Na 66ª edição do programa Estúdio MPSP, o integrante do Transforma MP João Paulo Faustinoni, que está à frente do Grupo de Atuação Especial de Educação (Geduc) do Ministério Público do Estado de São Paulo, esclarece as inconstitucionalidades do projeto de lei batizado de Escola sem Partido, em tramitação na Câmara dos Deputados.
Reduzir a maioridade penal ou internar por mais tempo? Um falso dilema
Por Daniel Serra Azul Guimarães, no GGN.
De tempos em tempos, em nome da pacificação social, parlamentares tentam promover a redução da maioridade penal, com toda a violência real e simbólica que acompanham a pretensa medida. Operadores do direito violam direitos e garantias fundamentais, ignorando princípios e regras jurídicas presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei do SINASE, na Constituição da República e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, a pretexto de enfrentarem “novas formas de criminalidade” que demandariam uma postura menos garantidora de direitos e mais alinhada com os ditames de lei e ordem de políticas de segurança pública desenvolvidas a partir do senso comum. Policiais desenvolvem sistema clandestino de identificação criminal por meio de “smartphones” e mídias sociais. Militares, em execução de intervenção contrária ao texto expresso da Constituição reproduzem ostensivamente a prática.
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O Coletivo por um Ministério Público Transformador (Transforma MP) assina, (com mais de vinte entidades que compõem o Movimento Pela Proteção Integral de Crianças e Adolescentes), nota pública em que se posiciona de forma contrária à aprovação de projeto do Senado que retira do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o instituto da adoção, criando regras próprias para a adoção de crianças e adolescentes.
O Transforma MP é contra, uma vez que, sob a justificativa de simplificar o sistema atual, o novo Estatuto da Adoção de Criança ou Adolescente enfraquece o ECA, distorcendo garantias individuais e sociais em nome ‘de uma maior possibilidade de a criança e o adolescente serem adotados, apressando a colocação em família adotiva, sobretudo quando se tratar de bebês e crianças de tenra idade’. Read more