Notícias : Notas Públicas

Por Marina Azambuja

O Coletivo Transforma MP emitiu nesta segunda, 17, uma nota favorável ao Habeas Corpus n.º 705.522/SP proferido pelo Superior Tribunal,  durante o julgamento, cujo acórdão faz um apelo ao Ministério Público, para que este “deixe de atuar como mero despachante criminal, ocupado simplesmente de pleitear o emprego do rigor penal”.

A sentença refere-se à denúncia do Ministério Público que acusava um indivíduo de tráfico de drogas por portar 1,54 grama de cocaína e R$64 no bolso, quando foi abordado pela Polícia. 

O caso chegou à segunda instância, a qual o MP-SP acusou o suspeito como traficante e conseguiu a pena de quase sete anos de reclusão. 

Para os integrantes do Coletivo Transforma MP, a atuação do Ministério Público tem colaborado para diversos avanços na democracia brasileira, porém na “seara criminal, insiste na infundada política de “lei e ordem” mesmo diante do fragoroso insucesso verificado ao longo das últimas décadas.”

Para o Coletivo o sistema penal vigente no país, é um instrumento de criminalização da população em estado de vulnerabilidade, acusando negros e pobres em casos insignificantes ou sem a comprovação da prática de um crime consumado. “Afinal, o uso desmedido do sistema penal com a acomodada anuência do titular da ação penal pública tem favorecido a criminalização de condutas irrelevantes praticadas inexoravelmente como reflexos da miséria e da pobreza a que boa parte da população brasileira se encontra submetida.”

A nota também destaca que barrando práticas abusivas, seria possível que as instituições atuantes no sistema penal possam evoluir, promovendo uma justiça mais humana, igualitária e justa.  “Ao contrário, caso repelisse processualmente tais práticas e, consequentemente, favorecesse uma política criminal mais humana, igualitária e justa, as instituições em pouco tempo corrigiriam os rumos e aprimorariam todo o complexo sistema penal do qual participam.” 

Por Marina Azambuja

O Coletivo Transforma MP manifestou-se nesta quarta-feira (19) a favor da vacinação em crianças entre 5 e 11 anos, como ferramenta fundamental para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 no país. 

De acordo com a nota emitida pela entidade, as sequelas causadas pela infecção ameaçam a vida e a saúde da população. A doença já registrou o óbito de mais 300 crianças e mais de 6 mil casos entre entre o público de 5 a 11 anos, tornando-se a segunda maior causa de mortalidade infantil, e a patologia que mais mata entre as doenças que possuem vacinas. 

Os membros do Coletivo Transforma MP destacam que é dever do Estado promover políticas públicas para prevenir enfermidades que possam atingir o público infantil, e que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a vacinação obrigatória, caso esta seja recomendada pelas autoridades médicas.  

Veja a nota completa!

O Coletivo Transforma MP juntamente com as entidades jurídicas Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), a Associação Advogadas e Advogados Públicas para a Democracia (APD), a Associação de Juízes para a Democracia (AJD), o Instituto de Pesquisa e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho (IPEATRA) e o Coletivo Defensoras e Defensores Públicos pela Democracia enviaram uma carta ao presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, Arthur Lira.

O propósito do documento é solicitar ao deputado que analise um dos 136 pedidos de impeachment acumulados ao longo do mandato do então presidente da República, Jair Bolsonaro. 

As entidades enfatizam que os discursos de Bolsonaro durante as manifestações pró-governo que ocorreram no dia 7 de Setembro em Brasília e em São Paulo  representam uma grave ameaça à democracia, à constituição federal e uma afronta aos demais poderes em exercício no Brasil. 

“Foram pronunciamentos criminosos e de imensa gravidade. Tecnicamente, podemos afirmar que estão, mais uma vez, reunidos todos os elementos jurídicos para a caracterização de crimes de responsabilidade pelo Senhor Jair Bolsonaro. Politicamente, verificamos que não há mais espaço para que essa Casa Legislativa finja não ver a escandalosa prática de crimes, que tem obrigação de analisar.”

CARTA ABERTA AO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ARTHUR LIRA

Senhor Deputado,

Nunca em nossa História a democracia foi tão clara e veementemente atacada de forma pública e reiterada por um chefe da nação. Nunca o perigo de uma ditadura com golpe contra a Constituição Federal foi tão claramente anunciado, com a prática de tantos crimes, comuns e de responsabilidade.

