O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta terça-feira a suspensão dos contratos da campanha de publicidade para promover o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro , estimada em R$ 10 milhões . A decisão foi tomada em caráter cautelar (temporário) pelo ministro Vital do Rêgo.
A suspensão da campanha foi feita a pedido do Ministério Público de Contas do TCU. No pedido, o subprocurador Lucas Rocha Furtado, criticou a campanha argumentando que ela poderia gerar o aumento da sensação de insegurança na população como forma de aumentar o apoio público para a proposta encaminhada por Moro ao Congresso Nacional.
“Nesse sentido, me parece um paradoxo o governo incentivar, através de campanha publicitária favorável ao pacote anticrime proposto pelo atual Ministro da Justiça, a sensação de insegurança no Brasil, quando, constitucionalmente, cabe a esse órgão garantir o direito à segurança dos cidadãos”, disse Furtado em sua petição.
Em sua decisão, Vital do Rêgo também critica a estratégia do governo de mobilizar a opinião pública em torno do projeto. Segundo ele, o governo não deveria gastar recursos públicos dessa forma na medida em que o projeto deverá ser discutido pelo Congresso e estará sujeito a alterações.
“Entendo que a utilização de recursos públicos para a divulgação de um projeto de lei que, em tese, poderá, de forma democrática, sofrer alterações sensíveis após as discussões que serão levadas a efeito pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal não atendem aos requisitos de caráter educativo, informativo e de orientação social”, disse.
Pacote “anticrime”, uma solução fake
O Transforma MP é contra o chamado pacote anticrime, que de anticrime não tem nada. Ao contrário do que o governo federal tenta fazer parecer, se aprovado, o conjunto de leis aumentará a violência contra os mais vulneráveis.
Apresentado em fevereiro deste ano, o conjunto de projetos de lei propõe a alteração de 14 leis federais e gerou questionamentos de diversos setores da comunidade jurídica e sociedade em geral. No início de junho, uma comitiva com representantes de 46 organizações do movimento negro foi ao Senado pedir a derrubada do pacote. O representante da Uneafro, Douglas Belchior, alegou, à época, que a aprovação do pacote promoverá uma “licença para que as polícias possam prender e matar mais”.
Com informações de O Globo.
