Author : Coletivo

“Eu vejo o que você não vê”[1]

Artigo de Júlio Melo no GGN

Lembro-me que uma vez, há aproximadamente um ano e meio, durante o período de eleições para o cargo de Procurador-geral de Justiça, um dos candidatos foi até a sede das promotorias de justiça da cidade onde trabalho, para apresentar as propostas de sua campanha e, é claro, obter alguns votos que pudessem leva-lo até a lista tríplice, a ser posteriormente encaminhada ao governador do estado. Como naquele dia eu não vestia terno, nem gravata, ele me disse mais ou menos as seguintes palavras, ao me cumprimentar: “quando olhamos para você, pensamos que é um estagiário. Ninguém diria que você parece um promotor”.

A conversa deve ter se estendido por quase uma hora; apesar de alguns palavrões, o candidato procurou ser objetivo, apresentou suas propostas e, finalmente, despediu-se, pedindo um voto de confiança, pois faria uma boa administração à frente da instituição, caso fosse escolhido. Todavia, por opção da maioria dos promotores da carreira, ele não obteve o número suficiente de votos para compor a lista tríplice.

O fato de um “colega” não parecer aos olhos do candidato um profissional de sua classe põe em destaque o quanto a imagem de uma pessoa importa no mundo em que vivemos. Sem dúvida, para o exercício de certas profissões, a aparência é algo realmente muito importante, e quase ninguém negaria que, para os profissionais do direito, ela chega a ter uma importância ainda maior. Se quiséssemos demonstrar esta importância, não precisaríamos ir muito longe, a ponto de citar as sessões do Supremo Tribunal Federal (STF) transmitidas pela televisão. Na verdade, bastaria a qualquer um entrar em uma audiência que acontece diante do juiz de sua própria cidade, ou mais especificamente em uma sessão do Tribunal do Júri, para perceber que a imagem e sobretudo as roupas importam muito para os profissionais do direito.

A grande questão é que entre o direito e a importância da imagem há uma relação histórica já antiga. Em um livro organizado por Costas Douzinas e Lynda Nead[1], por exemplo, os autores destacam logo na introdução que as imagens provocam importantes efeitos sobre os indivíduos e que, como consequência, o legislador não pode se manter indiferente a elas. É do interesse das leis, assim, desenvolver uma política de vigilância das imagens, promovendo e detendo, respectivamente, seus efeitos positivos e negativos.

De forma bem semelhante às igrejas, que a partir de um determinado momento da história passaram a banir certas imagens, cuja contemplação tornou-se uma espécie de idolatria, também o direito, ao longo dos séculos, manteve com as imagens uma relação ambígua, ora promovendo-as, ora reprimindo-as. Tal ambiguidade dava-se sobretudo em relação às imagens veiculadas por obras de arte: quem nunca ouviu falar, por exemplo, que Hitler, apesar de seu pouco talento, detinha o poder de diferenciar na Alemanha das décadas de 1930/40, inclusive por meio de leis, aquilo que arbitrariamente era considerado uma arte alemã pura de uma arte degenerada?[2]

A verdade é que tanto a religião quanto o direito sempre exerceram uma espécie de poder de polícia sobre as imagens, proibindo, por um lado, aquelas que eram reconhecidas como potencialmente corrompidas ou até mesmo obscenas, e incentivando, por outro, aquelas que simbolizavam valores como autoridade, unidade, soberania etc. Vai daí, aliás, a importância de certos adornos como as vestimentas e as perucas dos magistrados – bastante comuns no início da idade contemporânea –, bem como da própria figura da Justiça, que, como dizia Martin Jay, apesar do sentido mais comum de demonstração de imparcialidade, que não enxerga distinção entre pessoas e classes, também representava a imagem da mulher cega, proibida de ver aquilo que não convinha ou pudesse, de alguma forma, ameaçar valores consagrados pela sociedade.

Como escreveu Pierre Legendre, as imagens atingem os aspectos biológicos, inconscientes e sociais da personalidade humana, envolvendo-a numa espécie de “dialética ocular”, que combina ao mesmo tempo verdade e ilusão, podendo reforçar os vínculos de submissão do indivíduo à lógica das instituições[3]. Talvez por isso não só as roupas importem para os profissionais do direito; demonstrações de sucesso e força, além de outras qualidades, são igualmente importantes. Já deixou de causar surpresa que alguns “colegas” se exibam em suas redes sociais, postando fotos de carros importados e vídeos de certas performances em tribunal do júri, no qual humilham réus obviamente pobres e praticamente indefesos pelo interior do país.

Todos estes fatos fazem com que eu me lembre dos cultos que, há alguns anos, quando ainda morava na cidade de São Paulo, frequentava na Comunidade Cristã Reformada, do pastor Ariovaldo Ramos, localizada na Vila Mariana. Em um de seus estudos sobre as bem-aventuranças, ele destacou a passagem bíblica do capítulo 5, versículo 8, do livro de Mateus, onde se lê: “Bem-aventurados os limpos de coração, pois verão a Deus”.

