Por Conrado Hübner Mendes, na Folha.
O Supremo Tribunal Federal é protagonista de uma democracia em desencanto. Os lances mais sintomáticos da recente degeneração da política brasileira passam por ali. A corte está em dívida com muitas perguntas, novas e velhas, e vale lembrar algumas delas antes que os tribunais voltem do descanso anual nos próximos dias.
Por Afranio Silva Jardim, no Empório do Direito.
Acredito que muitos dos exageros e mazelas do nosso “sistema de justiça criminal” decorrem do chamado ativismo do Supremo Tribunal Federal, seja por ação, seja por omissão.
Não se trata de concordar ou não com as suas decisões, mas de afirmar que ele não pode decidir em substituição ao Poder Legislativo, não pode criar regras jurídicas, muitas vezes ao arrepio do nosso sistema normativo. Tudo isto é mais grave quando atinge o Direito Penal ou o Direito Processual Penal.
Por Gustavo Roberto Costa, no GGN.
O ano de 2017, assim como o de 2016, é daqueles bons para serem esquecidos, ao menos no que se refere à atuação dos órgãos da justiça criminal e suas práticas arbitrárias e ilegais, que infelizmente se tornaram regra no Brasil. A Constituição Federal supostamente em vigência concedeu aos atores processuais (Polícia Federal, Ministério Público e Poder Judiciário) instrumentos e garantias que os tornaram fortes e independentes de outros poderes. Com um alto grau de independência, poderiam atuar na implementação do projeto constitucional, livres de pressões externas e até mesmo internas. Poderiam corrigir ilegalidades e malversação do dinheiro público, viessem de onde viessem. Isso na teoria. Na prática, parceiro, deu tudo errado.
Em audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos e Minoria da Câmara dos Deputados, no dia 14 de dezembro, a associada Lúcia Helena Barbosa de Oliveira (MPDFT) apontou as contradições do governo federal no discurso de defesa da emenda constitucional 95, a chamada emenda do “teto de gastos”.
Ela lembrou que ao mesmo tempo em que o governo consegue aprovar uma emenda à Constituição que congela por 20 anos os investimentos públicos, apoiado num discurso de combate à crise, gasta bilhões com pagamentos de juros da dívida pública e outras benesses a setores da elite econômica nacional e mundial.
“A primeira proposta é: vamos parar de falar em crise e austeridade. Não tem crise, não tem austeridade para pagamento de juros da dívida pública, nem para salário de poder judiciário e de Ministério Público. Não tem crise, não tem austeridade para emenda parlamentar, mas tem crise e austeridade para os pequenos. 43% do orçamento nacional é para enriquecer rentistas”, afirmou.
O Coletivo por um Ministério Público Transformador foi aceito como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – 5643, contra dispositivos da Emenda Constitucional 95/2016 (antiga PEC 241), que limita por 20 anos os gastos públicos do governo federal, prejudicando, principalmente, o acesso a direitos sociais fundamentais previstos na Constituição, como Saúde e Educação.
A ADI foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe), em janeiro deste ano.
O Coletivo por um Ministério Público Transformador torna pública nota enviada aos Senadores da República em que questiona a indicação de Alexandre de Moraes ao Supremo Tribunal Federal, a partir de episódios vividos em sua trajetória, seja como político, acadêmico ou promotor.
Baseado nos preceitos constitucionais determinantes para a ocupação de uma das cadeiras do STF, os intregrantes do Transforma MP elaboraram a nota com o objetivo de fomentar debate, na sociedade e no Congresso, em relação à qualidade da indicação feita por Michel Temer, bem como munir os senadores de mais informações para a realização da sabatina, que irá determinar a rejeição ou aprovação do nome do Ministro da Justiça licenciado para o Supremo.
Eis a íntegra da nota:
