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Banca oportunista aproveita pandemia para destruir as finanças públicas

Por Por Maria Lucia Fattorelli no Viomundo

PEC 10 e PLP 39 irão aprofundar de forma drástica o Sistema da Dívida

Em pleno estado de calamidade pública, enquanto a sociedade enfrenta alarmante drama social agravado pela desigualdade extrema e insuficiência de serviços de saúde e assistência, a banca oportunista se aproveita da pandemia do coronavírus e do tumulto gerado por crise política para aumentar ainda mais os seus privilégios por meio de graves mecanismos financeiros incluídos na PEC 10 e no PLP 39, que irão destruir as finanças públicas e alimentar ainda mais o Sistema da Dívida.

Tais mecanismos não têm nada a ver com a pandemia do coronavírus; não representam ajuda alguma aos entes federados, pelo contrário, irão agravar ainda mais a situação, pois ambos geram dívida pública sem contrapartida alguma, a qual passa a exigir mais e mais dinheiro público para o seu pagamento, sangrando os orçamentos públicos e reduzindo direitos sociais, além da perda de patrimônio público continuamente privatizado “para pagar dívida pública”.

Os mecanismos inseridos na PEC 10 e no PLP 39 irão aprofundar de forma drástica o Sistema da Dívida, isto é, a dívida pública gerada em sua maioria sem contrapartida alguma em investimentos, como já declarado inclusive pelo Tribunal de Contas da União ao Senado.

PEC 10/2020

Na PEC 10 foi inserido imenso golpe financeiro que provocará o aumento de trilhões no estoque da dívida pública, o agravamento do arrocho orçamentário e a consequente redução de direitos sociais, além da perda de patrimônio público e reservas, ou seja, um rombo de trilhões de reais aos cofres públicos e à sociedade, em troca da “carteira podre” dos bancos!

Essas afirmações estão comprovadas em documentos e declarações públicas de autoridades:

-– O presidente do Banco Central informou ao Senado que a operação chegará a R$972,9 bilhões, porém, levantamento feito pela IVIX
Value Creation já havia revelado que a “carteira podre” dos bancos chegava ao valor de quase R$ 1 trilhão, sem considerar a correção monetária!

Se computada essa correção, chegaremos a vários trilhões, pois esses ativos privados vêm sendo acumulados nos bancos há 15 anos, segundo o levantamento!

-– Na última semana o ministro Paulo Guedes anunciou que quer vender reservas internacionais para pagar dívida pública!

Falou também sobre a aceleração das privatizações de R$ 1 trilhão de imóveis públicos, e mais R$ 1 trilhão de participações em estatais, também para pagar a dívida pública.

-– A PEC não estabelece limite algum para a operação que autoriza que o Banco Central opere com títulos da dívida pública em mercado
secundário desregulado (de balcão), atuando como um mero operador independente, podendo comprar derivativos sem lastro e debêntures de bancos, sem limite de valor, sem identificar os beneficiários, sem obedecer aos “Procedimentos Mínimos” recomendados pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais, sem a possibilidade de investigação efetiva, sem limitar o prazo dos papéis, sem a exigência de contrapartida alguma ao país, e mais: pagando tudo isso com títulos da dívida pública, cujo peso recairá sobre o povo brasileiro!

-– Por isso, a própria PEC 10/2020 já incluiu outro dispositivo infame, que autoriza a emissão de novos títulos da dívida pública para pagar os juros, ou seja, a dívida vai aumentar de forma exponencial tanto por causa da absorção de papelada podre da banca pelo Banco Central às custas da geração de dívida pública, como também pela emissão de mais títulos para pagar os seus juros!

A Auditoria Cidadã da Dívida já enviou NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL a todos(as) deputados(as) federais para garantir que cada parlamentar tomou conhecimento dos diversos e graves problemas de ordem jurídica, constitucional, econômico-financeira e social envolvidos na PEC 10/2020, assim como os seus impactos danosos à sociedade brasileira, e assegurar que todos que irão votar a referida PEC 10/2020 em plenário deem conhecimento a seus pares e deliberem, no âmbito de suas responsabilidades político-parlamentares, as medidas necessárias para que sejam superados os diversos problemas elencados na Notificação Extrajudicial, previamente à deliberação da referida proposta pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

A Auditoria Cidadã da Dívida pediu ainda que a referida NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL conste dos anais da sessão que analisar a referida PEC 10/2020 na Câmara dos Deputados.

PLP 39/2020

O conteúdo do PLP 149/2020 passou a constar agora do PLP 39/2020, conforme votação virtual do Senado no último sábado à noite, e incluiu o ESQUEMA FRAUDULENTO DE SECURITIZAÇÃO, mediante o qual uma nova dívida securitizada (formalizada em debêntures) é gerada, a qual é paga mediante a cessão de parte da arrecadação tributária e não tributária, POR FORA DOS CONTROLES ORÇAMENTÁRIOS.

O texto do PLP 39 inclui a securitização no mercado doméstico de “créditos denominados e referenciados em reais”.

O pagamento da securitização se dá por fora do orçamento público, mediante a cessão do fluxo de arrecadação do ente federado, que perde o controle sobre suas receitas, tendo em vista que o desvio do fluxo se dá durante o percurso do dinheiro pela rede bancária!

[PS do Viomundo: Em português, uma prefeitura vende papéis no mercado garantidos por dinheiro de futura arrecadação, com uma fatia sendo embolsada pelos banqueiros intermediários]

O mercado financeiro vem tentando aprovar o esquema de securitização de créditos públicos por meio do PLP 459/2017 (8) (consta também da PEC 438/2018), e diante da gravidade desse mecanismo e da obscuridade do texto legal, o tema também já foi objeto de INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL a todos os líderes de todos os partidos políticos na Câmara dos Deputados, a fim de garantir que todos tomaram conhecimento do verdadeiro teor desse esquema.

O esquema da Securitização de Créditos já tem sido implementado de forma ilegal em alguns entes federados, a exemplo de Belo Horizonte, onde uma CPI comprovou graves danos aos cofres públicos.

As finanças do Estado de Minas Gerais também têm sido gravemente afetadas por esse esquema.

Esse esquema vem dando errado no mundo todo, pois só interessa aos bancos que passam a se apropriar de parte da arrecadação tributária que sequer alcança os cofres públicos, em montante muitas vezes maior do que o adiantamento inicial de recursos que o esquema possibilita, como uma isca para o imenso rombo que virá em seguida e comprometerá drasticamente o orçamento público.

Em vez de significar ajuda, esse esquema representa um rombo às contas públicas!

Não houve o devido debate sobre esse dispositivo aprovado às pressas no sábado à noite, em rito que impedia argumentação e sequer o devido debate acerca das consequências do que se estava votando!

O Congresso não pode penalizar os estados e municípios dessa forma!

Somente bancos (que agenciam o processo de securitização, cobram taxas exorbitantes e acabam adquirindo a totalidade das debêntures emitidas nesse processo), ganham com esse negócio, que irá prejudicar as gerações atuais e futuras de todos os entes federados, comprometendo o fluxo de arrecadação dos respectivos entes de forma definitiva no processo de securitização!

Ademais, o texto do PLP 39 está vago e dá a entender que qualquer dívida dos entes federados poderia ser objeto de securitização, abrindo margem para referendar as ilegitimidades das dívidas dos estados (em especial a transferência dos passivos dos bancos estaduais para o estoque dessas dívidas no esquema que se denominou PROES na década de 90), além das históricas condições financeiras abusivas aplicadas contra os entes federados.

Essa proposta de securitização passa por cima de decisão do STF que suspende temporariamente as dívidas refinanciadas pela União, e que deveriam ser auditadas e revisadas, expurgando-se os cálculos abusivos e as parcelas ilegais e ilegítimas (PROES).

Em vez de empacotar as dívidas dos entes federados e oferecê-las em processo fraudulento de securitização, em linha com a perversa financeirização que está dado errado no mundo todo, o Congresso deveria obrigar a União a socorrer estados e município, onde vive a população, pois tem muito dinheiro em caixa; mais de R$ 4 trilhões em caixa: saldo de R$ 1,4 trilhão na conta única do Tesouro Nacional, mais de R$ 1,7 trilhão em Reservas Internacionais, e mais de R$ 1 trilhão no caixa do Banco Central.

É inaceitável que se aproveite do drama da pandemia do coronavírus para suicidar de vez as finanças dos entes federados com esse fraudulento esquema da securitização.

Conclusão

Diante disso, solicitamos aos excelentíssimos deputados e deputadas federais que sejam excluídos da PEC 10/2020 (Arts. 7 o e 8 o do substitutivo aprovado no Senado e do PLP 39/2020 (Art. 6, o do texto aprovado no Senado), tendo em vista que tais dispositivos não têm nada a ver com o drama da pandemia do coronavírus e descaradamente representam mais privilégio ainda para bancos, às custas de geração exponencial de dívida pública sem contrapartida alguma e comprometimento de todas as gerações atuais e futuras com os seus pagamentos exorbitantes, destruindo as finanças públicas e qualquer possibilidade de desenvolvimento socioeconômico do país.

Apelamos a toda a sociedade que pressione deputados e deputadas federais que terão que votar a PEC 10/2020 e o PLP 39/2020 para que REJEITEM ESSE GOLPE FINANCEIRO!

Talvez estejamos imobilizados de tantas análises, lives e notas. Para demonstrar, vamos listar algumas coisas das quais todos sabemos e que, provavelmente, você hoje repetiu nalguma rede social

Por Élder Ximenes Filho*, do Coletivo Transforma MP

Jorge Borges, no conto Biblioteca de Babel, intuiu a confusão em que hoje vivemos com a internet: informação infinita, complexidade crescente… sabedoria acessível e inspiradora, mas talvez inútil a partir de certo ponto. Umberto Eco, no prefácio do A Vertigem das Listas, explica como desde a antiguidade, quando nos deparamos com algo que parece infinito ou “astronomicamente grande”, buscamos descrevê-lo pela máxima enumeração de suas características. Se ver ou perceber é o pressuposto da compreensão, só passamos a compreender algo (fenômeno, pessoa ou problema) quando conseguimos adjetivar corretamente o que vemos. Todavia, após certo ponto, perseverar na enunciação daquelas características terá mais a ver com obsessão do que com a busca de conhecimento. Às vezes o que sabemos não tem utilidade prática, mas se nem conseguirmos interromper o processo de pesar nesta coisa, jamais teremos qualquer entendimento – tampouco o que pensamos terá serventia além de nos manter ocupados.

