Author : Coletivo

Por Fabiano de Melo Pessoa no GGN

Iniciamos o ano de 2021 com a forte sensação de que não viramos a página para o tradicional recomeço que marca as celebrações de fim de ano. Em meio à continuidade da tormenta da crise sanitária, contamos os mortos, agora, em centenas de milhares, ultrapassando a marca das 200 mil vidas perdidas.

Continuamos, contudo, a nos defrontar com a inexistência de uma política pública nacional capaz de enfrentar a crise e, quando surge a oportunidade de se abrir uma frente de efetiva luta contra essa doença, estamos aqui discutindo se a imunização da população por meio de vacinas é ou não, na verdade, uma ação de “dominação cultural e econômica” dos “globalistas” e, no nosso caso, com a CORONAVAC, uma estratégia do “Partido Comunista Chinês”.

Ora, parece inacreditável, mas esse é o cenário que nos está posto nestes primeiros dias do ano de 2021.

Mesmo diante da incontrastável realidade do agravamento da crise, especialmente com o relaxamento dos protocolos de prevenção, como o uso de máscaras ou o distanciamento social, potencializado pelas aglomerações das festas de fim de ano, lutou-se, “bravamente”, para garantir a “liberdade” para se contrapor às restrições que se mostravam inevitáveis, do ponto de vista da estratégia de saúde pública.

No Amazonas, comerciantes e outros “ideólogos” desta liberdade, chamaram o povo às ruas para garantir a derrubada do lockdown que, bradava-se, “impediria o exercício do direito de ir e vir do cidadão” e a “vitalidade do comércio”. A “rebelião” contra as medidas sanitárias ganhou apoio e destaque por meio de pronunciamentos de várias personalidades, inclusive membros do Congresso Nacional, que em suas redes comemoram quando a medida não foi efetivada.

Algumas semanas depois, nos deparamos com a mais assombrosa situação de desespero e morte com o completo colapso do sistema de saúde em Manaus, capital amazonense, com o desabastecimento do fornecimento de oxigênio hospitalar na rede de saúde local, em virtude do aumento exponencial dos casos de internações por complicações respiratórias graves. Assistimos, atônitos e chocados, às mortes por ASFIXIA, decorrentes da falta de oxigênio para aqueles que estavam nos leitos dos hospitais.

Por outro lado, como não poderia deixar de ser, observamos, com certa esperança, o mundo todo iniciar os esforços disponíveis para a organização de uma campanha de vacinação contra a COVID-19, com o Reino Unido iniciando o processo de vacinação pública já em 08 de dezembro de 2020, arrancando na frente desta luta que a todos deveria mobilizar.

Enquanto isso, por aqui, nada!

Patinávamos em discussões se compraríamos, ou não, a “vacina chinesa” do “Governo de São Paulo”, se vacinar seria ou não “relevante” ou se as eleições nos Estados Unidos teriam ou não sido fraudadas. Ah, claro, e também se deveríamos ser contra ou a favor do lockdown nas cidades brasileiras para as festas de fim de ano.

Para promover esta “liberdade” teve até mergulho no mar de Praia Grande, em 30.12.2020, do Presidente da República, com direito a aglomeração com banhistas sem máscaras na areia, criança no colo e muitas fotos. Registre-se, na cidade, o uso de máscara em locais públicos era obrigatório.

Diante de um programa já iniciado entre o Instituto Butantan, reconhecida instituição nacional na produção de fármacos, e uma empresa Chinesa, para a produção da indispensável vacina contra o vírus, tivemos o Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Bolsonaro, travando uma “guerra”, em vários atos, à China.

Seja para criticar, de forma infundada, tanto a credibilidade da vacina chinesa, seja com insinuações de espionagem nas negociações com empresas chinesas para a implementação da rede 5G, o foco do problema tem sido, constantemente, desviado. Isso, em um embate, justamente, com o país com o qual estávamos em estado mais avançado de cooperação para a produção de um imunizante, em circunstâncias viáveis para a enorme necessidade e demandas brasileiras.

Ou seja, para além de não termos uma ação estruturada de preparação para o combate à crise, especialmente a preparação de um plano nacional claro para a vacinação da população, produzíamos, no coração do governo, entraves nas relações internacionais com o país com o qual tínhamos estabelecido a interação mais avançada para a produção da vacina.

Tudo isso nos faz recordar as passagens do filme argentino, “Um Conto Chinês”, de 2011, do cineasta Sebastián Borensztein, em que Ricardo Darín e Ignácio Huang, protagonizam histórias cômicas em meio a um “diálogo de surdos” e a paralela apresentação de histórias fantásticas, como uma vaca que caiu do céu na China, pondo em dúvida a existência de acasos ou mesmo de limite para o absurdo.

Eis o que enfrentamos no Brasil, uma situação tão aparentemente inacreditável que nos leva a questionar sobre até onde caminharemos, no campo das situações absurdas, no que diz respeito ao trato e encaminhamento do País, no combate à crise sanitária.

Tal qual nos faz lembrar o filme de Darín, a China aparece no contexto do debate público brasileiro, como um “conto chinês”, para funcionar como elemento coringa de justificativa do Governo para os descaminhos que se sucedem, agora, também no que se refere à vacina.

Neste mesmo sentido, volta e meia, quando se torna evidente o absurdo dos fatos, surge sempre uma afirmação, pelo Presidente da República, como “quem decide se um povo vai viver na democracia ou na ditadura são as suas Forças Armadas”, ou tantas outras já apresentadas, para que voltemos os olhos para outras situações que, espantosamente, somos forçados a nos deparar, para além do enfrentamento da crise sanitária.

O saldo desse quadro é uma ação claramente insuficiente do Estado para a proteção da saúde e da vida da população, seja no campo da construção de alternativas efetivas para o enfrentamento de base do problema, seja na apresentação de medidas indispensáveis para minimizar as consequências econômicas e sociais desta crise. Para além disso, como destacado, somos constantemente expostos a um permanente flerte com situações autoritárias, com referências sempre renovadas à Ditadura Militar e seus atores mais relevantes.