Uma das conclusões que o pastor Ariovaldo extraía dessa passagem referia-se ao momento em que Jesus era preso pelos soldados romanos. De acordo com ele, Jesus era uma pessoa muito comum, que se misturava no meio do povo e se confundia com as pessoas – tanto que os soldados romanos precisaram, ao fim, que alguém o traísse e o diferenciasse no meio da multidão com um beijo, pois, de outra forma, apesar de toda a tradição dos profetas do antigo testamento, seria impossível enxergar Jesus no meio do povo. Sem dúvida, não dava para esperar que os soldados a serviço do império romano fossem limpos de coração; e justamente por isso, era impossível que eles conseguissem identificar Jesus.

Porém, mais de dois mil anos depois, ainda estamos aqui, preocupados com as nossas aparências, com as nossas imagens, como se elas comunicassem às outras pessoas o sucesso de nossa carreira ou a legitimidade de nossa autoridade. Isso não nos impede apenas de ver aquilo que é divino no meio do povo; isso, na verdade, nos faz uma espécie de profissionais com a mentalidade de um soldado ou de um cabo, a serviço de algum império poderoso qualquer.

Por isso, apesar do visual mais brega de alguns, penso que a relação dos profissionais do direito e, em especial, a dos promotores de justiça com a imagem, além de uma questão estética, é na verdade uma questão de classe – e historicamente política.

Júlio Gonçalves Melo: Mestrando em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB). Promotor de Justiça no Estado de Goiás. Membro do Coletivo Transforma MP.

[1] DOUZINAS, Costas; NEAD, Lynda. “Introduction”, in DOUZINAS, Costas; NEAD, Lynda (ed.) Law and the Image: The Authority of Art and the Aesthetics of Law. Chicago and London: The University of Chicago Press, 1999, p. 1?15.

[2] Para uma pequena compreensão do conceito de arte degenerada na Alemanha nazista, com consequências inclusive no Brasil, conferir a impressionante história de Lasar Segall, em cujo nome há um interessante museu na cidade de São Paulo. Informações disponíveis em: https://www.mls.gov.br/exposicoes/temporarias/a-arte-degenerada-de-lasar-segall-perseguicao-a-arte-moderna-em-tempos-de-guerra-2/.

[3] LEGENDRE, Pierre. Introduction to the Theory of Image. Law and Critique 8, n. 1, 1997.

Por Maria Betânia Silva no GGN

Conta- se que num país abaixo da linha do Equador, cheio de petróleo, gás e muitas florestas habitava um homem chamado Conjo cuja voz era irritante e a mentalidade tosca.

Conjo gostava de usar capa preta e ora parecia juiz de altos Tribunais, ora super-herói, coisas que no lugar onde Conjo morava eram comuns e importantes.

Com sua capa, Conjo tinha uma enorme capacidade de voar e voava para onde queria. Voou muito para lugares acima da Linha do Equador onde aprendeu vários truques: um deles consistia em saber como destruir um gigante. Na terra natal de Conjo tinha um que era muito querido pelos habitantes. Mas Conjo não gostava dele porque ele era um gigante inteligente.

Na sua terra natal, Conjo se juntou a uns homens nanicos e, inspirado numa versão distorcida das Aventuras de Gulliver lançada na Itália, usando de alguns truques que aprendeu no Norte, enfrentou o gigante a fim de destruí- lo. Amarrou- o da cabeça aos pés e proibiu os habitantes do lugar que lhe dessem comida. Nessa época, os habitantes do lugar costumavam ter comida no prato e de vez em quando faziam oferendas ao gigante por não lhes haver pisoteado. Mas o gigante era muito, muito grande para comer essas oferendas como os habitantes queriam.

Entretanto, Conjo conseguiu destrui-lo, porque além de amarrá-lo, edificou uma gaiola imensa onde o gigante passou a viver sem ser visto, mesmo que os habitantes continuassem a fazer oferendas. Pouco a pouco, muitos habitantes foram convencidos pelo Conjo de q o gigante punha no lixo todas as oferendas que recebia e isso fez com que os habitantes ficassem chateados com o gigante.

Um belo dia, Conjo foi convidado para voar para além da Linha do Equador, de novo. Ele aceitou o convite e se foi. Disse que como tinha destruído o gigante poderia passar um tempo descansando por lá.

No lugar para onde Conjo voou, havia um homem já velho chamado Jobi, que conseguiu, depois de uma árdua batalha, vencer um homem muito mau chamado Laranja, e que adorava ver tudo pegando fogo. Laranja tinha a língua de dragão. Toda vez que abria a boca incendiava tudo ao seu redor. Aliás, Laranja era o ídolo de um outro homem que morava na terra de origem de Conjo e do gigante, que fora destruído.  Esse homem, chamado Boston, também gostava de tocar fogo em tudo, inclusive nas florestas. Boston não gostava de muitas coisas e por isso também não gostava das flores, dos bichos e das árvores, que, segundo ele, eram usadas para fabricar arco e flecha, hábito secular de um povo isolado que vivia nas florestas.