Já falamos muito sobre a distopia progressiva em que ingressamos após o golpe de 2016. Até quem discorda sobre “golpe” está obrigado a ver o óbvio abismo adiante. Mas será que não estamos naquele estágio da eterna enunciação de características dos atuais governantes? Neofascistas, criminosos, mafiosos, toscos, antipobres, racistas, conspiradores… Creio que não precisamos de ainda mais teorias e enunciados para compreender o que acontece. Talvez estejamos imobilizados de tantas análises, lives e notas. Para demonstrar, vamos listar algumas coisas das quais todos sabemos e que, provavelmente, você hoje repetiu nalguma rede social.

1. Lave as mãos.
2. Nazismo nunca foi de esquerda.
3. O Brasil jamais teve governo socialista.
4. Nenhuma vacina no mundo foi produzida em menos de dois anos.
5. Distribuição de renda não é divisão dos meios de produção.
6. Os preços estão descontrolados dentro e fora do Brasil: a mão invisível do mercado não regula.
7. Álcool 70%.
8. Só olhando o valor de um respirador, atualmente, não dá para dizer se houve corrupção na compra.
9. Distância de 2 metros.
10. Corrupção não dá trégua na pandemia – nem fakenews num ano eleitoral.
11. Um racista calado é apenas mau; agindo, é um criminoso merecendo punição.
12. A Democracia tem defeitos, mas é o que temos de melhor.
13. Um povo educado em ciências naturais compreende o que é crescimento exponencial: isto salva.
14. Ditadura só é boa para os opressores e olhe lá (google a história do Carlos Lacerda).
15. Um povo educado em ciências humanas compreende o que é separação de poderes: isto salva.
16. As crises cíclicas do capitalismo foram previstas e explicadas por Marx.
17. Cubra nariz e boca com lenço ou com o braço, e não com as mãos.
18. Religiões podem tirar pessoas do vício tanto quanto levá-las ao genocídio.
19. Os direitos surgem quando alguém luta por eles; o contrário é ainda mais verdade.
20. Evite tocar olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas.
21. Chamar comunista de “comunista” não ofende e ainda demonstra a burrice de quem xinga.
22. O vírus vive nas superfícies por dias.
23. Desqualificar o interlocutor sem tratar das idéias é uma covarde fuga da discussão (além de ser estratégia retórica bem antiga).
24. Mamadeira de Piroca, Kit Gay, terra plana, ET de Varginha e antivacinistas são espécies do mesmo gênero mortal de ignorância orgulhosa manipulada.
25. Os primeiros 3/4 da história do Brasil foram de escravidão. Isto explica a mentalidade do brasileiro médio – especialmente o não ligar para a morte dos pobres, pretos e periféricos.
26. Evite abraços, beijos e apertos de mãos. Sorrisos são livres, mesmo embaixo da máscara.
27. Reclamar de Direitos Humanos sem renunciar a eles vai além da hipocrisia.
28. Nossa Constituição já nasceu boa, mas não foi bem aplicada no que tem de principal. Google pelo menos os seis primeiros artigos.
29. Não compartilhe objetos de uso pessoal, como talheres, toalhas, pratos e copos.
30. Milícia sempre foi organização criminosa do tipo mafioso, que cobra “proteção” tanto do comerciante como do traficante. É a experiência mundial. Está na legislação.
31. Países com sistema público de saúde (SUS) defendem-se melhor; os USA and ABUSA são péssimo exemplo.
32. A separação entre Estado e Igrejas não é negociável após a Idade Média.
33. Se puder, fique em casa o tempo inteiro.
34. É impossível demonstrar que uma religião é superior a outra com base nos próprios e exclusivos textos.
35. A ignorância é confortável.
36. Religião não deve ter lugar nas escolas, como a ciência nunca o teve nos púlpitos.
37. Faça a sua máscara de tecido ou encomende para costureiras de sua região.
38. O AI-5 escancarou a ditadura militar, conforme os próprios militares disseram na reunião que por ele decidiu (está gravada, com ata assinada – google também).
39. Golpes existem de várias formas e, nos últimos 100 anos, foi numericamente tão comum quanto as próprias eleições em tudo o mundo.
40. Profissionais das armas não devem ter nada a ver com a política (googlemos o “Campo de Marte”, na Antiga Roma).
41. Quem sabe escolher o melhor dentre 13, sabe optar pelo menos ruim dentre 2. Não há engano.
42. Votos brancos e nulos tanto decidem eleições como sujam as mãos.
43. O vírus ressuscitou Keynes e rematou Mises.
44. Movimentos estratégicos da Globo + Moro + R. Maia + STF são jogos de xadrez a muitas mãos (consequências teoricamente previstas, mas as variáveis são muitas)
    Mantenha os ambientes limpos e bem ventilados.
45. Intolerantes querem eliminar os diferentes. Querem matar. É preciso calá-los, processá-los, derrotá-los e nunca tolerá-los, inclusive com coerção física. Isto é, no mínimo, legítima defesa.
46. Conchavos ocorrem, mas as provas só aparecem muito depois.
    O “bolsonarismo” (projeto de retirada total de direitos e maximização do estado policial, para controle da população submetida) é maior do que o Bozo, faz parte de uma tendência internacional e continuará com outro nome.
47. Quando morrer sua mãe, seu filho ou um amigo e alguém disser “E DAÍ?” não precisa deixar por menos.
48. Além das anteriores infrações à Lei 1.089/1950 (Impeachment), desde as manifestações pró-golpe, existem agora indícios mais fortes (as provas estão com o Moro e o antigo Diretor Geral da PF). Googlem os arts. 7º, 5 e 9º, itens 4, 5, e 6.
    Com a obviedade das infrações, objetivamente verificáveis e positivadas na legislação mais os dois Inquéritos autorizados pelo STF e a perda de apoio no Congresso – o impedimento é perfeitamente plausível.
49. Os Comandantes Militares “racionalistas” por enquanto dominam os “olavistas”.
50. Se estiver doente, isole-se mais.
51. As elites rentistas não gostam das incertezas ciclotímicas dos bozonários.
52. A Globo está explicitamente chamando o Presidente de corrupto, com a saída do Moro e pondo em sua conta os mortos do COVID – isto nem é política, é jornalismo.
53. O que é certo continua certo – mesmo que você não goste. O errado, errado – mesmo que você goste.
54. Quem detém o poder tende a dele abusar – daí os contrapesos da constituição; daí que Executivo, Judiciário e Legislativo podem interferir um no outro, mantendo o equilíbrio.
55. É importante dormir bem e ter uma alimentação saudável.
56. As portas do inferno abrir-se-ão em até duas semanas. Cadáveres pelas calçadas.
57. Realizado o Impeachment, por trás faz-se o acordo de barrar processos contra os filhos milicianos em nome do silenciamento de suas redes sociais (ficam quietos, mas soltos);
    Assume o Mourão e volta o Moro. Continuam as reformas anti-povo; competência e renovado alento elitista.
58. Confie apenas nas estatísticas e previsões oficiais, comece pela OMS e pelo Comitê Científico do Consórcio Nordeste.
59. Caindo este Presidente, as esquerdas perdem os importantes argumentos que a população melhor entende: incompetência, corrupção e autoritarismo. Os dois últimos aplicam-se ao projeto todo, mas é bem mais difícil “colá-los” nas figuras de Mourão e de Moro. O Vice levará o governo mal e porcamente. Pondo a culpa no vírus, pode até arrochar mais os trabalhadores.
60. Vale passar álcool no celular e nos brinquedos. Tirando a bateria e secando bem, dá para usar água e sabão.
61. Na próxima eleição virá a chapa Mourão + Moro (se a economia melhorar no último ano) ou Dória + Moro. Neste último caso, o PSDB será entronizado, como era a ideia desde a derrubada de Dilma.
62. Um golpe militar clássico fica mais distante, pois, além de a maioria dos Governadores não apoiar, a rigor “nem precisa”.
63. Máscaras servem e farão parte de nossas vidas daqui para frente.
64. O Presidente tem responsabilidade pelo aumento das mortes. Os números demonstram que a partir de suas palavras e maus exemplos diminuiu a adesão população (pecou por ação). Continua atrasando os pagamentos do auxílio emergencial e não se coordenou com os Governadores desde o início (pecou por omissão).
65. Não toque o rosto.
66. Luta de classes não é coisa de marxista. Platão já tratava disto. O seu lado importa.
67. Moro não pariu, mas embalou o bolsonarismo até colocá-lo no poder e foi o pilar moral do governo durante um ano e meio. Como demonstrou Glen Greenwald e como disse sua sósia e esposa de Moro, devemos vê-lo e Bozo como “uma coisa só”.
68. Não há cura e talvez jamais haja.
69. A tese bozonariana de que “tanto faz” o isolamento é cínica pois aposta na ignorância da população e torce pelo caos, mas pode adaptar-se ao eventual sucesso do trabalho dos governadores.
70. Coquetéis de remédios aliviam os sintomas e ajudam na recuperação. Isto não é cura.
71. Ninguém prepara dossiê com gravações e documentos em 5 dias. Moro planejou a traição desde o início. A crise apenas apressou.
72. Você deve fazer exercícios em casa, mas nem sempre sua live é a última maravilha…

Viram só! Todos sabemos disto tudo. TODOS CONHECEMOS OS PROBLEMAS RAZOAVELMENTE BEM. Muita gente boa explicou e continua explicando. Proponho pensarmos em questões práticas e planejarmos a ação – após todo o sofrido aprendizado.