Em meio a tantas informações desencontradas, a população passa a agir de forma desconcertada e conflitante, sem que volte suas atenções aos perigos e prolemas decorrentes do afrouxamento das medidas de proteção sanitárias, para a compreensão do que realmente está ocorrendo, das alternativas disponíveis à crise ou para a gravidade destas referências constantes a um regime de exceção.

E nós, todos, ficamos a esperar, tal qual no “conto chinês”, qual a próxima situação inimaginável que nos será apresentada, em meio a tudo que nos acomete. E, ainda, quais as respostas institucionais a todos estes atropelos.

Tal qual o velho ditado popular, ainda no embalo do “conto chinês”, fica difícil imaginar, em qualquer lugar, ou seja,  “nem aqui, nem na China”, o que vai acontecer, para além do já posto insucesso das medidas até agora adotadas no combate à crise, neste cenário de incertezas e fatos espetacularmente absurdos.

Deveremos seguir, atentos, a tudo que acontece. Quem sabe, a próxima cena, não será, justamente, o desabamento de uma vaca chinesa sobre as nossas cabeças.

Fabiano de Melo Pessoa é Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco e Membro Fundador do Coletivo por um Ministério Público Transformador – Transforma MP

Acompanhe a live “Trabalho escravo: quando a realidade é mais cruel que a ficção” com a procuradora do Ministério Público do Trabalho e integrante do Coletivo Transforma MP, Christiane Vieira, e o antropólogo e escritor Vitor Camargo de Melo.

O debate acontecerá na próxima segunda-feira (25) às 18h no perfil @transforma_mp no Instagram

Por Thiago Rodrigues Cardin no GGN

“Por favor, todas as minhas canções são de cunho político-ideológico!! Não me peça um absurdo desse, não me peça para silenciar, não me peça pra morrer calado. Não é por ‘eles’. É por mim, meu espírito pede isso. E está no comando. Respeite, ou saia. Não veja, não escute. Não tente controlar o vento. Não pense que a fúria da luta contra as opressões pode ser controlada. Eu sou parte dessa fúria. Não sou seu entretenimento, sou o fio da espada da história feito música no pescoço dos fascistas. E dos neutros. Não conte comigo para niná-lo. Não vim botar você pra dormir, aqui estou para acordar os dormentes”.

Chico César (respondendo a um fã que lhe pediu canções sem “cunho político-ideológico”).

Cenário.

2022.

Um exótico país com um enorme passado pela frente se prepara para mais uma eleição. O favorito é o atual presidente (e candidato a reeleição) Joseph Mengele Benito – por uma questão de economia, daqui em diante chamado apenas pelas iniciais (JMB).

Sua posição de favoritismo no pleito causa suposta perplexidade na grande mídia, nas instituições e nos autodenominados centristas. Tal perplexidade, contudo, revela-se curiosa por pelo menos dois motivos.

O primeiro deles é que vários dos que passaram os últimos quatro anos dizendo-se chocados com as falas, ações e omissões de JMB foram fundamentais para sua eleição, seja gerindo um “golpe tabajara” (nas palavras de um ex-ministro da Suprema Corte do país) alguns anos antes, seja utilizando o sistema de justiça para alimentar o ódio que sedimentaria a chegada de JMB ao poder – que dias depois de eleito, aliás, retribuiria o favor, nomeando o mais famoso populista forense, o inacreditável Conje, para o cargo de Ministro da Justiça.

A segunda razão que torna mirabolante a perplexidade externada pelos ditos arrependidos é que JMB pode ser acusado de muita coisa, menos de estelionato eleitoral: em suas três décadas de vida pública, sempre deixou claro que seu único projeto era a promoção da violência, da destruição, da intolerância e da morte como políticas públicas.

Se hoje alguns se dizem atônitos com o desprezo pela vida demonstrado pelo candidato a reeleição, nunca é demais lembrar que, antes mesmo de eleito, JMB já havia (pequena lista meramente exemplificativa): reverenciado publicamente (em mais de uma oportunidade) um dos mais cruéis torturadores da ditadura que afligiu o país décadas atrás; louvado a própria ditadura e suas técnicas de tortura, prometendo que terminaria o serviço “matando uns 30 mil”, a começar por um ex-presidente do país; defendido estudantes de um colégio militar que tentaram homenagear Adolf Hitler; afirmado a uma congressista que não a estupraria porque ela não merecia; dito que prefere um filho morto a um herdeiro gay; comparado quilombolas a gado; prometido prender, exilar ou fuzilar adversários políticos; defendido a execução de cidadãos por policiais militares; chamado imigrantes de escória do mundo.

E assim, em cenário de terra arrasada, chega-se às eleições de 2022, com a oposição mais uma vez batendo cabeça e com os “centristas arrependidos” prometendo se redimir, buscando candidatos mais “limpinhos” para chamar de seu.

Hipótese 1.

O plano dos arrependidos nem chega a decolar. Para sua surpresa (e de mais ninguém), a massa que se alimentou por anos da desinformação, da intolerância e do ódio por eles mesmo semeados ganhou vida própria, encontrando em JMB seu mais perfeito espelho.

Por piores que estejam os indicativos sociais e econômicos do país, nada demove o terço da população que segue JMB bovinamente, ignorando por completo os candidatos “cheirosos” do mercado, que mais uma vez não atingem sequer dois dígitos nas urnas.

No segundo turno, como era esperado, a maior parte dos arrependidos arrepende-se do arrependimento, tornando a apoiar JMB, alguns de forma escancarada, outros de maneira velada, seja apontando um suposto e correlato extremismo de seu oponente, seja lembrando das “boas reformas” ocorridas nos últimos quatro anos (leia-se destruição da Previdência Social e dos direitos trabalhistas).