Boston conheceu Conjo mas eles se desentenderam porque Boston se disse flechado por Conjo e pensou que ele estava querendo ter amizade com os povos da floresta.

Esta é a história de Conjo até antes da partida dele.

Contudo, há quem que diga que quando Conjo chegou para morar no lugar onde vive Jobi, Jobi ficou sabendo e ao conhecer Conjo cuja fama, por haver destruído um gigante, era imensa, quis ter com ele uma conversa.

Conta- se que quando eles se conheceram Jobi teria feito um acordo com Conjo. Jobi teria dito que Conjo poderia voltar para o seu lugar de origem a fim de proteger as florestas. Conjo, então, perguntou o que ganharia com isso (ele era muito bom  em fazer negociação  que lhe trouxesse algum benefício mesmo que isso significasse o sacrifício de muitos ) e, Jobi, então, teria dito que o ajudaria a criar os filhos do gigante que ficaram sem pai, se ele assumisse o compromisso de não mais tocar fogo na floresta, coisa que os habitantes do lugar adorariam. Ao mesmo tempo, teria pedido para que Conjo não recuperasse as partes já devastadas pelo grande incêndio provocado por Boston. Jobi disse que tinha planos para usar a terra queimada como se fosse uma terra prometida, uma terra sagrada para salvar o futuro.

Conjo teria topado o acordo porque se sentiu prestigiado e além disso queria se vingar de Boston, já que este concorreu com ele pra destruir o gigante e  teve a simpatia de muita gente ao propor envenenar a comida do gigante.

É que Boston tinha dividido a população entre os queriam alimentar o gigante e os que queriam envenená-lo. E Conjo ficou com inveja dele porque destruir o gigante era objetivo seu.

De tudo que se conta sobre Conjo, o que se sabe até agora é que ele pensa ser um gigante ao Sul do Equador porque destruiu um. Diz- se que os habitantes do lugar já ouviram falar de Jobi e sabem que ele quer proteger a floresta. Mas não sabem ainda se entre Jobi e Conjo existe alguma amizade.

Maria Betânia Silva (em exercício literário) Procuradora de Justiça aposentada – MPPE e membra do Coletivo Transforma – MP, DEAs com foco em Sociologia Política e Filosofia Política – Paris VII e EHESS, respectivamente. MSc. Em Práticas de Desenvolvimento – Brookes University – Oxford

”No caso do Paraquate, ligado à Doença de Parkinson, mutações genéticas e indicação de letalidade, com um único gole, a Anvisa fixou cronograma de redução com banimento total em 22/9/2020. Às vésperas da data fatal, porém, cedendo à pressão do setor econômico, autorizou a desova na safra de 2021 do estoque adquirido espertamente no período nos quatro anos de restrição”

FÁTIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI, Procuradora Regional da República e LEOMAR DARONCHO, Procurador do Trabalho no Correio Braziliense 

O maior desastre da indústria química ocorreu no dia 3 de dezembro de 1984, em Bhopal, na Índia. Foram cerca de 10 mil mortes instantâneas, além dos 200 mil afetados pela névoa do agrotóxico Sevin, com doenças crônicas e alterações genéticas na 2ª geração de vítimas. A tragédia foi marcada pela condescendência oficial e pela negativa da empresa Union Carbide Corporation em fornecer detalhes técnicos do produto, dificultando a investigação e o tratamento das vítimas.

O Brasil consolidou-se como importante mercado para agrotóxicos, mesmo ignorando dados de produtos clandestinos. As contaminações são acobertadas pela subnotificação, como atestam estudos que ligam a exposição ao veneno às doenças crônicas. Há notícias pontuais envolvendo agrotóxicos, como em Paulínia/SP (Shell-Basf) e na estarrecedora denúncia de más-formações congênitas e puberdade precoce na Chapada do Apodi/CE (Universidade Federal do Ceará).

A tolerância a produtos extremamente tóxicos, ignorando restrições nos países de origem, multiplicou as autorizações para novos praguicidas. Em 2019, foram liberados 475, recorde histórico; e mais 80 na pandemia. A opacidade dos dados e a astúcia de iniciativas permissivas driblam normas constitucionais de proteção e afetam o meio ambiente, sem enfrentar democraticamente a discussão do “PL do Veneno”. O interesse da indústria química se impõe, sorrateiramente, em órgãos e instâncias criados, em princípio, como guardiões da saúde humana e da natureza.

No final de 2017, em 21 dias, a Anvisa liberou, com deficit na transparência e na participação da sociedade, o Benzoato de Emamectina, que havia sido vetado pela Agência devido ao alto grau de perigo à saúde, em qualquer dose. No caso do Paraquate, ligado à Doença de Parkinson, mutações genéticas e indicação de letalidade, com um único gole, a Anvisa fixou cronograma de redução com banimento total em 22/9/2020. Às vésperas da data fatal, porém, cedendo à pressão do setor econômico, autorizou a desova na safra de 2021 do estoque adquirido espertamente no período nos quatro anos de restrição.