Como qualquer animal ferido que ataca, os bozonários tentarão autogolpe “a la Bolívia”.

O plano é este: pelas redes sociais o Presidente chamará “o povo de deus” para ocupar as sedes dos governos estaduais, o STF e o Congresso. É a senha para os radicais religiosos e as PMs infiltradas de milicianos atacarem. Tentarão derrubar o sinal da Rede Globo também. As Forças Armadas, em vez de protegerem as instituições, ficarão nos quartéis e o autogolpe se consuma, com o lançamento do “AI-6” (fechamento formal do legislativo e do judiciário, com legislação direta pelo Executivo e nomeação de Governadores e Prefeitos biônicos). Vão ter que furar o isolamento social.

O antídoto é este: sindicatos, partidos de oposição, igrejas de tradição democrática, militares e policiais legalistas (estes sob vigilância dos governadores) também sairem às ruas e barrarem os golpistas – inclusive com barricadas e porrada. É preciso começar a planejar isto, usando também as redes sociais. Vão ter que furar o isolamento social.

Concomitantemente, as esquerdas precisam (antes de decidirem nomes para a eleição), divulgar um programa que unifique uma oposição a favor dos trabalhadores, com slogans facilmente compreensíveis.

Exemplos: “Os Bilionários que Paguem” (taxação das grandes fortunas e dos lucros/dividendos); “Estado É para quem Precisa” (proteção das políticas públicas); “Saúde para Todos” (proteger o SUS); “Dignidade Não é Esmola” (renda mínima permanente); “Emprego e Indústria pela Vida” (redirecionamento da produção para insumos e equipamentos) e “Educação pela Vida” (prestigiar a razão e a ciência em todo o sistema educacional). Não custa lembrar do heróico “Pão, Paz e Terra” que conquistou camponeses e soldados.

Finalmente, encerro esta lista agoniada, com duas últimas recomendações:

73. Saia apenas para o essencial: comprar comida, ir ao hospital ou combater golpistas.

*Élder Ximenes Filho é Mestre em Direito Constitucional, Promotor de Justiça e membro do TRANSFORMA MP

Por Plínio Gentil* em Empório do Direito 

Conforme amplamente noticiado, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no último dia 24 de abril, concluindo julgamento virtual do habeas corpus n. 176.473, impetrado pela Defensoria Pública da União, formou maioria para considerar que o acórdão confirmador da sentença condenatória constitui causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 117, IV, do Código Penal.

Foram vencidos alguns ministros, entre eles Ricardo Lewandowski, para quem esse entendimento da maioria “afronta direito fundamental do acusado de ser julgado em tempo razoável”.

Em primeiro lugar, o julgamento do Supremo atribui ao citado artigo 117, IV, um conteúdo que ele não tem. Como consta desse dispositivo, o curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. Ora, o acórdão que confirma uma condenação já decretada pelo juízo de primeiro grau, na sentença, pode ser tudo, menos um acórdão condenatório, como consta do artigo 117, IV, do Código Penal.

Não, não é a mesma coisa, como poderia parecer. Vistas as hipóteses de prescrição da pretensão punitiva, postas pelos incisos I a IV do artigo 117, todas elas configuram, sem exceção, medidas repressivas seqüenciais em direção ao acusado. É como se, à medida em que age contra o réu, o estado fosse premiado com o direito de ver reiniciado o prazo para exercer o seu direito de punir. Ora, no caso do HC 176.473 o estado agiu, sim, mas o fez ao condenar o réu na sentença: o acórdão que a confirma não traz nenhuma novidade substancial. Diferente seria se a sentença fosse absolutória e o tribunal, atendendo recurso da acusação, condenasse. Aí sim, seria um acórdão condenatório.

Observe-se que o mesmo artigo 117 do Código Penal menciona, como causa interruptiva da prescrição (inciso III), a decisão confirmatória da pronúncia, que também virá de um acórdão, em julgamento de recurso em sentido estrito. Isto bem demonstra que, quando quis, o legislador criminal foi bem claro, estabelecendo de modo inequívoco uma hipótese de interrupção da prescrição. Aliás, no caso da confirmação da pronúncia, decisão que encerra o procedimento preparatório que leva ao júri, faz sentido essa causa interruptiva, dadas as especialíssimas particularidades desse rito procedimental, a fazer da etapa de plenário aquela realmente apta a julgar o réu, eis que já fixados a natureza do delito e o juízo constitucionalmente competente[1].

Tampouco se deve justificar a interrupção da prescrição, pelo acórdão confirmador da sentença condenatória, com o argumento de que, afinal, inocorreu inércia do estado. O direito à prescrição, mais do que penalização ao estado, representa garantia de quem tem direito à duração razoável do processo, sendo nisto irrelevantes tanto a diligência quanto a negligência estatais.

De resto, o entendimento agora majoritário do Supremo tem, na prática, o efeito de desestimular apelações da defesa e, ainda, o de servir de aval à lentidão do estado em julgar definitivamente causas criminais. Todavia, paradoxalmente, a razão de ser da prescrição é justamente inibir a demora estatal e assim não permitir que alguém permaneça parte considerável da vida sob ameaça de uma pena, por algo que está legitimamente contestando.

Trata-se de mais uma face, pouco visível talvez, do punitivismo penal, expressão da visão neoliberal de mundo, que foi perdendo até mesmo o humanismo dos juristas liberais clássicos, cultuadores do punir para reeducar. O que passa aos poucos a importar para o estado e sorrateiramente desliza para o sistema de justiça é segregar o delinqüente padrão. À medida em que o estado neoliberal abandona investimentos em políticas sociais, aumenta gastos e faz suas apostas no agigantamento do aparato repressor: o estado-providência converte-se em estado-penitência[2].

Notas e Referências

[1] Essa lógica não escapa a amplo setor da jurisprudência, como demonstra aresto do STJ, publicado em 04 de junho de 2019: “[…] O Estatuto Repressivo dispõe, em cada inciso (art. 117, incisos II e III, do CP), que a prescrição se interrompe pela pronúncia e pela decisão confirmatória da pronúncia, evidenciando a cautela elegida, a fim de delimitar os respectivos lapsos. Logo, diante da técnica legislativa adotada, extrai-se que o legislador não contemplou o acórdão confirmatório como um novo marco interruptivo da prescrição, eis que se absteve da mesma técnica, quando da previsão do inciso IV, do art. 117, do Código Penal” (RHC 109.952-SC).

[2] A observação e as expressões são de Loïc Wacquant, tiradas de pesquisa feita nos EUA, hoje de absoluta pertinência no Brasil, em seu Punir os pobres: a nova gestão da miséria nos Estados Unidos. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2001.

*Plínio Gentil é Doutor em Direito e em Fundamentos da Educação, professor universitário e Procurador de Justiça em São Paulo

Para 49 procuradores de 23 estados, instrução normativa da Funai é inconstitucional: estado deve reconhecer direitos dos índios anteriores à Constituição

Por Ricardo Ribeiro da Revista Fórum 

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu recomendação à presidência da Fundação Nacional do Índio (Funai) para que seja anulada, imediatamente, a Instrução Normativa 9, do último dia 16 de abril. A norma do governo do presidente Jair Bolsonaro permite, de forma ilegal e inconstitucional, o repasse de títulos de terra a particulares dentro de áreas indígenas protegidas pela legislação brasileira.

Segundo o MPF, a anulação da instrução normativa deve ocorrer imediatamente após o recebimento, pelo presidente da Funai, da recomendação. A recomendação também foi encaminhada à presidência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e à Direção-Geral do Serviço Florestal Brasileiro para que se abstenham de cumprir a instrução normativa da Funai, por inconstitucionalidade, inconvencionalidade e ilegalidade.

Para 49 procuradores de 23 estados, a instrução normativa emitida pela Funai “contraria a natureza do direito dos indígenas às suas terras como direito originário e da demarcação como ato declaratório”, fundamento inscrito na Constituição brasileira, na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas e reconhecido por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e das Cortes internacionais.

Ao criar “indevida precedência da propriedade privada sobre as terras indígenas”, diz a recomendação do MPF, a portaria da Funai viola o artigo 231 da Constituição, que se aplica também aos territórios indígenas não demarcados, já que, ao Estado brasileiro cabe apenas reconhecer os direitos territoriais indígenas, que são anteriores à própria Constituição. A instrução normativa 9, da Funai, ao permitir que sejam declaradas como particulares as terras indígenas, cria, na verdade, uma situação de insegurança jurídica que aumenta “gravemente os riscos de conflitos fundiários e danos socioambientais”.

A previsão de repassar a particulares terras que são consideradas pelo ordenamento jurídico brasileiro como indígenas, além de ilegal e inconstitucional, dizem os procuradores, pode caracterizar improbidade administrativa dos gestores responsáveis por emitir a instrução normativa 9, o que os tornaria incursos nas sanções previstas na lei de improbidade administrativa, como a cassação de direitos políticos, proibição de contratar com o poder público, e multas.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial da União, no último dia 22 de abril.

Acesse a matéria na Revista Fórum: https://revistaforum.com.br/noticias/ministerio-publico-barra-liberacao-do-governo-bolsonaro-para-grilagem-de-terras-indigenas/

Moro está sob a tempestade de granizos dos ódios que ajudou a semear. As hordas fascistas já farejam seu encalço e ele que se cuide, não tem mais foro privilegiado, não tem mais cargo e, depois de quase vinte e cinco anos, é cidadão comum

Por Roberto Tardelli* no GGN

As cenas parecem saídas de filmes de terror, corpos humanos empilhados em covas rasas. Atendentes de enfermagem, paramédicos, médicos, gente da gente se desesperando nas portas dos hospitais, contagem de mortos aos milhares, doentes, infectados, ruas desertas, ruas ocupadas por pessoas aos gritos negando que um apocalipse está para se avizinhar, animais retomando as praças, nós todos aterrorizados pelo que nunca havíamos sentido: o medo coletivo da morte. Da morte que chega silenciosamente, que a gente não vê e, por não vermos, não temos como nos esconder.