A oposição progressista também não surpreende, promovendo diuturnamente o cancelamento de aliados, dispendendo tempo e esforço em longas e inócuas discussões internas e mantendo sua tradição de desunião e autossabotagem.

Ao final das eleições, sai vitorioso um fortalecido JMB, que se sente absolutamente confortável para (des)governar sem quaisquer amarras.

Anos depois, ao cabo de toda a aniquilação (de vida e direitos) por ele provocada, ao menos um de seus feitos ficará para a história da humanidade: ao concluir seu projeto de destruição de todos os biomas do país, enforcando o último rio nas tripas da última árvore, JMB fez o exótico país enfim entrar na lista das nações mais relevantes do planeta, sendo desde então lembrado como um dos grandes responsáveis pelo apocalipse ambiental que cobriria o planeta pouco tempo depois.

Honrando seu nome, Joseph Mengele Benito cumpre enfim seu destino, deixando de ser um mero genocida local e sendo promovido à categoria dos grandes genocidas mundiais.

Hipótese 2.

Mesmo após a esperada debandada dos arrependidos, as forças progressistas do exótico país articulam uma improvável frente unida, com mobilização de seus principais líderes e protagonismo assumido pelos movimentos populares.

As ruas são ocupadas por multidões, e nem mesmo as narrativas black blocs da grande mídia e a violência policial são capazes de frear a onda civilizatória que toma o país. Ao fim de um violento processo eleitoral (embora somente um dos lados conte mortos e feridos), o resultado das urnas é inapelável: a oposição vence as eleições e os dias de JMB como mandatário do exótico país estão contados, conforme asseguram suas sólidas instituições.

No minuto seguinte ao anúncio de sua derrota, JMB declara fraude eleitoral e se autoproclama vencedor do pleito. Aliás, inspirado em seu grande ídolo (ex-mandatário da “maior democracia do mundo”), JMB há anos vinha preventivamente afirmando que as urnas não seriam confiáveis, chegando a ponto de afirmar que mesmo as eleições anteriores (que ele mesmo venceu!) haviam sido fraudadas (embora jamais apresentando qualquer indício de fraude, mesmo quando instado judicialmente a tanto).

Imediatamente, as milícias e as seitas fieis de JMB se colocam a postos para a guerra, todos fortemente armados após terem o acesso a armas de fogo facilitado pelo próprio presidente. Imbuídos constitucionalmente da defesa da democracia, os militares – incluindo os mais de 6 mil que ocupam cargos civis no governo de JMB. Expectativa de cenas fortes no exótico país, talvez ainda mais violentas do que aquelas registradas no Capitólio do grande irmão do Norte no inicio de 2021. E então…

Nem uma gota de sangue foi derramada. O Congresso do país promove um autogolpe, entregando por conta própria suas chaves a JMB. Para o fechamento da Suprema Corte, sequer foi necessário o envio de um soldado e um cabo – reza a lenda que, anos depois do episódio, ainda era possível ouvir a voz de um vaidoso Ministro saindo de dentro de um espelho do Tribunal, sussurrando que havia presenciado um “choque de Iluminismo”. Não se tem notícias de qualquer reação organizada ou efetiva contra o golpe promovido por JMB, embora alguns historiadores aventem a possibilidade de que duas ou três notas de repúdio tenham sido lançadas na ocasião.

Nos anos seguintes, JMB passa a (des)governar sem as inconvenientes (ainda que tímidas) amarras institucionais: revoga a Constituição comunista do país; prende, exila e fuzila opositores; faz as minorias se curvarem (ou desaparecerem).

Honrando seu nome, Joseph Mengele Benito cumpre enfim seu destino, passando a ser lembrado pela História como um dos grandes genocidas mundiais.

Epílogo.

Enquanto gente séria continua acreditando que “as instituições estão funcionando” (aliás, as mesmas instituições historicamente responsáveis pela manutenção de privilégios e pelo massacre de minorias), o país ruma para cada vez mais longe da normalidade democrática.

Cada dia em que agentes desestabilizadores da democracia e profanadores dos direitos humanos não são pronta e duramente combatidos é um dia em que caminhamos em direção à barbárie, tornando absolutamente ineficaz a espera por novas eleições que milagrosamente reverteriam todos os danos causados pelos sádicos que estão no poder.

A luta pelos direitos civilizatórios precisa ser feita agora, diariamente, sem concessões, e por mais sombrio que se apresente o futuro próximo. Como canta o poeta cujo desabafo abre esta pequena distopia:

“Mas nós temos a pedrada pra jogar

A bola incendiária está no ar

Fogo nos fascistas

Fogo, Jah!”.

Thiago Rodrigues Cardin – membro fundador do Coletivo por um Ministério Público Transformador

Por Jacson Zilio no Conjur 

O direito penal brasileiro conhece, não de hoje, alguns tipos penais que criminalizam o pertencimento, estado ou organização, ou seja, o mero integrar alguma associação considerada penalmente ilícita. Por exemplo, os crimes de organização subversiva, previstos nos artigos 12, 14, 42 e 43 do DL 898/69 da Junta Militar, constituíram, como escreveu FRAGOSO, uma das mais deploráveis experiências legislativa, alicerce do regime de terror que se instalou, por golpe de estado, no Brasil após o ano de 1964 (FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lei de Segurança Nacional: uma experiência antidemocrática. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1980, p. 13).  Tempos depois, notadamente naquela lei penal que define os crimes contra segurança nacional, ordem política e social (Lei n. 7.170/83), criminalizou-se, com pena de 1 a 5 anos, também integrar ou manter associação, partido, comitê, entidade de classe ou grupamento que tenha por objetivo a mudança do regime vigente ou do Estado de Direito, por meios violentos ou com o emprego de grave ameaça (artigo 16). Na mesma autoritária lei penal, que ainda não fora declarada incompatível com a ordem legal democrática, o artigo 24 criminalizava, com pena de 2 a 8 anos, constituir, integrar ou manter organização ilegal de tipo militar, de qualquer forma ou natureza armada ou não, com ou sem fardamento, com finalidade combativa.

