Arquivos Diários : novembro 11th, 2024

Coletivo Transforma MP faz representações a todas as Procuradorias de Justiça sobre o caso Córtex

O Coletivo Transforma MP enviou ofícios a todas as Procuradorias de Justiça dos Estados e do Distrito Federal requerendo providências no sentido de assegurar que todos os sistemas de informação e bancos de dados utilizados em investigações pelos Órgãos de inteligência e pelo Sistema de Justiça sejam republicanamente auditáveis, controláveis e acessíveis apenas por pessoas com atribuições legais para investigar os casos concretos aos quais estejam vinculadas. 

A preocupação surgiu após notícia da Agência Pública sobre possíveis falhas no sistema Córtex, administrado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

O Córtex é uma plataforma que concentra imagens e informações sigilosas sobre milhões de brasileiros, centralizando diversos bancos de dados. Segundo apurado pela matéria, estariam ocorrendo acessos por agentes que não estariam ligados a investigações específicas ou que não teriam sequer atribuições de investigar, como guardas municipais, além de acesso irrestrito por militares. A sociedade civil a quem todas estas instituições servem, precisa ter conhecimento sobre esse monitoramento. 

Tais informações são  “dados sensíveis” e não podem ser disponibilizadas sem que seja legalmente necessário ou sem o consentimento do indivíduo, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A exceção seria admissível apenas com a existência de inquéritos, ações judiciais ou procedimentos administrativos formalizados legalmente e conforme a estrita necessidade. Caso contrário, desvios de finalidade podem ocorrer, com o monitoramento de adversários políticos de eventuais agentes públicos, o que configuraria abuso de poder inadmissível numa democracia.

Em outubro deste ano o Ministério Público Federal instaurou, de ofício, Inquérito Civil para apurar tais fatos. Todavia, é preciso atentar para o fato de que o Córtex e diversos outros sistemas e bancos de dados são acessados também pelas polícias, pelo poder judiciário e pelos ministérios públicos dos Estados e do DF. É preciso garantir a segurança e a integridade dos mesmos, para que não ocorram as falhas que aparentemente afetaram o Córtex. Os MPs estaduais poderão, inclusive, atuar de forma colaborativa com o MPF.

O Coletivo Transforma MP, preocupado com as garantias democráticas, formalizou as 27 representações, confiando na atuação dos integrantes dos vários ramos do Ministério Público Brasileiro, no cumprimento de seu papel constitucional de garantidores do Estado Democrático de Direito.