Não há barricada, não há trincheira e tampouco possibilidade de contra-ataque. Fomos invadidos em nossas vidas, de surpresa. Afastados, nos distanciamos de nossos amores, de nossos parentes, de nossas atividades, de nossa vida comum e tudo parece ruir à nossa frente.

Ao contrário da música, o bar mais perto depressa fechou. Não nos reunimos mais e nossa existência se trasmudou para uma virtualidade agônica, em que vemos, em que vemos, mas não sentimos, não tocamos. Somos seres gregários e precisamos da troca pessoal, precisamos olhar, sentir, ver, solidarizar, abraçar, quem perdeu seus entes queridos, sequer pôde velar seus mortos, talvez a mais ancestral de nossas cerimônias.

O dinheiro está no fim. Pouco a pouco, as reservas, quando havia, estão se desmanchando e a casa, que sempre foi um lugar de refúgio, tornou-se um lugar de opressão. As crianças estão sem escola, estão sem poder correr e brincar (o ECA assegura o direito de praticar esportes e divertir-se, que ironia), as crises conjugais estão à flor da pele, a saudade queima, o tédio fez disparar mais de um bilhão de ligações para o reality show da TV, os dias se igualam, o home-office não é para todo mundo, acabou o futebol, os benefícios públicos de transferência de renda exigem uma olímpiada burocrática e milhares de pessoas não conseguirão obtê-lo pela razão mais singela: o sistema não foi feito para receber milhões de pessoas paupérrimas e urgentes.

Imbecis pululam nas redes sociais, guardas-morais  endoidecidos, índices de violência doméstica explodindo, panelaços todas as noites e tardes, medo de ligar de televisão ver imagens de gente morta, muita gente morta; mortes que antes eram apenas números, passaram a ter nomes e já conhecemos, pelo menos quem vive no olho do furacão pandêmico, alguém que partiu, levado pelo vírus.

Não se necessitava de mais nada, para estarmos a par e passo com o resto do mundo, não fosse termos também o pior Presidente da República do mundo.

De nada adiantou ser claro como a luz do dia, para ficarmos em imagens de samba, que o Presidente jamais tivesse capacidade de se solidarizar, é uma chave que falta em sua mente, a empatia. Isso transparecia de qualquer uma de suas aparições.

Era claro também que ele se cercaria do que houvesse de mais semelhante a ele. Não seria possível que formasse o Ali Babá algo diferente do que sua troupe de quarenta ladrões. E tome terraplanista, falso astronauta, pastora pentecostal, um liberal das cavernas, dúzias de militares, um chanceler absolutamente maluco, filhos bizarros e… Sérgio Moro, o Super- Juiz, o genro sonhado por toda mãe da classe média brasileira, o ídolo dos vovôs, o paradigma da moralidade, o caçador de corruptos, o juiz que prendeu Lula, quando Lula era favorito às eleições presidenciais. Como juiz, nunca, nenhum brasileiro duvidou de sua mais desabrida parcialidade. O Brasil se apaixonou pelo juiz que não dispunha do mais elementar atributo dos magistrados: a imparcialidade. Era um juiz que não o era, mas um acusador, que tutelava os acusadores que deixava claro que dominava.

E violou norma processual sobre norma processual, incendiou o país, sempre apoiado por uma mídia que hoje começa a contar também seus mortos, quando divulgou conversas telefônicas entre Lula e Dilma, que nenhum interesse guardavam com o processo e que teriam, pois que ser inutilizadas.

O Brasil sabia que Moro se sentia maior do que a Lavajato, que havia transcendido da figura de juiz e se tornara uma espécie de profeta, que tinha olhos e ambições para cadeiras mais exclusivistas do que a sua, estivessem no Supremo ou no Palácio Alvorada. No Brasil, a possibilidade de alguém se tornar herói é diretamente proporcional à sua capacidade de elaborar um discurso rápido, raso e maniqueísta, de fácil apreensão. Nossos roteiristas de novelas sabem disso há décadas e Moro se aproveitou desse saber acumulado e criou o Juiz honesto e raso, inimigo mortal dos corruptos. O juiz, que como juiz, negava toda uma magistratura e soube surfar nesse bommocismo indignado.

Sua entrada no Governo Bolsonaro era a grife que lhe dava a aura santa de honestidade do herói tímido, do herói encabulado.

Sua gestão no Ministério da Justiça e Segurança Pública foi pífia. Um pacote medieval de medidas anticrime deixou claro que não era de segurança pública que ele entendia ou de processo penal ou mesmo direito constitucional, a impressão era a de que algum office-boy escrevera, inspirado nas lições ouvidas do tiozão do churrasco.

Houve aprisionamentos em massa, rebeliões de policiais militares pipocaram no país, mas nada de se ouvir a presença e liderança do Ministro. O pacote anticrime foi desfeito no Congresso e o que se trouxe foi uma esperança, nesse hospício chamado Brasil, que num governo autoritário se fez uma legislação que honrava finalmente nossas garantias constitucionais.

Nesse ínterim, já eram notórias as diferenças entre o herói encabulado e seu Chefe, tonto, bronco, burro e primitivo.

O problema estava em que Moro queimou seus navios para assumir o Governo, não era mais juiz e nem voltaria a sê-lo.

Restava-lhe uma das cortes superiores e a única que ele parecia admitir era o Supremo. Moro já era Ministro, antes de surgir qualquer vaga. Da Vara ao Ministério, do Ministério ao Supremo e do Supremo para o Éter.

No meio do caminho, porém, havia uma pedra, ou algumas pedras, três, para ser mais exato, representados pelos filhos simbióticos do presidente, cujas façanhas vinham e estão sob investigação da Polícia Federal, teoricamente subordinada a Moro.  As travessuras dos filhos aumentavam gradativamente de gravidade e as relações ali parecem ser mesmo perigosas. As águas revoltosas poderiam virar o barco de Moro que, revelando uma esperteza mal avaliada anteriormente, abandona o posto de Ministro, deixando a pandemia queimar lá fora.

Revelou pelos mortos, pelos doentes, pelas milhares de pessoas que enfrentam a morte todos os dias na guerra contra o vírus, a mesma ausência de empatia e solidariedade de seu ex-Chefe.

A saída de Moro, ademais, evidenciou que ele não sabe ter amigos ou que imagina não precisar de amigos ou que os despreza, haja vista gravar conversas, imprimir conversas e entregar conversas de amigos à Rede Globo, que o recebeu de braços abertos, para uma sessão de descarnamento.

Parecia alguém à busca de uma colaboração premiada: relatou conversas privadas, revelou conversas com sua afilhada de casamento, revelou até conversas com o próprio presidente, que seriam comprometedoras, fossem no contexto em que se deram, mas sempre haveremos de lembrar que descontextualizar coisas é especialidade de Moro de longa data.

Que o presidente parecia imaginar ou querer algo que estivesse além de seus limites é quase inescondível e Bolsonaro terá muito a explicar no inquérito que será instaurado no Supremo Tribunal Federal, para onde, essa altura dos acontecimentos, paradoxalmente, já é inacessível para o ex-juiz.

Moro está sob a tempestade de granizos dos ódios que ajudou a semear. As hordas fascistas já farejam seu encalço e ele que se cuide, não tem mais foro privilegiado, não tem mais cargo e, depois de quase vinte e cinco anos, é cidadão comum.

Já sabemos que ele pediu ao presidente – sabe-se lá com que estratégia jurídica – uma pensão à família, alegando que não enriquecera no serviço público (o que, afinal, é o mínimo que se espera de qualquer funcionário público) e que precisava de um guarda-chuva. Não sei se tem carteira da OAB; se tiver que obtê-la, irá enfrentar ressentimentos passados e talvez não seja tão plácida e segura sua entrada na advocacia.

Algum governador estará pronto e a postos para fazer dele seu novo secretário da justiça, segurança ou coisa que o valha, só que precisarão ser rápidos, porque o verniz está se desgastando rapidamente e deixando claro que Moro nada mais é do que um embusteiro, dos melhores que já tivemos por aqui.

Certa feita, faz mais de duas décadas, um velho estelionatário me confessou: “Cometi um único erro na vida, achei que nunca seria pego. Paguei pela minha arrogância.”

A humildade, quando veio, chegou tarde demais.

Se Moro o tivesse conhecido, decerto tomaria outros cuidados. Ou pelo menos, teria decorado melhor seu papel de falso mocinho.

 *Roberto Tardelli é advogado criminalista, ex-procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo e membro do Coletivo Transforma MP 

Necessário que a classe trabalhadora seja conscientizada do papel destruidor da política imperialista, representada pelo capital financeiro, notadamente em países atrasados como o Brasil. Caso contrário, somente trabalhos como motorista da Uber e entregador do Ifood restarão aos brasileiros

Por Gustavo Roberto Costa*

Em meio à pandemia do vírus COVID-19 (coronavírus), um fato é comum nos blocos de países que adotam a política neoliberal: o rápido e acrítico socorro ao sistema financeiro, ao mesmo tempo em que os governos patinam (e muito) para fazer a ajuda chegar aos mais necessitados. Para os bancos, soluções rápidas e eficientes, para os pobres, medidas lentas e insuficientes. Foi assim na crise de 2008 e a história se repete agora.

No Brasil, os cinco maiores bancos detêm mais de 84% do mercado e, a cada ano, batem recordes históricos com o montante de seus lucros. Além disso, enquanto o investimento em áreas essenciais (como a saúde pública) diminui, aumenta a fatia do orçamento público para o pagamento de juros e encargos da dívida pública. Para os investidores, muito, para o restante da população, o que sobra.

Uma das balizas do capitalismo é o mito da livre iniciativa. Todos seriam livres para investir e empreender, colhendo os frutos, em caso de sucesso, ou sofrendo os prejuízos, no de fracasso. Mas com o Estado sequestrado pelas forças do “mercado financeiro”, vê-se claramente que os riscos de uns são muito menores que os de outros. Para grandes bancos e empresas, o dinheiro público está sempre disponível para enfrentar os “riscos do negócio”. Coitado do pequeno empreendedor.

Necessário, então, retornar às lições de Vladimir Ilyich Ulianov, mundialmente conhecido como Lenin, cujo aniversário de nascimento completa 150 anos em 22 de abril de 2020. Na obra “Imperialismo, estágio superior do capitalismo”, o pensador demonstra como, nas economias capitalistas, o papel do Estado é garantir a consolidação dos monopólios, e como a oligarquia financeira, cada vez mais poderosa, controla a política, assumindo, assim, formas expansionistas.

Quando um punhado de grandes empresas atinge um certo grau de desenvolvimento, chegam facilmente a um “acordo entre si”, conduzindo seus ramos de atividade ao monopólio. Esses conglomerados (os cartéis), por conseguinte, fixam condições de produção, de venda, de preços, de prazos de pagamento e de distribuição de lucros, com o que aniquilam qualquer possibilidade de concorrência[1].

As instituições financeiras, de meras intermediárias, convertem-se em donas de quase todo o “capital-dinheiro” do conjunto dos capitalistas e dos pequenos patrões, bem como dos meios de produção e das matérias primas de inúmeros países. Trata-se do processo fundamental de transformação do capitalismo em imperialismo[2].

Operações bancárias atingem proporções gigantescas, razão pela qual subordinam atividades comerciais de toda a sociedade, conhecem com exatidão a situação de diferentes capitalistas e ganham, desta forma, a capacidade de controlá-los e influenciá-los. Para tanto, basta que aumentem ou limitem (conforme for de seu interesse) o acesso ao crédito, decidindo inteiramente sobre o destino da economia mundial[3].

Tem-se a concentração, em poucas mãos, de enormes lucros. Com a constituição de sociedades, emissão de valores, concessão de empréstimos ao Estado e outras medidas, é afirmada a dominação total da oligarquia financeira[4]. Quando o monopólio se consolida, penetra de maneira inevitável “em todos os aspectos da vida social, independentemente do regime político”[5].

O texto, de 1917, cai como uma luva aos dias atuais: “O predomínio do capital financeiro sobre todas as demais formas do capital implica o predomínio do rentista e da oligarquia financeira; implica uma situação privilegiada de uns poucos Estados financeiramente ‘poderosos’ em relação a todos os restantes”[6]. Durante o período da livre concorrência, predominava a circulação de mercadorias; no período do imperialismo monopolista, vigora a exportação de capital[7].

Os países mais desenvolvidos, baseados em seu sistema financeiro e na exportação de capital, passam a repartir o mundo em zonas de influência[8]. Tal disputa se faz de forma cada vez mais acirrada e encarniçada, em busca de fontes de matérias-primas[9], pois os países imperialistas temem ficar para trás “na luta furiosa pelas últimas parcelas do mundo ainda não repartidas”[10]. As guerras que vemos até hoje – sejam comerciais, sejam militares, sejam híbridas – são a comprovação dessas conclusões.

Portanto, a imensa acumulação de capital-dinheiro em um pequeno número de países faz crescer a camada dos rentistas, pessoas e organizações que vivem sem nada produzir; que obtêm lucros astronômicos na mais completa ociosidade, o que “imprime uma marca de parasitismo a todo país que vive da exploração do trabalho de alguns países e colônias do ultramar”[11]. É o caráter parasitário do capitalismo neoliberal.

Necessário que a classe trabalhadora seja conscientizada do papel destruidor da política imperialista, representada pelo capital financeiro, notadamente em países atrasados como o Brasil. Caso contrário, somente trabalhos como motorista da Uber e entregador do Ifood restarão aos brasileiros, enquanto os magnatas (nacionais e internacionais) desfrutam da mais confortável posição. Essa é a tarefa inadiável, parece-me, dos partidos e organizações progressistas.

O capitalismo, que está em fase de decomposição (demonstra-a a crise do coronavírus), não pode ser embelezado, já advertia Lenin.

[1] LENIN, V.I. Imperialismo, estágio superior do capitalismo: ensaio popular – São Paulo: Expressão Popular, 2012, p. 39.

[2] Ibidem, p. 55.

[3] Ibidem, p. 61.

[4] Ibidem, p. 82.

[5] Ibidem, p. 87.

[6] Ibidem, p. 89.

[7] Ibidem, p. 93. Para o autor, “Enquanto o capitalismo for capitalismo, o excedente de capital não é consagrado à elevação do nível de vida das massas do país, pois isso significaria a diminuição dos lucros dos capitalistas, mas ao aumento desses lucros através da exportação de capitais para o estrangeiro, para os países atrasados” (pag. 94).

[8] Ibidem, p. 111.

[9] Ibidem, p. 116.

[10] Ibidem, p. 118. Digna de nota é a seguinte passagem: “faz parte da própria essência do imperialismo a rivalidade de várias grandes potências nas suas aspirações à hegemonia, isto é, para se apoderarem de territórios nem tanto diretamente para si, mas para enfraquecer o adversário e minar a sua hegemonia” (pag. 127).

[11] Ibidem, p. 138.

*Gustavo Roberto Costa é Promotor de Justiça em São Paulo, membro fundador do Coletivo por um Ministério Público Transformador – Transforma MP e da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD

Por José Borges de Morais Júnior*

Em um de seus mais importantes escritos sobre a técnica da análise, Freud escreveu, há mais de 100 anos, “recordar, repetir, elaborar”. De acordo com suas profundas reflexões, para quebrar a correia de transmissão que gera as neuroses e as repetições coercitivas, seria necessário retomar desejos esquecidos. Não como resultado de museologia específica a organizar e ordenar o próprio passado, mas como movimento indispensável para inventar novo futuro, de modo a refletir a necessidade de que um ideal projetado e desejante seja concretizado, a partir do presente, por meio da reatualização dos eventos pretéritos. Vale dizer, enquanto não revisitamos uma situação anterior com outras lentes, ressignificando-a, estaremos condenados à repetição por meio de ação atual, representada pela transferência do passado esquecido. A elaboração desejante, assim, constituiria mecanismo necessário rumo à concretização de novo horizonte.

Viver o Brasil de 2020 desperta a nítida sensação de estarmos caminhando a passos ligeiros rumo à idade média. Recentemente um capitão reformado foi eleito presidente do país tecendo rasgados elogios a um dos mais cruéis torturadores da ditadura militar, no interior do Parlamento, a casa do povo, símbolo maior das instituições democráticas. O ambiente de obscurantismo e negacionismo prevalece em detrimento da ciência e da tecnologia. O discurso moralista e excludente, tão bem condensado na expressão “cidadão de bem”, permeia todos os círculos sociais. Principalmente, e não menos preocupante, nas ações concretas dos diversos atores do sistema de justiça, bastiões últimos dos direitos fundamentais de todos os “cidadãos”. Em um domingo, a “tradicional família brasileira” sai às ruas para bradar contra a chaga da corrupção que impede o gigante adormecido de despertar para seletivo futuro de prosperidade que a poucos escolhe. Em um outro domingo, essa mesma família convoca atos nas redes sociais exigindo a volta do AI-5. Conquistas civilizatórias no campo dos direitos sociais são diariamente oferecidas em sacrifício ao invisível mas onipotente “deus” mercado. A liberdade de expressão é constantemente deturpada para justificar o cometimento de crimes contra a honra, a propagação de notícias falsas ou estimular ameaças contra as instituições democráticas. É um passado redivivo que nos assombra como aquele pesadelo que nos acompanha desde a primeira infância.

Há considerável consenso no sentido de que o Brasil não promoveu o encontro de contas com seu passado escravagista, autoritário, preconceituoso e excludente. De forma  diversa, vemos com relativa frequência nos noticiários julgamentos recentes de nazistas na Alemanha, quase todos de pessoas idosas, acusadas de terem cometido diversos crimes contra a humanidade. E por que a Alemanha resolveu trilhar esse caminho? Afinal, causa estranheza condenar pessoas idosas por crimes cometidos há muitas décadas. Para nós, brasileiros, essa solução parece encontrar óbice em questões humanitárias e de segurança jurídica, sobretudo em razão da prescrição. Todavia, a maneira peculiar como a Alemanha (re)construiu a sua história em relação ao mais repugnante episódio da humanidade está relacionada à necessidade de tornar sempre viva e atual a barbárie. Isto é, lembrar para não esquecer e, por consequência, não repetir, obrigando contínuo processo de elaboração e superação. Trata-se, assim, de medida profilática, configurando importante instrumento para manter acesa a chama da maior ferida da humanidade.

