Por Christiane Vieira Nogueira e Leomar Daroncho, no El País.
Depois de longo período autoritário, a Constituição de 1988 fundou e estruturou nosso modelo de Estado Democrático de Direito. Os princípios e as garantias dos valores e instituições democráticos são mencionados textualmente quase 20 vezes e a atenção com o tema chega ao ponto de considerar crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
O COLETIVO POR UM MINISTÉRIO PÚBLICO TRANSFORMADOR – TRANSFORMA MP, associação formada por membros do Ministério Público dos Estados e da União, pautando-se nos primados da democracia e da cidadania, em especial pelo que consta de sua Carta de Princípios quanto à “atuação do Ministério Público na defesa de sua missão constitucional”, que “deve se pautar não apenas por uma perspectiva jurídico-positiva, mas também contemplar a luta social, a cultura e as expressões populares existentes”, bem como os princípios de respeito absoluto e incondicional “aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito” e de “fortalecimento das instâncias de controle social e compromisso com os grupos/segmentos em situação de vulnerabilidade”, vem por meio da presente manifestar seu repúdio ao Decreto nº 9759[1], de 11 de abril de 2019, identificando inconstitucionalidades que ferem sua eficácia e devem ser questionadas junto ao Poder Judiciário, tanto por meio de controle concentrado como difuso de constitucionalidade.
Publicado no site do MPF.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, extrapolou sua competência ao editar a Portaria MJSP 441, de 2019, que autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, por um período de 33 dias, a contar de 17 de abril. Em nota pública lançada nesta terça-feira (23), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) aponta como manifestamente inconstitucional e ilegal o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em atividade de segurança preventiva, ostensiva ou investigativa por mera solicitação de um ministro de Estado – salvo, eventualmente, em situações de intervenção federal.
Por Natália Ribeiro e Yashmin Baiocchi, na Revista do IBCCRIM.
Certa manhã, Joseph K.(1) foi surpreendido por autoridades que lhe atribuíram a prática de um crime. Sem saber do que se tratava, a personagem de Franz Kafka é atropelada por um sistema inquisitório em que o acusado não vislumbra outra alternativa a não ser aderir ao status quo dominante e assumir como própria a conduta delitiva a ele imputada.
Por Ana Cláudia Pinho, no ConJur.
Em recente artigo publicado na coluna “Senso Incomum”, nesta ConJur, Lenio Streck menciona entrevista — a respeito da possibilidade de execução provisória da pena — na qual o ministro do STF Luís Roberto Barroso declara que, se o Supremo não corresponder aos sentimentos da sociedade, vai acabar por perder a sua legitimidade[1]. Há um ano, aproximadamente, o juiz federal Marcelo Bretas publicou, via Twitter, que o Poder Judiciário deve, sim, ouvir a voz das ruas[2].
Por Daniela Campos de Abreu Serra, na CartaCapital.
Nem nos meus piores pesadelos, em uma simples “canetada” o Presidente extinguiria toda complexa estrutura construída ao longo de 30 anos de democracia contínua até o Golpe de 2016, quando assinou o Decreto 9759/2019 e extinguiu os conselhos participativos da população.
Por Gustavo Roberto Costa, no GGN.
Temos assistido a um espetáculo deprimente envolvendo disputas de poder, inflação de egos, guerras institucionais e a completa destruição do direito e do regime democrático. Uma guerra em que, fatalmente, a perdedora será a população.
No último dia 12 de abril, o presidente Jair Bolsonaro assinou o Decreto 9.759, que “extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal”. Na prática, ao menos 50 conselhos participativos, colegiados criados para intermediar as relações entre governo e sociedade civil, devem ser extintos a partir de junho.
Por Martel Alexandre del Colle, no Justificando.
Ainda me lembro da sensação. Ver toda aquela droga, mais o dinheiro apreendido e os traficantes detidos. Ainda havia carregadores de pistola e balanças de precisão. Aquilo era o que chamam aqui no Paraná de “servição”. Lembro-me de ir até o rádio da viatura a avisar sobre todo o material apreendido. Lembro-me da sensação de acreditar estar mudando o mundo, fazendo algo útil, melhorando a vida das pessoas que moravam naquela comunidade e eram oprimidas por aqueles traficantes.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) deu prazo de cinco dias para que a Direção da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) esclareça um conjunto de informações sobre o cumprimento das garantias constitucionais que regem o sistema de comunicação pública no Brasil.