Vossa Excelência foi eleito pelo povo de seu Estado para o mandato parlamentar, e por seus pares para a honrosa missão de presidir essa Casa Legislativa. Seu compromisso primeiro é com a sociedade brasileira e com a Constituição que jurou defender.

Os discursos proferidos pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, na data de ontem, 07 de setembro na Esplanada dos Ministérios em Brasília e na Av. Paulista, em São Paulo, deixaram a sociedade brasileira completamente estarrecida.

A afirmação de que não vai mais cumprir decisões judiciais e a intimidação direta feita a um ministro do Supremo Tribunal Federal são afrontas à independência dos poderes da República. As ameaças de não respeitar o resultado eleitoral, por desconfiança infundada no sistema, agridem não apenas a Justiça Eleitoral, mas a própria Câmara dos Deputados, que já pautou e votou o tema do voto impresso.

Foram pronunciamentos criminosos e de imensa gravidade. Tecnicamente, podemos afirmar que estão, mais uma vez, reunidos todos os elementos jurídicos para a caracterização de crimes de responsabilidade pelo Senhor Jair Bolsonaro. Politicamente, verificamos que não há mais espaço para que essa Casa Legislativa finja não ver a escandalosa prática de crimes, que tem obrigação de analisar.

Desse modo, nós, entidades do mundo jurídico que assumimos compromisso em nossa criação com a defesa do Estado democrático de direito, pugnamos que Vossa Excelência aprecie um dos 136 pedidos de impeachment que estão sobre sua mesa contra o presidente da República Jair Bolsonaro.

A democracia não pode mais ser vilipendiada impunemente.

Impeachment já!

Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD

Associação Advogadas e Advogados Públicas para a Democracia – APD

Associação de Juízes para a Democracia – AJD

Coletivo por um Ministério Público Transformador – Transforma MP

Instituto de Pesquisa e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho – IPEATRA

Coletivo Defensoras e Defensores Públicos pela Democracia

Por Marina Azambuja 

O Coletivo por um Ministério Público Transformador, Transforma MP, juntamente com diversas entidades e movimentos sociais, assinou na última quinta-feira, 05, uma nota técnica contra os abusos da Medida Provisória 1045/2021  que prevê a redução da jornada de trabalho e dos salários, além de permitir a suspensão de contratos de trabalho. 

Se implementada, a Medida Provisória referente ao Novo Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda, sugerida pelo então presidente Jair Bolsonaro e relatada pelo deputado federal Christino Aureo (PP-RJ), pode incentivar empresários a demitir e precarizar ainda mais as relações de trabalho no Brasil, aumentando a informalidade e o desemprego em massa. 

De acordo com as entidades que assinaram a nota técnica, a reforma emergencial não seria capaz de solucionar as mazelas sociais, não gerará empregos dignos e nem capacitará os profissionais.  

“Nesse ponto, é necessário apontar que a Medida Provisória 1045 e o programa emergencial por esta estabelecido, além de não integrarem parcela expressiva de trabalhadores e trabalhadoras ao sistema público de proteção social, em um cenário em que cerca de 80 milhões estão fora da força de trabalho, nem de longe trazem elementos que possam superar os dramas  do desemprego, desalento, subocupação, crescimento da informalidade e dos trabalhadores ‘por contra própria’, em regra empregados disfarçados”. Ainda, prevê a inserção de trabalhadores no mercado de trabalho com baixos salários e com parcos direitos.

A Medida Provisória 1045/2021 é o reflexo de um governo que não ampara a sua população e retira aos poucos os direitos dos trabalhadoras e trabalhadores brasileiros, privilegiando apenas o patronato e, em especial, o capital financeiro.

NOTA TÉCNICA SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA 1045 -ultima versao atualizada hoje 15h40m (1)

O Coletivo por um Ministério Público Transformador – Coletivo Transforma MP, entidade associativa sem fins corporativos ou lucrativos formada por integrantes do Ministério Público brasileiro engajados na luta pela democracia e cidadania, contra todas as formas de preconceito e discriminação, vem à público demonstrar apoio e solidariedade ao Promotor de Justiça do MPMG Allender Barreto Lima da Silva por sua firme atuação à frente da Coordenadoria de Combate ao Racismo e todas as outras formas de discriminação (CCRAD), vinculada ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário (CAO-DH) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Considerando que o Ministério Público é instituição essencial à Justiça à qual incumbe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, CF), urge atuar incessantemente pela tutela dos direitos das pessoas LGBTQIA+, tal como tem feito Promotor de Justiça Allender, buscando a transformação social.