A agência (de saúde) sensibilizou-se com o dano econômico de alguns — que assumiram o risco de comprar produtos com data de banimento — desprezando o dano às comunidades expostas, em decisão que também ignora os gastos do SUS com as enfermidades. Há risco semelhante nas demandas judiciais do setor de aviação agrícola contra leis municipais que, para proteger as comunidades locais, proíbem a pulverização aérea.

Impedir o legislador municipal, que conhece as peculiaridades locais, de proteger à sua população significa obstar o exercício da participação democrática das comunidades afetadas e também de prevalência da norma que melhor defenda o direito fundamental tutelado. São notórios os casos de intoxicações agudas e crônicas em comunidades pulverizadas, como na escola do Assentamento Pontal do Buriti, em Rio Verde/GO, em 2013, e na aldeia indígena Guyra Kambi’y, em Dourados/MS, em 2015.

Numa sociedade democrática bem informada, a legislação municipal defendendo a vida deveria ser saudada como sinal de que a vereança está atenta às mazelas sanitárias e ambientais associadas ao intenso uso de agrotóxicos no território em que vive o ser humano. Trata-se de atuação legítima do legislador em prol do bem-estar da comunidade local.

Em 2018, o Ministério da Saúde registrou a preocupação com a frequente infração de normas básicas na pulverização aérea, relatando estudos que evidenciam o impacto na saúde humana e no meio ambiente. O parecer do ministério foi favorável ao Projeto do Lei nº 541/2015, que propõe a proibição da prática.

Não deveria ser naturalizada e sancionada a convivência com os alarmantes dados, quantitativos e qualitativos, da exposição ao veneno. O modelo de produção químico-dependente é incompatível com as balizas constitucionais, clamando pela inversão da excessiva tolerância das instâncias políticas, técnicas e jurídicas incumbidas de preservar a vida e o meio ambiente.

O Dia Mundial de Combate ao Uso de Agrotóxico (3 de dezembro) lembra que há um árduo caminho pela frente, que passa pelo esclarecimento, da sociedade e das autoridades, de que a defesa do meio ambiente ecologicamente equilibrado preserva, para as presentes e futuras gerações, a possibilidade de uma sadia qualidade de vida, em cada lar e comunidade, como idealizou o constituinte.

Por  Elisiane Santos no GGN 

Somos o país com maior população negra fora do continente africano, atualmente 108,9 milhões de pessoas pretas e pardas, ou seja, 56,10% da população, segundo dados da PNAD/IBGE (2019). Foi o país que mais escravizou africanos.

“A resistência negra no Brasil é luta de classes e é luta pela vida”

Não há como falar de um outro mundo possível, sem entendermos que no Brasil as relações entre capital e trabalho estão forjadas na produção de riqueza através da expropriação do trabalho forçado, de forma violenta e cruel, de homens, mulheres e crianças, negros e negras, durante três séculos e meio, que tiveram apagada sua identidade de classe trabalhadora, contada apenas na perspectiva das lutas operárias no período industrial.

Autores que trazem perspectivas decoloniais em suas pesquisas têm analisado os processos de escravização nas Américas como fundantes do sistema capitalista, e, portanto, o racismo, como forma de dominação e estruturação das desigualdades nele produzidas, assim como o patriarcado, que sustenta esse modelo de relações de produção. Isso é dizer, sem a hierarquização racial e de gênero impostas no sistema econômico dominante, este não se sustenta.

Por Kenarik Boujikian, Tânia Oliveira e Vanessa Patriota no Conjur 

O Fórum Social Mundial, realizado pela primeira vez no ano de 2001, na cidade de Porto Alegre, reuniu pessoas do mundo inteiro, naquela e nas edições seguintes, em cidades brasileiras e em outras partes do mundo, sempre mantendo a aspiração original de transformação do sistema de dominação, da busca incessante de uma utopia, representada por seu lema de que “outro mundo é possível”.

Como desdobramento da dinâmica inaugurada pelo FSM, nestes 19 anos ocorreram diversos fóruns temáticos.

A motivação de 2001 foi fazer um contraponto ao Fórum Econômico Mundial, que se realiza em Davos, na Suíça, desde 1971, e se colocar diante do avanço do neoliberalismo no mundo pós-queda do Muro de Berlim, no sentido de trocar e propor alternativas ao modelo econômico vigente.

Na atual quadra da conjuntura mundial, é preciso olhar detidamente para uma parte fundamental na manutenção do status quo e para o fortalecimento de projetos políticos de modelo autoritário e antidemocrático: o papel do Direito. E, mais precisamente, de seus braços de aplicação institucional, que chamamos de sistema de Justiça.