Recentemente, novas figuras típicas de pertencimento foram criadas pela legislação penal. O artigo 35 da Lei 11.343/2006 criminalizou, pena de 3 a 10 anos, e multa, associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, caput e parágrafo primeiro, e 34. Manteve, portanto, aquela mesma concepção prevista na antiga lei de drogas dos anos setenta (inclusive no aspecto formal). A Lei n. 12.720/12 criou o artigo 288-A do CP e criminalizou, com pena de 4 a 8 anos, constituir, organizar, integrar ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no CP. Logo depois, a Lei n. 12.850/2013 alterou o artigo 288 do CP e, então, passou a criminalizar, com pena de 1 a 3 anos, aumentada até a metade se a associação é armada ou se houver participação de criança ou adolescentes, associarem-se três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes. O artigo 2º da Lei 12.850/2013 criminalizou, com pena de 3 a 8 anos e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas, promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa. Por fim, o artigo 3º da Lei 11.260/2016 também criminalizou, prevendo pena de reclusão de 5 a 8 anos, e multa, promover, constituir, integrar ou prestar auxílio, pessoalmente ou por interposta pessoa, a organização terrorista.

O fato é que todos estes tipos penais, constitutivos de uma legislação penal altamente antidemocrática, serviram e ainda servem para perseguição de dissidentes políticos e de grupos sociais indesejados.

A banalização das imputações por referidos delitos explica-se pelo modelo de política criminal excludente que domina o momento atual de post-illuminismo penale, em que as barreiras formais e materiais exigidas para o exercício da acusação são diluídas. A criminalização prevista nesses delitos de organização nada mais faz do que antecipar o momento da punição para um estágio anterior aos próprios atos preparatórios do iter criminis. Em outras palavras: como os atos realizados para integração em qualquer associação são prévios a qualquer delito concreto, significa, na perspectiva de bens jurídicos individuais, que são meramente preparatórios. Pune-se, portanto, um mero estado prévio de perigo de lesão ao bem jurídico protegido pelo direito penal. Mas não é só isso. FERRAJOLI identificou aqui o que chamou de tríplice inflação dos “bens” penalmente protegidos. Primeiro, proliferação quantitativa dos interesses tutelados, com funções autoritárias mediante o incremento de delitos sem dano (ofensas a entidades abstratas) ou delitos de bagatela (frequentemente representados por meras desobediências). Segundo, ampliação indeterminada do campo do designável como bens tutelados, mediante a utilização de termos vagos, imprecisos ou, o que e? pior, valorativos, que derrogam a estrita legalidade dos tipos penais e oferecem um amplo espaço a? discricionariedade e a? “criação” judicial (por exemplo, os diferentes delitos associativos ou as variadas figuras de periculosidade social). Terceiro, a crescente antecipação da tutela, mediante a configuração de delitos de perigo abstrato ou presumido, definidos pelo caráter altamente hipotético e ate? improvável do resultado lesivo e pela descrição aberta e na?o taxativa da ac?a?o. (FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: RT, 2002, p. 380).

Para resolver essa problemática, a doutrina tem abordado o conteúdo do injusto dos delitos organizacionais mediante três tipos fundamentais: primeiro, cuida-se de delito em que há um exercício abusivo do direito de associação, ou seja, o bem jurídico aqui seria o exercício do direito de associação; segundo, no delito associativo existe uma antecipação de punibilidade, anterior inclusive aos atos preparatórios, por conta da especial periculosidade da organização; terceiro, no delito organizacional o que existe é a violação de um bem jurídico coletivo (ordem pública, segurança interna, paz pública etc.). Essa última fundamentação, aliás bastante esdrúxula, já foi acatada pela jurisprudência brasileira quando enxergou ali no crime organizacional um bem jurídico retratado na ideia autoritária de paz pública (STF, Inq 3989, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019).

A fundamentação do delito organizacional no abuso de direito de associação não convence porque não serve de definição do conteúdo do injusto penal, mas funciona apenas como uma referência formal relacionada ao modo pelo qual se realiza o tipo penal em questão. (CANCIO MELIÁ, Manuel. El injusto de los delitos de organización: peligro y significado, em “RGDP”, n. 8, novembro de 2007, p. 13).

Por outro lado, a teoria da antecipação é problemática porque antecipa a punibilidade num estágio prévio de lesão ao bem jurídico (aliás, indeterminado). A principal objeção é que se “reduz sem necessidade a perspectiva de análise exclusivamente ao aspecto de adiantamento da criminalização, sem conseguir identificar o bem jurídico específico (que, de acordo com estas criticas, sim existiria) tutelado pelos delitos de organização mais além dos tipos da Parte Especial afetados pelas infrações instrumentais de organização.” (CANCIO MELIÁ, Manuel, op. cit., p. 15)_. Com isso, ao reduzir os delitos organizacionais a meros delitos de perigo abstrato, também não se explica o motivo pela qual se punem então os casos em que o bem futuro em risco realmente é lesionado. A fundamentação, portanto, é instrumental e não se sustenta como delito autônomo quando se tem a real lesão ao bem jurídico futuro.

Por fim, tampouco prospera o argumento simplista de bem coletivo. A indeterminação das descrições utilizadas por este setor para caracterizar o objeto de proteção coletiva abre as portas a uma “criminalização ilimitada” (CANCIO MELIÁ, Manuel, op. cit., p. 15). Além disso, são ilegítimas as normas que os objetos de proteção possuem de grau de abstração impalpável, como a figura da idoneidade para perturbar a paz pública, que aparece em diversos dispositivos penais (ROXIN, Claus. Derecho Penal. Parte General. Fundamentos. La Estructura de la Teoria del Delito. Trad. de Diego-M. Luzón Peña, Miguel Díaz y Garcia Conlledo y Javier de Vicente Remesal. Madrid: Civitas, 2003, p. 56).

