Publicado no site do MPF.
O Ministério Público Federal, por meio da, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) encaminhou ontem, 5, nota técnica aos parlamentares integrantes da comissão especial que analisa a proposta de reforma da Previdência do governo federal, apontando diversas inconstitucionalidades na matéria.
Por Marcelo Paulo Wacheleski, no Justificando
No plano internacional a pessoa com deficiência tem alcançado espaço de proteção, inclusão e respeito à sua dignidade. Foi assim que em 2006 entrou em vigor a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência [1], da qual o Brasil é signatário, e resultou no plano interno no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015).