Para reverter a sociedade homotransfóbica em que vivemos, cumpre ao Ministério Público brasileiro, guiado pelo princípio da dignidade da pessoa humana (fundamento do Estado Democrático de Direito previsto no art. 1º, III, CF), bem como pelo direito fundamental à igualdade (consoante art. 5º, caput, CF), rechaçar manifestações homofóbicas no seio da própria instituição.

Desta forma, o Coletivo Transforma MP manifesta seu apoio à luta contra a homofobia ainda presente na sociedade brasileira e respeito e solidariedade ao Promotor de Justiça Allender Barreto Lima da Silva – MPMG.

O Coletivo Por um Ministério Público Transformador (Transforma MP) repudia a prisão arbitrária do líder dos entregadores na capital paulista, Paulo Roberto da Silva Lima (conhecido como Galo de Luta) e de sua companheira Géssica, que estão sendo responsabilizados pela queima da estátua de Borba Gato no último sábado, 24, em Santo Amaro.

Na última quarta-feira (28), Galo foi voluntariamente até a delegacia para prestar depoimento sabendo que havia um mandado de prisão temporária, não se furtando assim à aplicação da lei penal, assim demonstrando, não estarem presentes os requisitos da prisão cautelar.

 Géssica, que foi acompanhar o marido durante os esclarecimentos também foi detida, mesmo não estando presente durante a manifestação, violando assim o art. 318, V do CPP e a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal que prevê prisão domiciliar para mães com filhos menores de 12 anos.

A detenção do casal representa a criminalização de movimentos sociais, eis que lhes foram imputados diversos crimes para justificar sua prisão arbitrária, sendo certo que crime de dano ao patrimônio público, praticado sem violência nem grave ameaça contra qualquer pessoa, tem pena máxima de até 3 (três) anos e, portanto, não admite prisão preventiva, tampouco prisão temporária.

O Coletivo Transforma MP repudia qualquer instrumentalização do poder punitivo e do encarceramento como forma de contenção de manifestações populares e movimentos sociais, que fazem parte do Estado Democrático de Direito.

Por Marina Azambuja 

O Coletivo por um Ministério Público Transformador (Transforma MP) juntamente com as entidades jurídicas Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), e a Associação Juízes para a Democracia (AJD) entraram nesta terça, 20, com um pedido de habeas-corpus no Supremo Tribunal Federal para garantir o direito da população se manifestar politicamente enquanto recebem a dose da vacina contra o Coronavírus.

Nas últimas semanas, pessoas que protestaram com cartazes e camisetas contrárias ao governo Bolsonaro, tiveram o seu direito à vacina negado ou só puderam ser imunizadas após trocarem as vestimentas e ou guardarem os cartazes.

Para as entidades jurídicas as manifestações fazem parte dos direitos dos cidadãos e devem ser respeitadas por quem possui opinião contrária e que privar os manifestantes de receber a vacina é um atentado à vida e ao direito à saúde em um país que já atingiu a marca de mais de 500 mil mortos.

“Busca, portanto, este habeas corpus coletivo tutelar os direitos de cidadãos e cidadãs brasileiros ilegalmente submetidos a situações vexatórias e impedidos de tomarem vacina por manifestação de sua constitucional liberdade de expressão, que compartilham, todos e todas, do mesmo status de pessoas dentro das condicionantes de serem vacinados contra a Covid-19, doença viral que já ceifou mais de meio milhão de vidas em nosso país”.

Por Marina Azambuja

O Coletivo Por Um Ministério Público Transformador (Transforma MP) e a Associação Juízes para a Democracia (AJD) emitiram uma nota pública em solidariedade aos padres Lino Allegri e Oliveira Rodrigues que foram atacados por apoiadores do governo Bolsonaro durante duas missas no mês de julho em Fortaleza, no Ceará. 

De acordo com as entidades jurídicas, o direito à liberdade de expressão e a liberdade religiosa é uma garantia constitucional e deve ser respeitada independentemente da ideologia política ou crença. 

Em nota, o Transforma MP e a AJD reforçaram que os atos cometidos pelos bolsonaristas podem configurar crimes previstos nos artigos 147-A e 208 do Código Penal Brasileiro. 