Diante dessas considerações, para evitar o uso político do direito penal, a única forma de aceitação do delito de organização consiste em ver o injusto em questão como uma forma de ameaça, isto é, como forma de apropriar-se indevidamente de organização que consiste no anuncia da futura comissão de delitos (CANCIO MELIÁ, Manuel, op. cit., p. 18). O conteúdo de desvalor autônomo tem que se constituir num ameaça violenta, porque, do contrário, o delito organizacional violaria o princípio de fato, que exclui toda responsabilidade penal por meros pensamentos, isto é, que repudia qualquer direito penal de ânimo (JAKOBS, Günther. Kriminalisierung im Vorfeld einer Rechtsgutsverletzung, em ZStW 97 (1985), p. 751). Em suma, a estrutura dos delitos de organização exige atenção para dois segmentos: uma dimensão coletiva e uma especial ameaça em temos de valores jurídico-políticos.

No primeiro aspecto, da dimensão coletiva, o injusto do delito de organização deve possuir uma qualidade de incremento de periculosidade a bens individuais. O tipo penal em questão não protege um bem supraindividual, mas sim os bens jurídicos protegidos pelos crimes fim. Só assim poderia apresentar conteúdo de desvalor autônomo, de numa “orientação objetiva da organização no sentido da prática de delitos”, que existe quando as condutas delitivas são praticadas no seio da organização de modo automático, isto é, sem necessidade de um novo processo decisório: a decisão quanto ao “se” da prática de delitos é tomada por cada membro no momento de entrar na organização. Enfim: o delito associativo só estará realizado se, subtraindo-se mentalmente a prática de quaisquer outros delitos, restar na mera associação de pessoas conteúdo de desvalor suficiente para justificar uma sanção penal (GRECO, Luís, ESTELLITA, Heloisa. Empresa, quadrilha (art. 288 do CP) e organização criminosa Uma análise sob a luz do bem jurídico tutelado, em “Revista Brasileira de Ciências Criminais”, n. vol. 91, p. 393, jul. de 2011). Em outras palavras, a organização deve possuir o que CANCIO MELIÁ chamou de “uma magnitude social autônoma” (CANCIO MELIÁ, Manuel, op. cit., p. 28). É preciso, portanto, que a organização, para não se correr o risco de “responsabilidade por adesão”, tenha certa estrutura interna, certa densidade, para se pode apreender dogmaticamente. JAKOBS fala de “integração em uma organização” como uma espécie de perda de controle do sujeito. “Esta perda de controle não somente se refere a possíveis fatos individuais futuros, mas também afeta a condição de membro de tal: converte em certo modo a atuação coletiva da organização na conduta de cauda um dos membros.” (CANCIO MELIÁ, Manuel, op. cit., p. 33). Essa qualificação da organização vem expressada na circunstância de que atuam “enquanto coletivos” (CANCIO MELIÁ, Manuel, op. cit., p. 34).

O outro aspecto, da especial ameaça em temos de valores jurídico-políticos, o injusto organizacional deve se constituir como uma forma de apropriação indevida do monopólio estatal da violência. É fundamental que a existência da organização afete de modo direto o Estado: “a organização delitiva se apropria do exercício de direitos pertencentes ao âmbito de soberania do Estado. Somente quando se vincula a este modo de emergência da organização com o incremento fático da periculosidade que esta possui, percebe-se com claridade o específico significado da atuação coletiva das organizações criminais: colocam em questão o monopólio da violência que corresponde ao Estado.” (CANCIO MELIÁ, Manuel, op. cit., p. 36). Consequentemente, somente os entes coletivos perigosos, que questionam o papel do Estado, podem concretizar o injusto penal como ameaça. Logo, a questão concentra-se no exercício exclusivo da violência pelo Estado. Em breve resumo: exige-se que o coletivo tenha assunção de poderes inerentes ao exercício do monopólio da violência, mediante mecanismos coercitivos de atos de violência penalmente tipificados.

Por fim, também há que se agregar que o bem jurídico é pressuposto de qualquer incriminação. Exige-se, portanto, que a conduta provoque alguma alteração do mundo, real ou provável (TAVARES, Juarez. Fundamentos de teoria do delito. Florianópolis: Tirant lo Blanch, 2018, p. 186). Nessa linha, os delitos organizacionais só adquirem significado “se puderem influir, em termos de probabilidade, segurança ou estabilidade das pessoas.” (TAVARES, Juarez, op. cit., p. 195.)_. Isso não ocorre, é certo, automaticamente nos delitos de mero estado, pertencimento ou estado antijurídico.

Em conclusão: para evitar o uso político dos delitos de organização (frequentemente construídos para resolverem problemas provenientes do direito processual penal) não basta o respeito aos aspectos formais do tipo penal exigidos pelo princípio da legalidade. O mais importante aqui é saber das condições explicativas da criminalização em si mesma e da severidade da pena prevista para os delitos de organização. A identificação do injusto deveria ser condição prévia de legitimidade para qualquer tipicidade material de delitos de organização, incluindo aqui os delitos da indefinida “criminalidade organizada” (CANCIO MELIÁ, Manuel. Zum Unrecht der kriminellen Vereinigung: Gefahr und Bedeutung, em „Festschrift für Günther Jakobs zum 70. Geburtstag am 26. Juli 2007“. Köln: Carl Haymanns, 2007, pp. 27-52). Por isso, os tipos de injusto dos delitos de organização devem ser interpretados conforme à Constituição, para se restringirem aos casos de (a) periculosidade por si só a bens jurídicos individuais e de (b) ameaça real ao monopólio da violência, como expressão de soberania, por parte do Estado.

