As questões relacionadas ao fenômeno da produção, venda e consumo de drogas, bem como seus marcos regulatórios, afetam toda a sociedade e por isso devem ter uma ampla participação social neste debate. São fenômenos complexos que só podem ser entendidos dando lugar aos diversos aspectos, como sociais, jurídicos, de saúde, economia e segurança, e é a convergência dos múltiplos saberes que pode propor algo humano e efetivo.
O controle social, exercido por meio da participação efetiva de representantes de pessoas que usam drogas, de comunidades afetadas pelo proibicionismo e de especialistas das diversas áreas, é essencial para o desenvolvimento de políticas públicas, além de ser fundamento da sociedade democrática. Por tudo isso, deve ser preservada.
O desmonte de vários conselhos de controle social que tem ocorrido desde o início da atual gestão presidencial aponta para um dos muitos riscos que o governo traz à nação ao unir esforços para desconstruir a possibilidade efetiva de participação social. Esse processo denuncia a presença de interesses corporativos nas mudanças efetivadas no campo das políticas sobre saúde mental, álcool e outras drogas, usando para sua legitimação posicionamentos anticientíficos e a imposição de ideologias sem respaldo na produção científica internacional.
As instituições que se unem nesse manifesto declaram que nada justifica mudanças como esta por representarem a negação de uma construção democrática e participativa que deveria ser a principal justificativa para a existência de um conselho como o CONAD. Colocar estas mudanças no campo do “viés ideológico” e do interesse dos lobbys da indústria da internação não reconhecendo avanços nesta área é retroceder as políticas públicas e ampliar os agravos sociais e econômicos em cascata para os Estados e municípios.
Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos sobre Drogas (ABRAMD)
Associação Brasileira de Saúde Mental (ABRASME) - GT Álcool e Outras Drogas
Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Psicologia (ANPEPP): GT Drogas e Sociedade