram o procurador Deltan Dallagnol estabelecendo “encontros fortuitos” com o desembargador João Pedro Gebran Neto, e também articulando para lucrar com a venda de palestras, revelam que a Operação Lava Jato inverteu toda a lógica do Direito. Desvirtuamento do devido processo legal, parceria entre juízes e acusação, partidarização, desvio de função de agentes do Ministério Público Federal, além de fraude para ocultar atividade negocial, são alguns dos desvios cometidos, segundo as juízas Raquel Braga e Simone Nacif, integrantes da Associação Juízes para a Democracia (AJD).
PFDC: Combate à corrupção deve ser com o respeito ao devido processo legal e à liberdade de imprensa
Da PFDC/MPF.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF) responsável pela defesa de direitos humanos, lançou uma nota pública acerca da revelação pela imprensa de diálogos relacionados à Operação Lava Jato. Para a PFDC, a questão reforça a necessidade de compreensão das diversas dimensões dos direitos humanos e de promoção conjunta do enfrentamento à corrupção, do devido processo legal, do direito à informação e da liberdade de imprensa.
“Que furtou por estar fedendo”: os dois desodorantes que levaram um homem à prisão
Por Philipe Arapian, no Justificando.
Segue trecho do interrogatório na íntegra:
“Que não tinha dinheiro para comprar desodorante e resolveu subtrair dois desodorantes Rexona. Que furtou por estar fedendo. Que não irá fazer mais isso não. Nada mais disse nem lhe foi perguntado.”
A honra perdida das nossas instituições persecutórias
Já desconfiávamos de muita coisa errada nessa tal Operação “Lava Jato”, a mais estrondosa invenção da gestão de Rodrigo Janot à frente da PGR. Tanta visibilidade e tanta proatividade chegam a ser obscenas para a atuação da acusação na persecução penal. Em nossos dias, esta costuma ser mais discreta, acanhada – quase envergonhada, para usar a imagem de Foucault. O direito penal contemporâneo não quer expor. Quer proteger: a “sociedade” da violência contra seus bens jurídicos mais caros, o acusado de uma invectiva injusta. Em ambos os pólos, a dignidade da pessoa é parâmetro da atuação estatal.
Quem segurará a mão do sniper?
Por Janine Soares de Matos Ferraz, no Justificando.
Os tempos atuais tem sido bem confusos para pessoas como eu. Durante muito tempo, acreditei nos princípios que aprendi durante os meus estudos da ciência do Direito.
A quem interessa aumentar a desigualdade?
Por Thomas Piketty, Marc Morgan, Amory Gethin e Pedro Paulo Bastos, no Valor.
O Brasil discute uma reforma da previdência que tende a aumentar desigualdades, embora sua propaganda aluda ao combate de privilégios. O país também se prepara para debater uma reforma tributária de modo independente da previdência. Se a redução das desigualdades fosse finalidade das reformas, as mudanças na previdência deveriam ser outras. E ambas as reformas deveriam ser debatidas conjuntamente.
Reforma da Previdência sacrifica carreiras do serviço público, diz Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)
Do Conjur.
“O texto aprovado jamais comportou a possibilidade de aperfeiçoamento.” Essa é a avaliação da presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, sobre a aprovação, nesta quarta (10/7), em primeiro turno no Plenário da Câmara, do texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, relativa à reforma da Previdência, por um placar de 379 votos a 131.