Jacson Zilio é Doutor em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Pablo de Olavide (Sevilha, Espanha) Promotor do Ministério Público do Paraná e membro do Coletivo Transforma MP

“Obrigado, de verdade. Obrigado por ter se cuidado e por continuar se cuidando. Agora temos a vacina, mas a pandemia não terminou, e devemos seguir nos cuidando” 

Por Rômulo Moreira no GGN 

Vejam o discurso do Presidente da Argentina, no final do ano:

“Há um ano, quando terminava 2019, nunca imaginamos o que seria 2020. Durante este ano, os argentinos e as argentinas têm feito um esforço inédito em nossa história. Conseguimos o que pensávamos impossível. Construímos e equipamos hospitais em tempo recorde, aumentamos os leitos de terapia intensiva em todo o país. Nossas indústrias se reinventaram para satisfazer as necessidades do sistema de saúde e de nossa gente, construímos respiradores, desenvolvemos teste para detectar o vírus, organizamo-nos para que não faltasse um prato de comida na mesa de ninguém, e asseguramos que cada compatriota pudesse ser atendido no sistema de saúde. Hoje, ademais, temos a tão esperada vacina. Graças ao trabalho de todos e de todas, hoje nosso país é um dos primeiros que começou a imunizar a sua população. Essa é uma realização coletiva.

Neste tempo, também recuperamos a importância da Argentina no contexto internacional. Estivemos no G20 e ali expomos nossas próprias convicções. Exigimos vacinas para todo o mundo e pedimos o fim dos bloqueios durante a pandemia.

Também, trabalhamos para preservar a democracia na América Latina, e com Evo Morales demos um exemplo ao mundo que permitiu à Bolívia recuperar suas instituições. Em reuniões bilaterais com líderes mundiais deixamos claro nossa posição acerca do endividamento insustentável que foi submetido nosso país, que comprometia enormemente nosso futuro. Defendemos nossas convicções e nossa soberania. Buscamos que os credores e organismos multilaterais entendessem a situação que nos encontrávamos. E logramos conseguir.

Reestruturamos parte dessa dívida e podemos destinar esses recursos no atendimento dos mais vulneráveis e reconstruir nosso sistema produtivo, o que mais necessitamos para que nosso país cresça.

Tudo isso conseguimos de um só modo: unidos. O Estado e o setor privado. O presidente, com os governadores e os prefeitos. Os trabalhadores e os empresários. Os docentes e os alunos. Os pais, as mães, os filhos, as filhas, os avôs e as avós. Todos. Cada um fez a sua parte.

E, graças a esse compromisso, conseguimos reduzir o impacto do vírus e as consequências que havíamos estimado que esse vírus traria quando tudo ainda começava.

Conseguimos também em razão do grande trabalho e do enorme esforço feito pelo pessoal da área de saúde de nosso país. A eles, toda a minha gratidão. A cada médico, a cada médica, a cada enfermeiro, a cada enfermeira, a cada fisioterapeuta. A todos os profissionais do sistema de saúde, seja público ou privado.

Todos deram o corpo por seus compatriotas nesta pandemia. Muitos, inclusive, deixaram sua vida nessa tarefa. Com ele estaremos eternamente agradecidos.

Conhecemos, também, o efeito econômico que a pandemia produz. A todos nos doeu ver milhões de argentinos que não podiam ir trabalhar. Machucou-nos ver as persianas baixadas das lojas comerciais, as fábricas sem funcionar, as escolas fechadas. Conhecemos essa realidade e sempre a tivemos presente. Por isso, desde o Estado, fizemos o impossível para diminuir esse impacto nos bolsos e na vida. Mas, não é minha intenção agora enumerar essa ajuda. Vocês há conhecem e muitos, muitíssimos, receberam-na e ainda a recebem.

Hoje é tempo de falar do amanhã, desse país que já recomeçamos a reconstruir e que espera um 2021 de enormes oportunidades. E nós temos, agora, um desafio: que essa unidade que tanto nos permitiu realizar este ano, converta-se em motor da reconstrução do país no ano que está por começar.

Obrigado, de verdade. Obrigado por ter se cuidado e por continuar se cuidando. Agora temos a vacina, mas a pandemia não terminou, e devemos seguir nos cuidando, e assim podemos nos dedicar a fazer o que melhor sabemos fazer: levantarmo-nos e reconstruir o país.

Agora sabemos de que somos capazes quando estamos unidos e trabalhamos juntos. Por isso convido a todos a que esta noite reflitamos sobre essa Argentina que devemos construir entre todos e todas. Uma Argentina onde cada argentino e cada argentina tenha a possibilidade de se desenvolver no lugar onde escolher viver e ali tenha a saúde, a educação, o trabalho e a dignidade que merece. Essa é a normalidade que devemos alcançar.

E esse é o país que nós devemos e temos que construir. Unidos. Sem duvidar. Feliz ano novo para todos.” (Alberto Fernández).

Chega a dar inveja um discurso desse!

Por Vanessa Patriota da Fonseca no GGN

A consolidação do modelo protetivo e de seguridade social pública se deu com a vitória das lutas operárias contra o Estado Liberal burguês, dentro de um contexto de relações estáveis e duradouras de trabalho propiciada pelo regime fordista de produção, que permitiu a sustentabilidade do sistema. Era preciso manter a relação capital-trabalho, mas dar conta de amparar a classe trabalhadora contra os infortúnios do trabalho, bem como proteger-lhe na velhice ou na inatividade decorrente de acidentes.

O alargamento das políticas sociais garantiu a expansão do consumo, tendo o fundo público papel relevante para própria manutenção do capitalismo, o que viabilizou o compromisso com o pleno emprego nos países centrais no período de 1945 a 1975. Mas com a crise do petróleo, na década de 1970, a Escola de Chicago, sob o comando de Friedman, passou a pregar firmemente o fim do Estado Providência. O período dos governos Thatcher e Reagan representou “a grande virada”, momento em que se consolidaram as políticas neoliberais e se fortaleceu a luta ideológica contra o Estado de Bem Estar Social.

