Por Marina Azambuja
O Coletivo Transforma MP emitiu nesta segunda, 17, uma nota favorável ao Habeas Corpus n.º 705.522/SP proferido pelo Superior Tribunal, durante o julgamento, cujo acórdão faz um apelo ao Ministério Público, para que este “deixe de atuar como mero despachante criminal, ocupado simplesmente de pleitear o emprego do rigor penal”.
A sentença refere-se à denúncia do Ministério Público que acusava um indivíduo de tráfico de drogas por portar 1,54 grama de cocaína e R$64 no bolso, quando foi abordado pela Polícia.
O caso chegou à segunda instância, a qual o MP-SP acusou o suspeito como traficante e conseguiu a pena de quase sete anos de reclusão.
Para os integrantes do Coletivo Transforma MP, a atuação do Ministério Público tem colaborado para diversos avanços na democracia brasileira, porém na “seara criminal, insiste na infundada política de “lei e ordem” mesmo diante do fragoroso insucesso verificado ao longo das últimas décadas.”
Para o Coletivo o sistema penal vigente no país, é um instrumento de criminalização da população em estado de vulnerabilidade, acusando negros e pobres em casos insignificantes ou sem a comprovação da prática de um crime consumado. “Afinal, o uso desmedido do sistema penal com a acomodada anuência do titular da ação penal pública tem favorecido a criminalização de condutas irrelevantes praticadas inexoravelmente como reflexos da miséria e da pobreza a que boa parte da população brasileira se encontra submetida.”
A nota também destaca que barrando práticas abusivas, seria possível que as instituições atuantes no sistema penal possam evoluir, promovendo uma justiça mais humana, igualitária e justa. “Ao contrário, caso repelisse processualmente tais práticas e, consequentemente, favorecesse uma política criminal mais humana, igualitária e justa, as instituições em pouco tempo corrigiriam os rumos e aprimorariam todo o complexo sistema penal do qual participam.”