O Coletivo Transforma MP assinou nesta terça-feira, 08, uma nota que repudia o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e ao prêmio Portas Abertas, instituído pela Medida Provisória nº 1.099/2022.
O documento emitido pelo Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social (FIDS), teve o apoio das dezenas de instituições que compõem a entidade, cujo o propósito foi denunciar o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o prêmio Portas Abertas que incentiva pessoas a prestarem serviço voluntário sem gerar vínculo empregatício e sem a proteção ao trabalhador; ambas previstas na legislação trabalhista, Lei nº 9.608/98; e na Constituição Federal brasileira.
“O Programa, se instituído, violará frontalmente o modelo de proteção social estabelecido pela Constituição, que, em seu art. 1º, demonstra absoluto apreço pela valorização do trabalho, pressuposto para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e para a redução das desigualdades sociais e regionais, objetivos fundamentais da República. Atentará, outrossim, contra o princípio da igualdade, seja por distinguir condições de trabalho, a despeito da identidade de funções, seja por permitir a admissão de pessoas em situação de vulnerabilidade, como trabalhadores(as) de segunda categoria, circunstância que perpetuará o ciclo da pobreza”.
Para as entidades participantes do FIDS, esta prática, que possui diretrizes similares às da reforma trabalhista de 2017, não será capaz de fomentar a geração de emprego e nem de movimentar a economia, pois afetará o salário dos trabalhadores que impactará diretamente na demanda por bens e serviços.
De acordo com dados apresentados pela PNAD-C do IBGE, após a inserção da reforma trabalhista, milhões de brasileiros perderam seus postos de trabalho e foram jogados ao mercado informal em condições precárias e sem a garantia de direitos.