A desregulamentação e o desbloqueio dos sistemas financeiros por parte dos Estados-Nações levaram ao ressurgimento de um capital de aplicação financeira extremamente concentrado. Os lucros das indústrias não reinvestidos e as rendas não consumidas, concentrados em instituições especializadas (fundos de pensão, sociedades de seguro etc.) e mantidos fora da produção de bens e serviços, fizeram com que o capital portador de juros assumisse a centralidade das relações econômicas e sociais. Esse capital, que não é reinvestido na produção, impulsionou o mercado de títulos, inclusive em função da abertura das operações de empréstimos, que antes era restrita aos bancos.

A oferta de empréstimos para países em desenvolvimento promoveu o surgimento de enormes dívidas públicas, que levaram a novos empréstimos com o objetivo de pagamento dos juros da dívida anterior e, consequentemente, às crises das dívidas, iniciada em 1982 no México.  E a receita passou a ser uma maior desregulamentação, privatização, terceirização, acelerando o processo de desindustrialização nos países emergentes e intensificando a acumulação financeira.

Passou-se a acusar a ampliação dos benefícios sociais (públicos, universais e gratuitos) de terem comprometido a capacidade de sustentação do sistema e a travar uma guerra para reduzir encargos sociais e trabalhistas e para incentivar a mercantilização dos bens e serviços sociais.

Nesse contexto, sobressalta o poder dos grandes acionistas, cujo objetivo principal não é o aumento da produção, mas o rendimento. Eles impõem pressão negativa sobre os salários e aumento de produtividade em busca de novas formas de rentabilidade. A acumulação financeira, portanto, modifica a relação capital-trabalho. E os próprios trabalhadores aposentados, beneficiários de fundos de pensão, que seguem a lógica de acionistas, passam a pressionar, sem que o saibam, pelo aumento da exploração dos antigos companheiros em prol de maior rentabilidade.

Os contratos de longo prazo, o investimento em qualificação profissional, são substituídos por contratos precários, temporários, de curta duração para atenderem a urgência dos investidores financeiros. A flexibilização trabalhista e a subcontratação, em nível internacional, de força de trabalho garantem o alto lucro dos acionistas. É nesse ambiente que se insere a Uberização – a contratação precária de trabalhadores por empresas detentoras de plataformas digitais que prestam os mais tradicionais serviços (transporte, entrega, limpeza, manicure e tantos outros), mas sem reconhecimento de direitos trabalhistas. Nesse ambiente, também, foram implementadas, no Brasil, as recentes reformas Trabalhista e Previdenciária.

Os efeitos da Reforma Trabalhista já são claramente percebidos. Seus defensores repetiam o mantra de que era necessário flexibilizar para gerar empregos. A flexibilização externa de entrada, com incentivo a formas atípicas de contratação – contrato de trabalho intermitente, autônomo exclusivo, contratação de trabalhador como pessoa jurídica, terceirização de atividade-fim, trabalho em tempo parcial – não promoveram a geração de emprego, como aventado, mas apenas a substituição de relações de emprego protegidas por postos de trabalho precários. A diminuição de benefícios não foi acompanhada do aumento dos níveis de emprego e a qualidade de trabalho que está sendo gerado é questionável.  As principais alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista contribuíram para a elevação da informalidade e das fraudes trabalhista, previdenciária e tributária.

Não se configurou a correlação positiva entre diminuição de direitos e aumento de empregos formais, conforme defendido pela Teoria Econômica Ortodoxa há mais de um século, revelando que as modificações legislativas tiveram o objetivo central de aumento de lucro das empresas às custas da classe que vive do trabalho. Em regra, a concentração de riqueza se elevou, a taxa de crescimento é lenta e o desemprego aumentou. E o consumo dos beneficiários da acumulação financeira nunca se igualará à parte da demanda impedida pelo desemprego em massa.

Quanto à Previdência Social, a lógica da repartição foi suplantada pela lógica da capitalização e a esfera pública foi abandonada em prol da esfera privada. O sistema de repartição se fundamenta no princípio da solidariedade intergeracional, pois a arrecadação dos trabalhadores e trabalhadoras em atividade garantem o pagamento de benefícios aos que já foram contribuintes um dia e se encontram inativos. O sistema de capitalização, por sua vez, elimina tal princípio ao colocar nas costas de cada cidadão a responsabilidade pela sua própria aposentadoria, ao gerirem sua aplicação financeira.

No que se refere aos riscos sociais, é evidente que o regime de capitalização é profundamente desfavorável. Nem todo mundo pode abrir uma conta individual de poupança, impossibilitando, a uma boa parte da população, o acesso à aposentadoria e pressionando ainda mais os gastos públicos em assistência. Ademais, no atual estágio do capitalismo financeirizado a Previdência já não se presta a assegurar a verdadeira proteção social. Instabilidade e insegurança são a tônica.

Infelizmente, os interesses das finanças têm prevalecido sobre os mais elementares direitos: trabalho, saúde, assistência social, direito à convivência familiar e comunitária. Os mercados financeiros insaciáveis tornam descartáveis a mulher e o homem trabalhadores. Não há saída possível para a crise que assola o planeta, em especial nas economias periféricas, dentro desse sistema.

A relação entre capital e trabalho não é uma relação histórico-natural, mas é essa naturalidade que o capitalismo quer fazer transparecer. Ele demanda o desenvolvimento de uma classe que vive do trabalho que reconheça as exigências do modo de produção capitalista como leis naturais. E o capitalismo financeirizado altera a relação capital-trabalho, mas não afasta um do outro, pois passa a exigir muito mais dos trabalhadores e trabalhadoras.

