Da PFDC/MPF.
Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, a declaração emitida pelo presidente da República sobre Fernando Augusto de Santa Cruz Oliveira – pai do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – “reveste-se de enorme gravidade, não só pelo atrito com o decoro ético e moral esperado de todos os cidadãos e das autoridades públicas, mas também por suas implicações jurídicas”.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os representantes de todas as seccionais da entidade nos estados repudiaram a declaração do presidente da República, Jair Bolsonaro, que, para criticar a entidade, atacou o presidente da OAB Felipe Santa Cruz, cujo pai, Fernando Santa Cruz, desapareceu durante a ditadura que governou o País entre 1964 e 1985. A Anistia Internacional também se manifestou em favor do dirigente de classe.
O Transforma MP apoia Nota da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que esclarece que não cabe ao TCU “definir e/ou adjetivar as atividades das associações privadas formadas por magistrados e magistradas”. A nota é uma reação ao pedido de instauração de procedimento, do TCU, para apurar decisão do Órgão Especial do TRT4, que permitiu, em junho, o afastamento da Juíza do Trabalho Valdete Souto Severo para o exercício da Presidência da Associação Juízes para a Democracia – AJD. Confira a Nota:
O Coletivo por um Ministério Público Transformador – Transforma MP compartilha Nota da ABRAMD, ABRASME e ANPEPP.
As associações ABRAMD, ABRASME: GT Álcool e Outras Drogas e ANPEPP: GT Drogas e Sociedade vêm a público manifestar seu repúdio contra o decreto 9926, de 19 de julho de 2019, do executivo nacional que retira a representação da sociedade civil através de especialistas na temática e de profissionais técnicos da área de álcool e outras drogas do CONAD – Conselho Nacional sobre Drogas.
A democracia corre sério risco. O ordenamento jurídico está em perigo. Os direitos fundamentais, a duras penas conquistados e consagrados, parecem não mais valer. O Estado de direito precisa ser defendido e precisa se impor. Neste momento, são essenciais mulheres e homens capazes de tomar decisões históricas. Capazes de posicionar-se contra a maré intolerante e truculenta que se apresenta. De posicionar-se a favor dos princípios fundamentais da República.
Com parecer aprovado em comissão, a Medida Provisória será analisada pelos plenários da Câmara e do Senado após o recesso parlamentar, e deve ser votada nas duas casas até meados de setembro, data em que expira a MP. Tramita agora como o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2019, apoiado fortemente pelos setores empresariais.
O COLETIVO POR UM MINISTÉRIO PÚBLICO TRANSFORMADOR – TRANSFORMA MP, entidade associativa formada por membros do Ministério Público brasileiro, sem fins lucrativos ou corporativos, na defesa intransigente da CONSTITUIÇÃO e do REGIME DEMOCRÁTICO, vem a público expressar apoio e integral concordância com os termos da Nota Pública emitida pela Procuradoria Federal dos Direitos Constitucionais do Cidadão — MPF — PGR-00329724/2019, a respeito da necessidade de estrito respeito aos Direitos Humanos, seja nos esforços para enfrentar a corrupção, seja no que diz respeito ao exercício da liberdade de imprensa.
Da PFDC/MPF.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF) responsável pela defesa de direitos humanos, lançou uma nota pública acerca da revelação pela imprensa de diálogos relacionados à Operação Lava Jato. Para a PFDC, a questão reforça a necessidade de compreensão das diversas dimensões dos direitos humanos e de promoção conjunta do enfrentamento à corrupção, do devido processo legal, do direito à informação e da liberdade de imprensa.
O COLETIVO POR UM MINISTÉRIO PÚBLICO TRANSFORMADOR – TRANSFORMA MP, entidade associativa formada por membros do Ministério Público brasileiro, sem fins lucrativos ou corporativos, na defesa intransigente da CONSTITUIÇÃO e do REGIME DEMOCRÁTICO, e em meio às notícias veiculadas pelo site de notícias The Intercept Brasil1, as quais revelaram conversas privadas de integrantes de importantes instituições de Estado (Poder Judiciário e Ministério Público), sugerindo atuação profissional destinada a prejudicar atores políticos determinados, em meio a tratativas pouco republicanas a respeito de processos judiciais de sua responsabilidade, vem à público se manifestar sobre as implicações jurídicas desse acontecimento.
Publicado no site da ANPT.
A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgaram nesta quarta-feira, 15/05, nota pública na qual apontam diversos fatores pelos quais não concordam com a redução de 90% das Normas Regulamentadoras (NRs) de segurança e saúde no trabalho vigentes no país, conforme declaração do presidente da República, Jair Bolsonaro.