Nesse sentido, instigadas por uma sugestão do professor Boaventura de Sousa Santos, as associações jurídicas brasileiras do campo progressista Coletivo Transforma MP, Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Associação de Juízes para a Democracia (AJD), Defensoras e Defensores Públicos pela Democracia, Advogadas e Advogados Públicos pela Democracia (APD) e Movimento Policiais Antifascismo (PAF), somando-se a dezenas de outras entidades de diferentes áreas e partes do mundo, iniciaram o processo de construção coletiva do Fórum Social Mundial Justiça e Democracia (FSMJD).

No Brasil, a promessa da democracia posta na Constituição Federal de 1988 se concretizou, em larga medida, na efetivação de direitos sociais, trabalhistas e de cidadania. Contudo, o modelo de Estado que nela se sedimentou com o fortalecimento de um sistema de Justiça totalmente autônomo e despido de mecanismos de controle social, terminou por gerar um formato de órgãos de decisões que utilizam e são utilizados pelo poder político. O papel dos tribunais e dos órgãos do Ministério Público tornou-se ambíguo, confundindo-se e interferindo na atribuição de outros poderes.

Por outro lado, a jurisdição tem sido manipulada para realização de projetos excludentes em vários países, não apenas no Brasil. A guerra jurídica faz parte das estratégias das disputas de modelo híbrido, com exemplos do uso do Direito para perseguir pessoas (lawfare) em várias nações da América Latina.

As consequências do uso do Direito para fins políticos são absolutamente graves, comprometendo conquistas civilizatórias postas nas constituições democráticas, como as que dizem respeito ao direito de defesa, de manipulação social por meio da mídia hegemônica, sob um falso discurso de combate à corrupção, cujo exemplo melhor no Brasil é o da “lava jato”, promotora de uma guerra utilitarista com objetivos muito específicos, tendo sido fundamental para a destituição de uma presidenta eleita em um processo ilegítimo sem cometimento de crime de responsabilidade, bem como para a alteração dos rumos do último processo eleitoral nacional, condenando e prendendo um ex-presidente da República, primeiro colocado nas pesquisas de opinião.

Instituições jurídicas vêm sendo usadas, e o Direito vem sendo instrumentalizado em prol de um projeto de poder. E esse projeto de poder serve ao modo de produção capitalista.

Com virtudes celebradas, problemas e lacunas identificados a serem superados, desafios a serem enfrentados, compreendemos que o Fórum Social Mundial persiste como uma agregação de críticos, resistentes e esperançosos, sendo, portanto, o espaço onde devemos debater, aprofundar e buscar caminhos, com o compromisso político — que constitui sentimento necessário para projeções utópicas — de uma Justiça para todas e todos, imparcial e igualitária.

Ao mesmo tempo, precisamos mostrar a relação do uso desvirtuado do Direito com o desmonte dos sistemas de saúde, educação, assistência social e previdência públicos, com a derrocada dos direitos dos trabalhadores, com as queimadas na Amazônia e a destruição dos ecossistemas do planeta, com as perseguições à comunidade LGBTQI+, à população negra, aos indígenas, aos movimentos feministas e tantas outras.

Nós, cidadãs e cidadãos do mundo, precisamos reafirmar o compromisso pela busca da construção de outro mundo. Juntos, como mostra a logomarca do fórum.

Temos ali representados os punhos de luta de negros e negras, de indígenas, de LGBTQI+, de crianças, muitas das quais já nascem lutando para sobreviver. Temos o mapa mundi invertido, pondo em destaque a população do Hemisfério Sul, em questionamento aberto ao eurocentrismo. Um mapa onde as fronteiras estão apagadas e os muros foram destruídos.

É isso que justifica um Fórum Social Mundial Justiça e Democracia.

Realizá-lo no Brasil, em setembro de 2021, sob a égide de um governo de extrema-direita com características neofascistas, é elemento que agrega valor ao nosso desafio e nossa responsabilidade.

Outro mundo é possível! Outra Justiça é possível!

Vanessa Patriota é procuradora do Trabalho e membra do Coletivo Transforma MP

Kenarik Boujikian é desembargadora aposentada do TJ-SP, especialista em Direitos Humanos, membra da Associação de Juízes para a Democracia (AJD) e da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD).

Tânia Oliveira é membra da Coordenação Executiva da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) 

O que mais diz a respeito do Professor Marcelo Neves é a sua extraordinária condição de cidadão brasileiro, rigorosamente comprometido com os valores democráticos e republicanos.

Por Rômulo de Andrade Moreira no GGN

O Professor pernambucano Marcelo Neves é um grande jurista brasileiro. Dos maiores que há, eu diria. É Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, a UnB. Doutor em Direito pela Universidade de Bremen, na Alemanha, é também Livre-Docente de Filosofia de Direito, Teoria do Estado e Direito Constitucional Comparado na Universidade de Friburgo, na Suíça, além de ter sido Professor Catedrático do Departamento de Ciências Sociais da Universidade de Frankfurt e Professor Titular da histórica Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco.