No Brasil, no entanto, as forças políticas da época pactuaram discutível anistia em relação aos crimes cometidos durante a ditadura militar, a qual resultou em alto custo à sociedade brasileira atual, simbolizado pela eleição de um presidente que se orgulha e faz apologia à ditadura militar. Restam poucas dúvidas de que essa anistia, tal como produzida, significou, no imaginário social, a falsa percepção de que havia dois lados em luta e que esses lados estavam em igualdade de posições. Nada mais falseado. Primeiro porque os militares “tomaram de assalto” o poder de governo legítimo (a isso dá-se o nome de golpe), eleito segundo princípios democráticos que até hoje são constantemente atacados por quem tem o dever moral, legal e constitucional de obedecê-los. Quero destacar com isso que a ditadura rompeu com a lógica do regime democrático, deixando sequelas que reaparecem com indesejável frequência na nossa história. Daí porque, de acordo com a narrativa hegemônica, os opositores da ditadura militar, até hoje, são vistos como pessoas avessas à democracia, e não como pessoas que se posicionavam, legitimamente, contra usurpadores criminosos da soberania popular. Segundo porque os lados em confronto não estavam, de forma alguma, em igualdade de disputa. De um lado havia todo o aparato estatal: executivo, legislativo e judiciário (esse último sempre ladeado, historicamente, do senhor de engenho, do general ou do detentor do grande capital). Polícia, armas, torturas, leis e tribunais, em outras palavras. De outro, indivíduos vistos como “inimigos” a serem aniquilados. Resultado final da “anistia”: os opositores ao regime cumpriram toda sorte de pena por lutar contra o regime criminoso. Foram calados, presos, às vezes processados, julgados e condenados, muitos torturados, e outros tantos expulsos da própria terra. Não se tem notícia, todavia, da condenação de militares durante esse período, sobretudo do mais alto escalão, o que poderia sinalizar uma verdadeira tentativa de reconciliação, assim como indicar demonstração real de respeito com o patrimônio histórico, social, cultural e jurídico da nação.

Como visto, estamos a repetir os mesmos equívocos do passado, de maneira a revelar que os sopros democráticos que costearam essa parte do Atlântico não passam de desvio de percurso, de trajetória. A democracia se apresenta ao país apenas por meio de resquícios, de lapsos, reminiscências. É uma construção precária que não se assenta em bases sólidas. É chegada a hora de aproveitar esse momento para lançar luzes sobre nossa memória com olhos críticos e, assim, elaborar a consciência coletiva necessária para impulsionar o futuro desejante de uma sociedade livre, justa e igualitária. As repetições coercitivas dos acontecimentos passados causam a angústia que lateja incomodamente em cada um de nós. Que a reflexão atual, todavia, possa ser suficiente para revisitarmos nossas lembranças esquecidas como etapa necessária para superar nossos entraves e, com isso, elaborar a construção de outro horizonte de sociabilidade, dessa vez mais inclusivo, solidário e, sobretudo, intransigentemente democrático. ´

*José Borges de Morais Júnior, Promotor de Justiça do Estado do Ceará e integrante do Coletivo Transforma MP

Advogados e políticos protocolaram denúncia contra o Governo Bolsonaro por violação ao direito de informação durante a pandemia de Covid-19.

O presidente, Jair Bolsonaro, divulga informações equivocadas e sem conhecimento científico sobre a pandemia de Coronavírus, além de não respeitar as orientações dos profissionais de saúde para conter a proliferação.

Durante a quarentena, Bolsonaro frequentou lugares públicos e provocou aglomerações, fato que pode representar risco a proteção de todos que estiveram presentes no mesmo local. Uma das consequências destas práticas seria o colapso do Sistema Único de Saúde (SUS), que já está sobrecarregado com a propagação do Covid-19.

Por esse motivo, juristas protocolaram na última sexta-feira (17) uma denúncia junto à Organização dos Estados Americanos (OEA), contra o governo Bolsonaro por violação ao direito de informação durante a pandemia.

A Organização internacional não é capaz para julgar e criminalizar o caso, mas tem o poder de expedir recomendações e processar o Estado Brasileiro.

Leia abaixo a apresentação da denúncia:

A articulação política e a construção jurídica inicial da proposta de denuncia internacional do
Bolsonaro e do Estado brasileiro partiram do Mandado da Vereadora de Porto Alegre Karen Santos
(Psol/Alicerce) por meio de sua assessoria jurídica (o advogado Ronaldo Lacerda Pinto), o qual vem
elaborando há 03 semanas a denúncia internacional com o doutor e professor de Direito Lawrence
Estivalet de Mello, com o também doutor em direito e servidor público Rafael de Sampaio Cavichioli,
pelo professor titular da UFPR José Antonio Peres Gediel, e pela advogada Bruna Marcondes, a qual tem como um de seus temas de estudo o direito internacional.

O núcleo jurídico protocolou no dia 17 de abril de 2020 denúncia contra o Estado brasileiro à
Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA por violação realizada centralmente
pelo presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, ao direito à informação clara, precisa e
cientificamente embasada sobre as ações, articulações e políticas públicas eficientes de combate a
covid-19, o que, por consequência, atinge e viola os direitos à saúde e à vida, sendo as vítimas os
cidadãos brasileiros enquanto povo.

O objetivo político imediato é aumentar a pressão internacional contra a política de informação/desinformação levada a cabo pelo Governo Bolsonaro, discutindo a ineficiência dos
mecanismos e Poderes da República constituídos para combater a máquina bolsonarista de desinformação, a qual é tática central de sua política de poder.

A ideia desse movimento tático é utilizar instrumentos jurídicos (a denúncia em si e o conhecimento
técnico) em real serviço da discussão e mobilização política.
Núcleo de articulação político-jurídico.

Dezenas de entidades, professores, promotores, juízes, bem como vinte e oito parlamentares e
figuras públicas subscrevem a petição.

No campo das organizações da sociedade civil e entidades, assinaram a denúncia a Associação dos Juízes para a Democracia (AJD), por intermédio de sua presidenta, a Juíza do Trabalho Valdete Souto Severo; Organizações que atuam no sistema internacional de Direitos Humanos Terra de Direitos e Justiça Global; o Coletivo Transforma Ministério Público, composto por promotores de justiça de todo o país; o Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos (CNASP); as organizações Intervozes, Grupo Tortura Nunca Mais, Coletivo Nacional de Advogados e Advogadas pela Democracia, Movimento Justiça e Direitos Humanos, Frente Nacional de Territórios Quilombolas do Estado do Rio Grande do Sul, dentre outras entidades, coletivos e sindicatos, citando-se a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros, a título de exemplo.

Como figuras políticas, assinam a denúncia, além da idealizadora da articulação, a vereadora de
Porto Alegre Karen Santos (PSOL), e da Líder da Banca Federal do PSOL, Fernanda Melchionna, a
totalidade dos deputados e deputadas da bancada federais do PSOL também são signatários, aos
quais se somam o deputado estadual Renato Roseno (PSOL/CE) e distrital Fábio Felix (PSOL/DF), a deputada estadual pelo PSOL do Rio de Janeiro, Dani Monteiro, todos os/as codeputados/as da
bancada ativista do PSOL da assembleia legislativa do estado de São Paulo, e também o coordenador nacional do MTST, Guilherme Boulos, e a combativa coordenadora Nacional da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Sônia Guajajara, dentre outros e outras valiosas companheiras e companheiros de luta, como se lê na versão completa da peça jurídica.
Entre outros juristas de importância nacional, assinam o professor Carlos Frederico Marés, professor e pesquisador que peticiona historicamente no sistema interamericano de direitos humanos, principalmente em defesa dos povos originários; o procurador de justiça do estado do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Netto; a juíza do trabalho Lecir Scalassara Alencar; a procuradora do trabalho, Zélia Cardoso Montal; e dezenas de professores universitários, de universidades como UFPR, UFS, UNICAMP E UFMG.

Faça o download da denúncia aqui

O tema também foi reportagem do Seu Jornal da TVT.

Ministro do STF autoriza investigação de atos contra “democracia”

Por Redação Brasil de Fato

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou a abertura de um inquérito pelo Ministério Público Federal (MPF) com o objetivo de apurar responsabilidades pela organização de atos contra a democracia.

O pedido foi feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, depois das manifestações do domingo (19), em que integrantes da extrema-direita pediam intervenção militar e fechamento dos poderes Legislativo e Judiciário. O presidente Jair Bolsonaro apoiou os atos e chegou a discursar durante a manifestação realizada em Brasília.

O caso correrá sob sigilo. Em sua decisão, Alexandre de Moraes classificou como gravíssimos os fatos. O gesto de Aras, porém, não tem como objetivo identificar a responsabilidade do presidente, de quem é próximo. Mas apurar quem bancou a organização dos atos, que podem ter violado a Lei de Segurança Nacional.

Segundo o gabinete de Alexandre de Moraes, a Constituição não permite incitamento de ações que atentem contra a ordem constitucional e o Estado democrático, contra cláusulas pétreas constitucionais – voto direto, secreto, universal e periódico; separação de poderes e direitos e garantias fundamentais –, contra a autonomia dos poderes.

Base do fascismo

Para o cientista político Vitor Marchetti, o presidente Jair Bolsonaro não corre perigo diante do Ministério Público Federal. “Acho muito pouco provável que essas ações prosperem no MPF “, diz o professor da Universidade Federal do ABC.

Em entrevista à Rádio Brasil Atual, Marchetti observa que o procurador-geral não foi indicado por méritos, escolha democrática da carreira de procuradores nem por princípios republicanos, mas por sua afinidade com Bolsonaro.

O cientista político recorda que o presidente há muito tempo vem cometendo atos que podem ser enquadrados como crime de responsabilidade, e outros tipos de crime. Atos que já justificariam a abertura de processo de impeachment e mesmo já ter desencadeado ações mais incisivas do MPF.

Bolsonaro, que tem como tática dizer e fazer coisas absurdas e depois se faz de desentendido, lembra Marchetti, abusou de seu “padrão” e extrapolou limites. Mas não se deve esperar que instituições como o MPF ponham um freio no presidente da República.

Para o professor da UFABC, isso é tarefa de movimentos, entidades democráticas, partidos progressistas, sociedade civil organizada. “É preciso pensar formas de se construir um arranjo na sociedade brasileira que ponham um freio em Bolsonaro e produzam as condições políticas para o seu impedimento”, aponta.

De acordo com o analista, o bolsonarismo pressupõe um país em que não há instituições republicanas dignas de serem preservadas. “A única figura que se preserva é a figura do presidente. Como se ele fosse ungido por alguma espécie de espírito sagrado, que o colocasse numa posição intocável. Isso é a base do fascismo”, explica.

Governadores do Nordeste

Marchetti adverte que, se Bolsonaro não for impedido, essa base na qual ele investe tende a crescer. “Essa base inflamada pelo presidente da República tende a ficar mais forte e criar condições políticas para o derretimento das instituições.”

