O Transforma MP assina Nota da AJD em repúdio ao desmonte da Funai em São Paulo.
O Núcleo de São Paulo da Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade de juízas e juízes que tem dentre suas finalidades o respeito ao Estado Democrático de Direito, diante do processo nacional de desmonte da Funai, que alcançou São Paulo, vem a público mostrar seu repúdio nos seguintes termos:
O COLETIVO POR UM MINISTÉRIO PÚBLICO TRANSFORMADOR – TRANSFORMA MP, associação formada por membras e membros do Ministério Público dos Estados e da União, pautando-se nos primados que alicerçam o Estado Democrático de Direito desenhado na Constituição Federal, vem manifestar seu repúdio à Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.
Por Bruno Antonio Barros Santos, no Justificando.
O Brasil tem a 2ª maior população negra do mundo, ficando atrás somente da Nigéria e foi, também, o último país das Américas a abolir oficialmente a escravatura, em 1888. Foram mais de 300 anos de escravidão e as consequências estruturais do longo passado escravagista permanecem até hoje, isto é, o racismo continua assumindo diversas formas de manifestação.
O Coletivo Transforma MP, entidade associativa sem fins corporativos ou lucrativos, formada por integrantes do Ministério Público brasileiro, vem a público manifestar sua preocupação acerca de pedido de prisão preventiva do ex-Presidente da República elaborado por dois parlamentares federais.
O Coletivo Transforma MP, entidade associativa sem fins corporativos ou lucrativos formada por integrantes do Ministério Público brasileiro, repudia veementemente o golpe de estado levado a efeito na Bolívia.
O Movimento Nacional de Mulheres do Ministério Público manifesta incondicional apoio à Promotora de Justiça Cláudia Ferreira Mac Dowell e repudia as manifestações homofóbicas proferidas por advogado em plenário de Júri, durante sessão de julgamento ocorrida na Comarca de São Paulo.
É inadmissível a discriminação de pessoas em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero, sobretudo após o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade por Omissão – ADO 26(1) pelo STF, em que se considerou como crime a prática de condutas homofóbicas e transfóbicas, em um país em que se registra uma morte por homofobia a cada 23 horas(2).
Saliente-se que o dever de tolerância decorre dos princípios constitucionais elencados na Constituição Cidadã de 1988 de dignidade da pessoa humana(3), que garante a todos o direito à felicidade para exercer sua personalidade e sexualidade, da promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos de qualquer origem(4) e o da isonomia, protetor da inviolabilidade da intimidade e da vida privada e garantidor da punição legal para qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais(5).
Assim sendo, a livre expressão da sexualidade é inerente à dignidade da pessoa humana e direito humano inviolável e não pode ser, portanto, objeto de qualquer distinção negativa, sob pena de ferir princípios constitucionais basilares.
Frise-se ainda que o direito à livre manifestação do pensamento, também previsto em sede constitucional(6), deve ser ponderado com os demais princípios constitucionais já referidos, não sendo admissível que atos homotransfóbicos continuem a ser realizados sob o manto da liberdade de expressão.
Inaceitável, na sociedade atual, qualquer ataque relacionado à orientação sexual e/ou identidade de gênero, usualmente embasado em preconceitos e estigmas. Ainda pior se a violação do direito se faz em ambiente judicial, realizada por advogado, como na presente situação.
O Movimento Nacional de Mulheres do Ministério Público repudia, portanto, as declarações proferidas, reforçando que as questões de gênero ressaem com maior sensibilidade quando atravessadas por estigmatizações relacionadas à orientação sexual e/ou identidade de gênero eventualmente distintas da heteronormatividade imposta.
Brasília/DF, 13 de novembro de 2019.
MOVIMENTO NACIONAL DE MULHERES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
COORDENAÇÃO NACIONAL
1 Concedeu interpretação conforme à Constituição, em face dos artigos 1º, III, 3º, I e IV; 5º, XLI, XLII e §1º, da Constituição Federal, à Lei nº
7.716/89, no sentido da integral aplicação de seus tipos penais às condutas homofóbicas e transfóbicas, até que seja editada a lei penal
específica pelo Congresso Nacional.
2https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2019/05/17/brasil-registra-uma-morte-por-homofobia-acada-23-horas-aponta-entidade-lgbt.ghtml
3 Art. 1º, III, CF.
4 Art. 3º, I e IV, CF
5 Art. 5º, caput, X e XLI, CF
6 Art. 5º, IV, CF.
O sistema de Justiça brasileiro, integrado por juízes, membros do Ministério Público e forças policiais, reflete uma concepção autoritária de poder.
Por Rômulo de Andrade Moreira, no GGN.
O Professor pernambucano Marcelo Neves é um grande jurista brasileiro. Dos maiores que há, eu diria. É Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, a UnB.
Por Marcio Sotelo Felippe, na Revista Cult.
Conhecer é distinguir entre aparência e realidade. Quem olha para o céu estrelado e não conhece o cosmos terá a plena convicção de que as estrelas são menores do que a lua e nem estão muito distantes dela. Poderá até mesmo medir a distância entre os astros pelo tamanho do seu dedo. Em um dia de sol terá também a absoluta convicção de que o sol se movimenta e a terra não.
Por André Zanardo, no Justificando.
Qual a mensagem que o judiciário imprime quando até o juiz corregedor é perseguido por realizar diligentemente o seu trabalho de averiguar as condições prisionais, em respeito aos Direitos Humanos?