É autor de inúmeras obras, dentre outros vários, o clássico: “ENTRE HIDRA E HÉRCULES”.[1] Muitas foram escritas originariamente em alemão, inglês, italiano e espanhol. O currículo diz muito, portanto!

Mas, o que mais diz a respeito do Professor Marcelo Neves é a sua extraordinária condição de cidadão brasileiro, rigorosamente comprometido com os valores democráticos e republicanos.

Neste sentido, ele nunca tergiversou quando estava em jogo a defesa da Democracia brasileira e das nossas instituições. Nunca! E para isso, como se sabe, especialmente em tempos de “fascismo eterno”, paga-se um preço altíssimo, nada obstante valer sempre a pena, como é óbvio!

(Utilizo aqui o termo “fascismo”, no sentido que Umberto Eco o concebia: “o termo ´fascismo` adapta-se a tudo porque é possível eliminar de um regime fascista um ou mais dois aspectos, e ele continuará sempre a ser reconhecido como fascista”).[2]

Pois bem.

O jurista brasileiro, que já tinha um reconhecimento internacional indiscutível, coroando a sua trajetória como acadêmico, acaba de vencer a etapa final de uma seleção dos 200 melhores constitucionalistas modernos do mundo, com o seu livro “A Constitucionalização Simbólica”, já traduzido para o espanhol, e referenciada por Habermas e Luhmann. O livro foi publicado no Brasil em 1994, e em 1998 na Alemanha, pela editora Duncker und Humblot, de Berlim, em versão ampliada. Em 2017 foi publicada uma edição em espanhol, no Peru. A escolha foi feita por especialistas de todo o mundo e o prêmio foi dado pela Universidade do Texas, sediada em Austin, nos Estados Unidos.

Como observa o jurista, este reconhecimento “tem um significado político para nós, representantes dos países do sul global, porque sempre ficamos na periferia.” Nesta obra, o Professor Marcelo Neves “desenvolve a teoria da função simbólica da política e do direito, argumentando que os textos constitucionais que declaram os direitos fundamentais funcionam como uma espécie de álibi para o controle do poder político, que se utiliza dessa fachada democrática para perpetuar estruturas arcaicas de poder e assim violar sistematicamente os direitos fundamentais da população, já que a estrutura social não oferece condições para a aplicação da constituição.”

Segundo o próprio autor, “o texto constitucional tem uma função simbólica: os detentores de poder recorrem a ele para buscar sua legitimação, mas a ineficácia social das constituições é muito alta. É ambivalente, mas para quebrar esse círculo vicioso temos que pensar em como transformar as estruturas tradicionais do poder. Atualmente temos uma situação em que os próprios governantes desprezam e desrespeitam a constituição abertamente. Na simbólica existe certa hipocrisia, um respeito à virtude. Hoje assistimos políticos defenderem torturadores e a ditadura militar, o que imediatamente seria enquadrado como crime de responsabilidade, mas o abuso da constituição e o cinismo das elites são tão grandes que levam à apatia do público.”[3] 

Aliás, o nosso jurista já havia ganho o prêmio Humboldt, outorgado anualmente aos cientistas que mais contribuíram para o avanço da ciência em suas respectivas áreas de atuação. Aliás, dentre os ganhadores do Humboldt, criado em 1953, trinta e quatro cientistas receberam posteriormente o Prêmio Nobel.

Trata-se, portanto, de um homem político, compreendendo-se a política aqui “como algo essencial para a vida humana e, na verdade, tanto para a vida do indivíduo como da sociedade”, como escreveu Arendt.

Marcelo Neves sabe muito bem que “a tarefa e o objetivo da política são a garantia da vida no sentido mais amplo, pois possibilita ao indivíduo buscar seus objetivos em paz e tranquilidade, ou seja, sem ser molestado pela política.”[4]

Por Élder Ximenes Filho no GGN 

Sou contra o aborto. Sou pela vida. Você também?

Por isto mesmo, sou pela descriminalização completa do abortamento. Você também devia ser!

Tento abordar este tema (que em breve será julgado pelo STF) sem referência às religiões. Isto pelo simples fato de que estas só podem exercer influência sobre seus fiéis voluntários – jamais produzindo normas gerais coativas. Não vamos ignorar o Iluminismo nem suas revoluções…

Começo este pequeno recorte lembrando que etimologicamente “aborto” é o feto morto; o resultado, não a conduta humana de interromper a gravidez. Logo, a discussão é sobre o “abortamento” – mas não gastemos latim além disto: estamos falando de uma conduta, um fazer consciente visando a algum resultado. A mulher aborta visando a retomar a normalidade de sua vida – que pode incluir planos de muitos filhos no futuro. Ninguém escolhe abortar por gosto, óbvio – mas será lícita esta escolha?