Ele observa que a sociedade brasileira está posta diante de um “dilema”, admitindo a dificuldade de se articular um processo de impeachment, cujo eventual fracasso venha a fortalecer Bolsonaro. “Ele se colocará como vítima e alimentará o discurso de sua base fascista. Mas não fazer nada será naturalizar esses atos fascistas e o que sobrou das instituições vai definhar ainda mais”, alerta. “E as condições para a um regime autoritário, de total ruptura da democracia, vão se colocar.”

Para o cientista político, as esquerdas precisam voltar para o jogo, porque quem está pautando o país é o fascismo. E cita como exemplo uma “frente importantíssima” do campo democrático: o arranjo federativo articulado pelos governadores do Nordeste.

Acesse o conteúdo original: https://www.brasildefato.com.br/2020/04/22/o-mpf-nao-vai-parar-bolsonaro-isso-e-tarefa-da-sociedade-diz-cientista-politico

Em entrevista cedida ao Coletivo, Roberto Tardelli comenta sobre sua carreira como Promotor de Justiça e a transformação social que precisa acontecer 

Por Marina Azambuja e revisão de Rômulo Moreira

No dia 18 de maio de 1984, Roberto Tardelli foi aprovado no concurso do Ministério Público e tomou posse como Promotor de Justiça do Estado de São Paulo. O jovem de Ribeirão Preto chegou à capital paulista em 1993 para trabalhar e permaneceu no cargo durante 24 anos, até ser promovido para o cargo de Procurador de Justiça, função que exerceu por aproximadamente seis anos.

Durante sua trajetória profissional, presenciou muitas injustiças como, por exemplo, o tratamento dado à população carcerária no Brasil e o descaso do governo em relação às pessoas mais pobres do país. Diante de tanta brutalidade, Roberto Tardelli ressalta que nunca perdeu a sensibilidade e ainda lamenta o sofrimento dos brasileiros. “O meu coração é de sangue, pulsa, sofre e chora”.

Foram milhares de casos em que trabalhou ao longo de sua carreira, sendo o mais famoso o assassinato de Manfred Albert e sua esposa Marísia von Richthofen, no qual Tardelli foi o promotor responsável por acusar Suzane e os irmãos Cravinhos. O caso que abalou o Brasil teve repercussão internacional.

Em 2014, Tardelli aposentou-se como Promotor de Justiça e hoje trabalha como advogado criminalista em seu escritório localizado em Higienópolis.

Em entrevista ao Coletivo Transforma MP, Roberto Tardelli conta um pouco mais sobre sua história, a importância que o Ministério Público tem para mudança social e a admiração que possui pelo Coletivo que luta bravamente por um Ministério Público Transformador.

Coletivo transforma MP: Roberto Tardelli, para você o que simboliza o Coletivo Transforma MP?

Roberto Tardelli: O Coletivo Transforma MP é uma tentativa heroica. Eu não me incluo nisso porque já estou fora do MP. Não sofro nenhuma pressão, nenhuma perseguição. A minoria consciente, que possui noção histórica do que faz, é a minoria que pode crescer.

O Coletivo Transforma MP é uma forma que você tem de combater a matilha. É uma forma que sem perder as funções institucionais dele. Você estabelecer um processo em que a compaixão também seja do promotor.

CTMP: Como você analisa o Ministério Público brasileiro?

RT: Nós nunca tivemos uma transformação no Ministério Público majoritariamente, mas também nunca tivemos um estado fascista como temos hoje. Hoje o Ministério Público é composto por um grupo de extrema direita e que não consegue pensar de outra forma, aliás, não consegue pensar. Como é que você hoje, pede a prisão de alguém ou impede que uma pessoa seja solta? Não se incomodam nem com a possibilidade da morte. O MP foi perdendo empatia.Uma vez um promotor disse que o coração dele era de pedra e peludo. O meu não.

O meu coração é de sangue, pulsa, sofre e chora.

Porque o acusador é tudo o que ele não pode ter. Ele está dizendo claramente que não sente empatia por mais ninguém. Que acabou a sua solidariedade. Ele virou uma matilha, o lobo da matilha.

CTMP: Como você analisa a atuação das promotoras e promotores, assim como os procuradores?

RT: Se você pensar nas entrevistas de promotores e procuradores todas elas de alguma forma causam vergonha alheia. Eles desconsideram a dignidade humana. São uns burocratas falando. Parecem um despachante bem pago. Se tirarem os procuradores e colocarem um despachante será a mesma coisa. É um grupo elitizado porque hoje é elitizado tudo o que pensa.

CTMP: O que deveria ser feito para mudar esse comportamento dos integrantes do Ministério Público e da Justiça brasileira?

RT: Isso é um processo cultural. Primeiro tem que mexer na forma de aquisição de recursos humanos das carreiras políticas. Precisamos preparar melhor os advogados para enfrentar esse tipo de situação. Temos que convencer os advogados que eles não devem temer nem juiz e nem promotor. Devem respeitá-los. Temer é diferente, o temor reverencial. Se nós não imaginarmos um pé de igualdade, não criaremos justiça. Hoje, o que se vive na maioria dos casos, é o advogado contra dois acusadores. O acusador oficial que é o promotor e o juiz de Direito. Você fica sem defesa. Porque não há nivelamento, igualdade. O Brasil é um país de bacharelismo, com o título de doutor mudará a sua vida. A preocupação com o concurso da magistratura, do Ministério Público e agora mais recentemente o da Defensoria, tem que passar em um concurso difícil. Nós temos a falsa ideia de que quem é aprovado no concurso passa porque sabe mais do que aquele que não passou. O concurso não é prova de conhecimento, é prova de acumulação de informações. Que é muito diferente. Conhecimento você adquire com muito mais bagagem. É mais difícil adquirir conhecimento do que adquirir informação. Você vai à um elevador de qualquer prédio está recebendo informação, no metrô ou no ônibus, está recebendo informação.

CTMP: Já que você falou em informação. Atualmente temos muitas informações em tempo real sobre quase tudo o que acontece no mundo. Você acredita que a população está ciente de tudo o que está acontecendo no Brasil e no mundo?

RT: Somos bombardeados por informações a todo tempo. A cultura é diferente. A informação se dissipa. Por isso que você faz a prova, morre de estudar um dia antes e dois depois da prova você não se lembra de mais nada. Você acumulou conhecimento para aquele momento, mas não formou o seu conhecimento. Muitas vezes passa no concurso e esquece tudo e vira a pessoa que era antes, o carinha moderati. Há um divórcio completo sim.

CTPM: E sobre a linguagem, acredita que a população brasileira é capaz de captar a linguagem utilizada no mundo jurídico para compreender o que passamos?

Há uma exclusão que é a da linguagem também. Como você chega para o pai e para a mãe e diz “Você precisa conversar mais com o seu filho”. O cara tem duzentas palavras para falar. O repertório de conversa ali é pequeno e curto. No júri eu parei de perguntar “Você leu o depoimento da polícia? ” Primeiro que isso não é mostrado e segundo que se fosse ele não leria porque não sabe ler. Embora estudou até a sexta, sétima ou oitava série. É constrangedor você pedir para o cara ler o depoimento. Ele não lê. A formulação da frase sujeito + verbo + predicado é de alta complexidade. Ele repete o verbo de ação da pergunta porque não consegue coordenar uma história na cabeça dele. Isso põe muita gente na cadeia porque não entendem o que está sendo perguntado. A linguagem do juiz, promotor e do advogado não faz sentido nenhum. Ele não consegue entender aquilo. Está fora do universo vernacular dele. Uma vez uma juíza perguntou “O senhor trabalha com afinco? ” O moço respondeu “Não, não. Eu trabalho com couro e com madeira. Esse afinco eu não sei o que é”. Há uma barreira de linguagem. A própria gíria é uma barreira de linguagem que é a forma que eles têm de se proteger. Há muitos anos eu fui até o banco para pegar o dinheiro para a faxineira e deixei o carro parado em um lugar que não devia. No banco tinha um grupo de operários braçais em volta do caixa automático. Deveria ter uns cinco. Eles estavam com pressa. Como a minha cara era mais conhecida e tal, perguntaram “Você é o Tardelli? Isso aqui não está funcionando”. Foi ajudá-los. A palavra “inserir” não se comunica com a população. Digitar a senha, escolher a operação. Eles ficaram envergonhados.  A barreira da linguagem é intransponível.

CTMP: Já que a barreira da linguagem é intransponível, como a justiça poderia ser mais acessível para a população?

RT: O quadro é muito complexo. Ele envolve não apenas a legislação, ele envolve o aplicador da legislação, uma estrutura econômica por trás desse aplicador, uma estrutura política e isso tudo forma essa sociedade punitivista que temos hoje.

São 40 milhões de pessoas no Brasil estão no mercado informal. Se você imaginar cada uma dessas pessoas que estão no mercado informal influenciar outras duas serão 120 milhões. Metade da população brasileira. Que não tem acesso a nada. Também é isso que corresponde a uma expectativa da justiça que a população tem. Essa expectativa da justiça que têm a população é dessa população excluída. Não tem plano de saúde, não tem aposentadoria, não tem previdência social, não tem conta bancária e saca o dinheiro na lotérica porque está mais perto dele do que a agência do Santander. Se o cara quebrar uma perna ele vai passar fome. Eu conheci uma padaria em uma “perifa” distante que tinha um cofre e o dono da padaria guardava o dinheiro do pessoal mediante a cobrança de 10% de permanência. Isso é banco. Essas pessoas não tinham o que fazer com o dinheiro porque não podiam levar para a casa, não têm conta bancária. São pessoas alijadas do mundo. E na sua casa é perigoso porque a sua casa é frágil. Tem que agradecer a ele por ter colocado um cofre, ter cobrado de você uma grana, ter colocado uns caras para bater nos outros para guardar o seu dinheiro. O que é isso? É a exclusão social na sua frente. Por que você não tem conta bancária? Porque o banco não é para você. Se carrega em dinheiro. Tudo o que você compra você paga em dinheiro.