NOTA PÚBLICA IGREJA DA PAZ 7

Por Marina Azambuja 

As entidades jurídicas Coletivo por um Ministério Público Transformador (Coletivo Transforma MP), Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Associação de Juízes para a Democracia (AJD), Associação Advogadas e Advogados Públicas para a Democracia (APD),  Associação de Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC), Coletivo Defensoras e Defensores Públicos pela Democracia, Instituto de Pesquisa e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho (IPEATRA) e o Movimento Policiais Antifascismo indicam a jurista Soraia Mendes como candidata em potencial para ocupar uma cadeira na Suprema Corte, em contraposição ao  Advogado-Geral da União, André Mendonça, que fora indicado por Bolsonaro. 

Para os juristas, a indicação de André Mendonça ao STF representa um retrocesso nos pilares da Justiça brasileira e da democracia, pois se sabe que a escolha não seguiu os critérios constitucionais, mas sim  o alinhamento ideológico ao presidente Jair Bolsonaro, um governante que tem promovido desmontes sociais e negligenciado a seriedade e as graves consequências da pandemia de Covid-19 no país. 

Para as entidades jurídicas, a recomendação de Soraia Mendes deve-se ao fato de que a advogada sempre esteve na luta pelos direitos humanos e sociais, além de se importar com a diversidade, princípios estabelecidos pela Constituição Federal promulgada em 1988. “É uma “anticandidata” porque sabemos que a indicação a ministro do STF é prerrogativa do presidente da República. E Jair Bolsonaro jamais indicaria uma jurista negra, professora e comprometia com a Constituição Federal. Mas é importante que a sociedade brasileira saiba que não é por falta de opção coerente, correta e digna que ele deixa de indicar, mas por opção na defesa de valores antirrepublicanos.” 

Soraia Mendes representa centenas e centenas de juízes e juízas, de defensoras e defensores públicos, de advogadas e advogados públicos e privados, de representantes do Ministério Público e de acadêmicos e acadêmicas que a certeza de que o respeito ao papel que a Corte desempenha em uma ordem jurídica democrática deve ser a única força motriz de uma indicação deste porte.

SoraiaMendes_Carta-de-Anticandidatura-ao-Supremo-Tribunal-Federal

As entidades jurídicas Coletivo por um Ministério Público Transformador (Coletivo Transforma MP), Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), Associação de Juízes para a Democracia (AJD), Associação Advogadas e Advogados Públicas para a Democracia (APD),  Associação de Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC), Coletivo Defensoras e Defensores Públicos pela Democracia, Instituto de Pesquisa e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho (IPEATRA) e o Movimento Policiais Antifascismo enviaram nesta segunda-feira, 19 aos senadores, com argumentos e fundamentos para a não aprovação do Advogado-Geral da União, André Mendonça para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Para os juristas, a indicação de André Mendonça ao STF representa um retrocesso nos pilares da Justiça brasileira e da democracia, pois se sabe que a escolha não seguiu os critérios constitucionais, mas sim  o alinhamento ideológico ao presidente Jair Bolsonaro, um governante que tem promovido desmontes sociais e negligenciado a seriedade e as graves consequências da pandemia de Covid-19 no país.  “A inusitada prática sem dúvida representou o amesquinhamento do processo de escolha do Ministro do STF e verdadeiro menoscabo tanto ao Tribunal da Cidadania como à Procuradoria-Geral da República, findando por dar contornos diferentes à sabatina, já que a aprovação do candidato representará a aceitação pelo parlamento dos excessos cometidos pelo Executivo no decorrer do processo.”

Outro fato importante sobre o sabatinado é que durante sua trajetória no governo Bolsonaro, Mendonça feriu a Constituição Federal ao subestimar os princípios institucionais para atender as demandas do chefe do Poder Executivo, utilizando sua crença como juízo de valor e desprezando o preceito da separação entre Estado e Religião.

A utilização da Lei de Segurança Nacional, elaborada durante o período ditatorial brasileiro, também é uma das características antidemocráticas de André Mendonça que empregou a norma jurídica para perseguir e criminalizar críticos ao Governo Federal, ferindo a liberdade de expressão garantida pela Carta Magna de 1988.

Portanto os coletivos jurídicos solicitam aos senadores que rejeitem a indicação de André Mendonça para o Supremo Tribunal Federal; que sejam realizadas audiências públicas com participação da sociedade civil brasileira sobre a indicação e composição do Supremo Tribunal Federal de acordo com os princípios e pressupostos constitucionais.

CARTA SENADO MENDONC?A DEFINITIVA