Todas as comunidades sempre tiveram algum tipo de interdição. Nos longes da memória havia tabus ditados pelos tótens e que os xamãs interpretavam. Hoje temos leis passadas pelo parlamento e aplicadas pelos juristas. Para um pobre periférico e (por isto mesmo) sem educação digna, o trabalho do legislador é tão distante quanto os mitos e o juridiquês não difere da glossolalia dos possessos[1]. Claro que muito mudou – mas cuidamos aqui de algo permanente: existe um valor atribuído à conduta proibida e àquilo que a proibição diz proteger. Quem defende a criminalização do aborto acredita ser “a favor da vida”…. Mas não é tão simples, pois o buraco axiológico pré-jurídico é incomodamente mais em cima!

Pensemos nos casos em que posso legalmente violar os direitos dos outros. Ensaiemos isto em nome deste embate de valores (nas arenas da cultura e da política), com a devida proteção do Direito… Exemplo: num naufrágio eu tomo o salva-vidas de uma criança e entrego para o meu filho (ou uso eu mesmo) e você, em revolta, mata-me. Outro: você está na miséria e tenta furtar remédio ou comida para a família, o segurança intervém e você reage, ferindo-o na luta. O desespero que levou ao ato inicial supera infinitamente o temor da eventual punição.

Imagine isto nos tribunais e nas redes sociais. Imagine na SUA vida. Imagine que foi você engravidada num estupro aos 11 anos. Veja-se em cada um dos papéis: das crianças, dos agressores, de quem vinga, de quem julga, de quem compartilha… Muda tudo quando muda o ponto a partir do qual (vi)vemos!

Todos sabemos como uma vida vale mais do que outra, dependendo da pessoa, do local, da cor da pele, da época, da economia, da guerra… de tudo, enfim.

De forma canhestra, já compararam a interrupção de qualquer gravidez com deixar uma pessoa inválida morrer desamparada. Não é assim. Há valores diferentes e isto é fácil de compreender e de sentir. Se alguém resolve, por algum motivo, descuidar de sua mãe idosa, merece processo (civil e criminal) e ela ser levada a um abrigo. Tudo isto sob os cuidados do Estado, ou seja, assumindo a sociedade os custos (inclusive do processo). Ninguém estranha, pois todos revoltam-se ao pensar na infelicidade da senhorinha. O bem-estar da mãe VERSUS a vontade ou os motivos do filho (como conforto ou interesse econômico etc…) – ninguém discute o que deve pesar mais. Um caso desses ofende de perto; afinal, mãe é mãe!.

Mas quando pegamos esta “equação” e retiramos o parentesco, diminuímos a idade e aumentamos muito a quantidade, para onde vai a santa revolta? Paradoxalmente, quanto maior o problema, mas alienados ficamos. Segundo o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, do Conselho Nacional de Justiça, hoje há quase 30.800 crianças acolhidas em abrigos. Em 2019 houve uma média diária de 233 agressões a crianças e adolescentes no Brasil[2] e, segundo o IPEA, a maior causa de mortes de jovens entre 15 e 29 anos é o homicídio[3]. Com certeza você conhece alguém que abandonou um filho ou que dá trabalho para pagar a pensão. Mas – pense bem – quantas pessoas você conhece que já adotaram uma criança? Qual a última campanha pró-adoção feita por alguma emissora de TV? Você já cobrou da prefeitura ou da sua empresa a instalação de creches?

Vamos reduzir ainda mais a idade do exemplo. Pensemos na vida do feto e depois vejamos como, de fato e sem o verniz da hipocrisia, acontece sua valoração.

Podemos considerar o feto, a partir de certo momento da gestação, um ser humano. Uma posição a ser definida previamente, com insumos da ciência. Em outras culturas (e correspondentes conformações normativas) até a vida do recém-nascido pode ser disponível. Os neoparidos achados defeituosos ou os gêmeos seriam mortos para o bem comum. Estabelecendo algum marco arbitrário, associamos um grupo de valores culturalmente relevantes a uma determinada conduta – e uma correspondente proteção jurídica. Isto pode incluir obrigar a mãe a não matar – ameaçando-a com processo e prisão. Mas os valores têm a ver com a Moral e esta varia (e muito) com o tempo. Mulheres escravizadas muitas vezes não toleravam estender aquela miséria aos filhos. Já os seus proprietários queriam o aumento do “rebanho” e a Lei estava de seu lado… Claro que, se engravidassem do Senhorzinho-estuprador e isto gerasse incômodo na Casa Grande, bem… a Lei continuava do mesmo lado. Em essência, a situação é a mesma das mulheres trabalhadoras atuais.

É preciso ter a clareza de que são estas relações sociais e econômicas, estes conflitos entre classes (e grupos internos) que necessariamente amoldam tanto a Moral como o Direito. Nossos pontos de vista igualmente dependem de onde nos situamos na sociedade, pois isto já determinou a educação que tivemos, qual “papel” nos foi exigido e até onde podem ir nossos sonhos (com ou sem filhos).