CTMP: Mudando um pouco o foco. Você entrou no Ministério Público no governo do Figueiredo, durante a Ditadura Militar. Como foi presenciar os casos que chegavam até o MP em um período conturbado da nossa história?

Naquela época havia presunção de culpa e os ditadores estavam lá para tramar a descrição. A falta de documento podia prender ou agredir alguém. Fazia parte da lógica da ditadura.

Lembro muito bem da euforia que tomou conta de nós a Lei da Anistia. Nós anistiamos torturadores, estupradores e assassinos. Esse pessoal continuou dentro do aparelho repressivo, influenciando esse aparelho. Nunca conseguimos implementar no Brasil uma política efetiva de direitos humanos, porque na verdade nunca fomos devotos dos direitos humanos e nem dos humanos direitos.

É resquício da ditadura militar e da colonização muito mais próximo e muito mais forte. Bater no preto, surrar o preto, castigar o preto. Havia pelourinho em praça pública. Não era um desvalor. Só não podia bater no branco. Como o preto é a clientela preferencial do crime em razão, é a carne mais barata. Não mexemos nisso e estamos pagando o preço.

CTMP: Você acredita que ainda há resquícios da ditadura em pleno 2020?

Quando acabou a ditadura, depois ela voltou e derrubou a Dilma. Ela (ditadura) ficou letárgica. Nós acabamos com a tortura política, mas nós não nos preocupamos em encerrar com a tortura nos crimes comuns. O crime político era praticado pela classe média.O “pau” continua tocando nas delegacias. Pendurar em pau de arara, choque elétrico. A tortura do crime comum prosseguiu. Porque não conseguimos julgar e olhar a ditadura para ver. Isso vai esgarçar a sociedade.

CTMP: Considerando as suas observações podemos constar que ainda há uma cultura da punitivismo na sociedade?

RT: É a cultura é um desvalor consentido pela própria sociedade. “Leva para casa. Bandido bom é bandido morto”. É esse mundo sombrio que estamos vivendo hoje. É essa caverna de ódio. Do punitivismo, do fascismo, essa dificuldade, desse horror da presunção de inocência. Eu nunca imaginei que aos 61 anos de idade em 2020 eu fosse discutir presunção de inocência. Esperava discutir sustentabilidade, uso dos recursos comuns. Limitação de propriedade privada, aí fazemos uma regressão na evolução humana. Presunção de inocência nunca teve discussão.

CTMP: Você acredita que ainda há influências religiosas no sistema judiciário e no Ministério Público brasileiro, principalmente no sistema penal?

RT: Quando se fala em estado laico as pessoas reduzem o estado laico ao crucifixo na parede das salas dos tribunais. Se fosse só isso. A questão do estado laico é muito maior e muito mais grave, pois se refere a uma forma de pensar do julgador.

 Nós ainda pensamos no crime como pecado. Como uma escolha individual. Por isso que o pecado há de ser confessado.

Quem confessa o pecado tem sempre uma pena menor. Magalhães de Noronha, foi um Promotor paulista que escreveu uma coleção de Direito Penal que foi livro texto, acho, que de todas as faculdades de Direito do Brasil por muitos e muitos anos. Ele dizia nas análises do crime que todos eram contra a eutanásia, porque a dor redime, purifica e constrói. É a teoria da tortura. Você inflige a dor ao pecador para que ele se aproxime de Deus e confesse o pecado que cometeu.

CTMP: Como você avalia o sistema penal brasileiro?

RT: Acho que o grande problema do nosso sistema penal está no operador da Lei, no operador do Direito. Os nossos promotores e juízes são ultraconservadores em sua maioria. Claro que encontramos exceções de pessoas que são muito honrosas, dignas, muito bem assentadas. Mas são exceções. Todos os presídios paulistas estão com capacidade dobrada em relação a capacidade instalada. Não resolverão os problemas privatizando os presídios. Precisamos compreender o que é superlotação.  Os detentos ficam confinados 20 horas por dia. Por duas horas vão caminhar no pátio, pois não podem parar. Quem estiver parado será investigado, porque podem estar tramando uma fuga.  Não escolhe as pessoas que vão entrar na cela. Essas pessoas são depositadas lá e todas as cadeias são insalubres.

A sociedade está mais preocupada com a soltura de Suzane e dos Nardoni que não representam 0,1% da população carcerária.

As pessoas estão usando esses casos notórios que não são exemplo e chega a ser desonesto. A média do sistema penitenciário brasileiro consiste em pequenos traficantes e pequenos roubadores, furto ou roubo comum e estelionato. Na Fundação Casa. Que nome mórbido. Uma vez em um júri, o promotor usou o argumento para citar a criminalidade. Ele disse “depósito de assassinos, estupradores” Eu apresentei os dados da Fundação Casa e apenas 0,46% estão aprisionados por crimes sexuais e 1,15% por homicídio. A maioria dos jovens não cometem esses crimes porque tem medo da sexualidade. A adolescência traz situações horrorosas que são espontâneas. Eles não são agressores sexuais, mas são agredidos sexualmente.

A maioria absoluta de quem está na Fundação Casa são pequenos traficantes e pequenos roubadores. Eram pessoas que com a mínima organização social não estariam lá. Há uma ideologização da imputação criminal que fica evidente.

CTMP: E a história da “Miss Penitenciária”?

Há muitos anos fui convidado pela Alexandra Szafir para assistir ao concurso “Miss Penitenciária”. Uma das presas me contou como foi parar na cadeia.  “Estava em minha casa na favela até que um homem chegou e disse “Você vai cozinhar no mocó”. Percebi que já era um sequestro e que tinha refém. Você vai dizer que não vai cozinhar? ”. Não existe o não. Essas pessoas não têm para onde ir. A jovem cozinhou o mocó. Estouraram o cativeiro e libertaram a vítima sem ferimentos. Essa jovem que estava cozinhando durante o sequestro também era refém. Era preta e favelada. A acusação foi que ela era membro importante da organização pois cumpria com a alimentação do refém. Como ela vai provar que não era nada disso? Ela pegou 25 anos de reclusão porque ninguém acreditou nela.

CTMP: O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo. Como você analisa essa desigualdade e como ela se manifesta no Justiça brasileira?

RT: A culpa é da minha geração. Quando o ensino público brasileiro faliu foi por uma virtude que ele se expandiu, porque se democratizou e a classe média migrou para o ensino provado.  Quando a saúde pública faliu a classe média negra migrou para o seguro saúde.

Criou-se um fosso no Brasil. Existe uma escola para pretos e pobres e uma escola para classe média. Quando a violência se tornou um drama para o Brasil a classe média migrou para os condomínios fechados. No bairro há diversidade. Precisa de tolerância para se dar bem com a diversidade. Essa diversidade forma em sentido de tolerância. Aprendemos sem ter que escrever que o mundo é plural. Condomínio fechado não é bairro. É um agrupamento. Todos iguais, todas as casas são iguais. Você nunca vai encontrar uma pessoa preta ao seu lado em uma reunião de condomínio porque o preto no condomínio ou é faxineiro, ou é segurança ou é porteiro, motorista. Ele nunca é o seu vizinho. É uma relação sempre quebrada, sem igualdade que você está acostumado a dar ordem para as pessoas.

Quem é a classe média que entra nos concursos públicos? É a classe média que mora nos condomínios fechados, que estudas nas boas escolas exclusivistas. Que faz cursinhos preparatórios.

CTMP: E os seus colegas do MP e do Judiciário?

Se você for ao Fórum, você saberá quem é o juiz e quem é o promotor. Eles são todos iguais. É um padrão academia, puxador de ferro. Eles vivem em um mundo idealizado, eles são aqueles para quem os serviços são feitos. Eles chamam a polícia e ela aparece na hora para resolver o problema. O policial é subordinado a ele. Está indo atender o chefe.

CTMP: Na favela, a situação é diferente?

Diferentemente da favela. A polícia Militar do Jardins é diferente da Polícia Militar que chega na Cidade Tiradentes, por exemplo. São duas PMs completamente diferentes. As duas vivem os dramas que vivemos da exclusão social. A casa grande que quer chicotear a senzala. Isso ocorre porque existe uma crença que é nos bairros periféricos que mora a violência, que mora o bandido que assalta o cara bacana na paulista. Eu aprendi o seguinte. Uma vez eu estava em um júri e me disseram “dr. o senhor sabe quem não é bandido? Quem não tem apelido não é bandido. Ele está fora”. O nome é imperial para quem sempre esteve na senzala nunca teve nome, tem apelido. Nome tem quem está na casa grande. A identidade familiar é de quem preserva patrimônio. A linguagem é fundamental na coisa. Chama de elemento. A linguagem é macabra. A existência seguida de morte nasceu antes da linguagem do que no mundo fenomênico. Por exemplo: “Ele veio para cima de mim eu reagi e acabei matando”. Isso criou uma cultura de matança, um grupo de extermínio. Grupo é algo localizado, possível de ser identificado, encapsulado e isolado e eliminado.

CTMP: A pandemia de Coronavírus está colocando a população mais pobre em vulnerabilidade além de causar ainda mais desigualdade social. Como você analisa essa situação?

RT: Não é o isolamento de apenas uma pessoa, é um isolamento mundial. É diferente no Brasil e na Europa. Manda para casa metade da população que vive na favela? Vá para a Cidade Tiradentes, as pessoas têm outras prioridades que são mais efetivas evidentemente e por isso rejeitam o álcool em gel.

A conta da desigualdade social nós pagaremos. Precisamos passar por isso, pois o vírus que entra na favela também entra na mansão.

 No sistema penitenciário vai ser um horror. As pessoas pensam que a violência é o maior “mal” do sistema penitenciário. Uma crise dessa pode matar muitas pessoas.