A mais-valia é imanente ao modo de produção capitalista, de modo que a desigualdade entre os que compram a força de trabalho e os que a vendem pode ser minorada, mas não superada. Trata-se de um sistema forjado na existência de um exército de reserva desempregado sempre disponível à exploração. Um processo alienante quer em função da transformação do homem e da mulher em máquina, como bem retratado com o modelo taylorista-fordista, quer em função da captura de sua subjetividade tão sobressaltada a partir do modelo toyotista de gestão. Portanto, é preciso ter em comum e como pauta prevalecente dos movimentos sociais, o enfrentamento do modo de produção capitalista e a libertação da força de trabalho frente ao capital.

Vanessa Patriota da Fonseca é Procuradora do Trabalho, Sócia-fundadora e coordenadora nacional do Coletivo Transforma MP

O artigo dedica-se ao estudo da transição do Estado de Direito Liberal para o Estado de Direito Social, abordando também a chamada Democracia Participativa e os seus principais elementos constitutivos.

Por Rômulo Moreira no GGN

Resumo: O artigo, sinteticamente, traça o caminho percorrido desde o Estado de Direito Liberal até o Estado de Direito Social, procurando, no primeiro capítulo, trazer as ideias básicas que forjaram o liberalismo clássico (desde os pontos de vista econômico e social, até o aspecto político), inclusive abordando algumas questões relativas ao Direito Natural (jusnaturalismo). Após esta introdução, adentra-se, mais especificamente, ao estudo da transição do Estado de Direito Liberal para o Estado de Direito Social, caracterizando-os nos dois capítulos subsequentes, quando também é abordada a chamada Democracia Participativa e os seus principais elementos constitutivos.

Palavras-Chave: Liberalismo. Direito Natural. Estado de Direito Liberal. Estado de Direito Social. Democracia Participativa.

1 INTRODUÇÃO

Para o liberalismo clássico, “o Estado foi sempre o fantasma que atemorizou o indivíduo” e, consequentemente, o poder era quase sempre concebido “como o maior inimigo da liberdade”, de uma tal maneira que representava uma verdadeira antinomia a ideia da liberdade individual com o (imprescindível) poder estatal.[3]

O bem comum, para os teóricos e defensores do liberalismo clássico, somente seria inteiramente alcançável se fosse dada aos indivíduos a possibilidade de, livre e plenamente, “expandir suas energias criadoras, fora de qualquer estorvo de natureza estatal”.[4]

Assim, por exemplo, para Mill, ninguém, “nem qualquer número de pessoas, tem permissão de dizer a outro ser humano de idade madura, que ele não deve fazer com sua vida para seu próprio benefício aquilo que escolhe fazer com ela”, afinal “ela é a pessoa mais interessada em seu próprio bem-estar”. Para o filósofo inglês, certamente um dos mais importantes e reconhecidos defensores do liberalismo político,

[…] a interferência da sociedade para governar seu julgamento e propósitos naquilo que concerne a ele próprio, deve estar fundamentado em suposições gerais, que podem estar completamente erradas, e mesmo se certas, podem provavelmente ser mal aplicadas aos casos individuais por pessoas não melhores conhecedoras das circunstâncias de tais casos do que aquelas que os veem exteriormente.[5]

O Estado, para os liberais ortodoxos, seria ele próprio, “uma criação deliberada e consciente da vontade dos indivíduos” (segundo a doutrina do contratualismo social), sendo, portanto, “revogável se deixasse de ser o aparelho de que se serve o homem para alcançar na sociedade a realização de seus fins”.[6]

De toda maneira, é importante salientar, firme na lição de Scruton, que o liberalismo comporta uma série de sentidos, muitos sobrepostos, inclusive. Assim, pode ser considerado “uma atitude com relação ao Estado e suas funções”, mas também concebido como uma verdadeira “Teoria do Estado”. Além destes dois aspectos mais visíveis a partir da literatura específica, segundo Scruton, o liberalismo pode ser visto também desde “uma perspectiva moral, escondida nas fendas da vida cotidiana”. Neste aspecto, é interessante a metáfora trazida pelo teórico inglês do conservadorismo, ao dizer que “no subúrbio liberal perfeito, os jardins são de tamanho igual, embora adornados com a maior variedade possível de gnomos de plástico”.[7]

Mas, como monopolizador do poder, o Leviatã (Hobbes), desrespeitando a ideia de um Estado de base contratual (na esteira do pensamento de John Locke), e ignorando os seus próprios “criadores”, volta-se o Estado contra o próprio indivíduo, oprimindo-o, nada obstante ter sido por ele criado: trata-se da criatura voltando-se contra o seu criador, tal como na passagem bíblica.

Eis uma das razões pelas quais os jusnaturalistas conceberam a ideia de uma liberdade possível para o homem, mesmo diante do Estado soberano, aquele verdadeiro “depositário da coação incondicionada”.[8]

Sem confundir Moral e Direito – o que, de resto, não se pode admitir mesmo!, nada obstante nem sempre ter isso ocorrido no jusnaturalismo, muito pelo contrário -, os jusnaturalistas, especialmente a partir da Renascença (já que na Idade Média, metafisicamente, a “doutrina do direito natural é obra de católicos, teólogos, moralistas e religiosos”), preocuparam-se em “saber onde ancorar o Direito, na ausência de regras positivas”, partindo-se, desde Grócio, do Direito Internacional Público, o Direito das Gentes, saber específico do Direito onde se pudesse talvez encontrar “princípios que se imponham ao respeito de todos”.[9]

A propósito, segundo Jaucourt, “o direito natural é o sistema das leis naturais, aquelas que Deus impõe a todos os homens e que eles podem descobrir através das luzes de sua razão, considerando atentamente sua natureza e seu estado”.[10]

No entanto, a partir do século XX, como se fora num revival da escolástica e da metafísica, “cai-se na conta de que o Direito não pode prescindir de princípios orientadores e de que, para os aplicar, é preciso reconhecê-los como anteriores ao Direito positivo”.[11]

Com razão Geovane Peixoto, ao anotar que o jusnaturalismo