Voltando ao tema, um outro detalhe pouco dito é que, além de tratar-se de um corpo distinto, a gestante não precisa agir conscientemente para levar a termo a gravidez. Basta continuar viva e minimamente saudável. Pessoas em coma dão à luz. Ao considerarmos este automatismo e a autonomia biológica (seres diferentes, apenas ligados fisicamente por certo tempo), novamente há lógica proteger o feto indefeso – mas não há definição universalmente válida de como deve ser tal proteção.

Será que a criminalização é a única forma de proteger aquela vida? Não. Existe outra bem mais efetiva: a redução da miséria e o acolhimento das gestantes por uma sociedade que lhes dê alguma esperança de vida melhor para a futura geração. Por difícil que seja, qualquer coisa é mais efetiva do que a criminalização. É notório que abortos clandestinos acontecem e que neles tantas jovens morrem ou acabam mutiladas. O medo do processo não impede as desesperadas. A ilegalidade, sim, torna aquele compreensivo desalento neste risco desnecessário.

No artigo “Aborto no Brasil: o que dizem os dados oficiais?”[4]:

No período entre 2008 e 2015, ocorreram cerca de 200.000 internações/ano por procedimentos relacionados ao aborto, sendo cerca de 1.600 por razões médicas e legais. De 2006 a 2015, foram encontrados 770 óbitos maternos com causa básica aborto no SIM. Houve discreta redução dos óbitos por aborto ao longo do período, com variações regionais. Esse número poderia ter um incremento de cerca de 29% por ano se os óbitos com menção de aborto e declarados com outra causa básica fossem considerados. Entre os óbitos declarados como aborto, 1% foi por razões médicas e legais e 56,5% como aborto não especificado. A proporção de óbitos por aborto identificados no SIH, em relação ao total de óbitos por aborto identificados no SIM, variou de 47,4% em 2008 para 72,2% em 2015. Embora os dados oficiais de saúde não permitam uma estimativa do número de abortos no país, foi possível traçar um perfil de mulheres em maior risco de óbito por aborto: as de cor preta e as indígenas, de baixa escolaridade, com menos de 14 e mais de 40 anos, vivendo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste, e sem companheiro.

Os números são muito piores, devido à subnotificação ocasionada exatamente pela criminalização. A maioria destas jovens poderia ser salva, caso acesso tivessem a medicamentos e procedimentos de abortamento seguro, via SUS. Os custos destes procedimentos (para o tesouro público e para a economia em geral) seriam bem inferiores aos prejuízos destas mortes e mutilações de mulheres em plena idade produtiva, estudantes e trabalhadoras. Não vamos dourar a pílula. Estamos dizendo que o Estado deve ajudar a matar aqueles fetos, preservando as vidas das gestantes que desejam abortar.

Sim, é um pensamento incômodo que deve ser trabalhado para além do mote “meu corpo, minhas regras”: é a vida do feto que vale menos, mesmo!

Tem menos importância do que a outra vida envolvida, a da eventual mãe. A mulher é quem deve decidir a que sacrifício aceita submeter-se. Que haja apoio e reconhecimento respeitoso às que decidem sacrificar-se (criando rebentos do estupro ou com graves deficiências, por exemplo). Ao contrário, o Estado não deve punir as que interrompem aquela vida tanto quanto naquele caso do náufrago.

Todas as possibilidades do exercício vital futuro do feto são menos importantes do que os somados presentes da forçada mãe: saúde + conforto + qualidade de vida + tranquilidade + equilíbrio financeiro + equilíbrio emocional + superação da opressão patriarcal + custos sociais para manutenção de uma criança indesejada + possibilidade de ter filhos amados e desejados no futuro…

Enfim, tratamos da felicidade da Mulher (individual e coletivamente) como ser pleno de estados e porvires VERSUS o feto – que é apenas potência (embora tenha sua poética, obviamente).

Já foi dito que se homem engravidasse o direito a abortar estaria no Código de Hamurabi, nas Sutras e nas Tábuas. Em realidade, seria tão “natural” que não precisaria constar de norma alguma, afora receitas caseiras ou manuais médicos.

Valores. Política. Cultura. Economia… e o (des)equilíbrio de forças entre os interesses envolvidos. A razão para o aborto ser criminalizado é, a rigor, a mesma pela qual as mulheres recebem menos pelo mesmo trabalho: como grupo socioeconômico e como categoria política organizada, elas ainda estão fracas.

Ainda.

1 É absurdamente comum que a pessoa entenda que ganhou ou perdeu “a causa”, que foi ou não condenada, mas não como os doutores chegaram à parte dispositiva da sentença.

2 https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2019-12/brasil-registra-diariamente-233-agressoes-criancas-e-adolescentes#

3  Atlas da Violência 2020 – pode glooglar também “juventude perdida + Brasil”

4 Dentre os Cadernos de Saúde Pública, acessível em https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-311X2020001305001