Arquivos Diários : março 6th, 2020

O COLETIVO POR UM MINISTÉRIO PÚBLICO TRANSFORMADOR – TRANSFORMA MP, entidade associativa formada por membros do Ministério Público brasileiro (da União e dos Estados), sem fins lucrativos ou corporativos, na defesa intransigente da CONSTITUIÇÃO e do REGIME DEMOCRÁTICO, manifesta apoio e solidariedade integrais ao juiz federal Edevaldo de Medeiros, que teve instaurado contra si um Procedimento Administrativo Disciplinar pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF 3, dentre outros motivos, por sua forma de interpretação da Constituição Federal e das leis em processos que atuou como magistrado.

Corolário do Estado Democrático de Direito é a mais absoluta independência judicial. Não há como viver sob o império das leis sem que haja juízes e tribunais que trabalhem sem qualquer temor ao contrariar interesses – inclusive majoritários – em feitos levados ao seu conhecimento.

Um juiz punitivista, que busca a condenação a qualquer preço, não atua como juiz; não tem vocação para tão relevante função. O bom juiz não é somente aquele que decreta prisões e condenações em série; é também aquele que expede ordens de soltura e absolve quando necessário. Eventuais erros – que sempre acontecem – devem ser questionados por meios processuais próprios.

Por outro lado, os juízes, embora tenham obrigações e vedações a observar – como a proibição de exercer atividade político-partidária (art.95, parágrafo único, III, CF) – não deixam de ser cidadãos, e podem participar das discussões e controvérsias que ocorram no seio da sociedade, notadamente aqueles referentes ao direito e ao sistema de justiça. A função de juiz não limita o exercício do direito à liberdade de expressão.

Visitar e demonstrar solidariedade a um preso como o ex-presidente Lula (acusado e julgado no bojo de um processo cuja ilegalidade foi levantada por juristas de todo o mundo) e conceder entrevista a meios de comunicação tecendo críticas à atuação de alguns integrantes de carreiras jurídicas e de práticas por eles adotadas são direitos de todo e qualquer cidadão.

O juiz Edevaldo de Medeiros, ao invés de responder a procedimento administrativo, deveria, isto sim, ser motivo de orgulho e condecorado pela coragem de expressar sua formação garantista sem jamais perder a imparcialidade, cujo significado, para a magistratura, é o de considerar desde o início da ação penal a possibilidade de se estar julgando um acusado inocente.

A instauração do procedimento administrativo pelos fatos que compõem o seu objeto revela certa arbitrariedade que não encontra arrimo num ambiente democrático e de respeito ao Estado de Direito.

Do exposto, o COLETIVO TRANSFORMA MP reafirma sua confiança nos valores acima destacados e no julgamento sensato do procedimento para que os juízes tenham segurança e tranquilidade no exercício de sua missão constitucional.

O COLETIVO POR UM MINISTÉRIO PÚBLICO TRANSFORMADOR – TRANSFORMA MP, entidade associativa formada por membros do Ministério Público brasileiro (da União e dos Estados), sem fins lucrativos ou corporativos, na defesa intransigente da CONSTITUIÇÃO e do REGIME DEMOCRÁTICO, manifesta seu repúdio às agressões praticadas contra professores e demais servidores públicos ocorridas no interior da Assembleia Legislativa de São Paulo em 03 de março de 2020.

O Parlamento é a casa do povo. É onde os representantes eleitos pela sociedade discutem, debatem, promulgam e revogam leis que são de interesse dos cidadãos e das cidadãs. Mostra-se absolutamente antidemocrático convocar a tropa de choque para bloquear o acesso de manifestantes e, o que é pior, agredi-los e lançar contra eles bombas de gás lacrimogênio.

O que esse fato confirma é a enorme distância que atualmente há entre os Poderes de Estado e os reais interesses da população. Quando o Poder Legislativo, aquele que mais de perto deveria defender os interesses do povo, precisa da tropa de choque para tomar suas decisões é porque a democracia corre sério risco. É porque as instituições já não representam a sociedade de forma adequada, e precisam urgentemente ser discutidas e repensadas.

Essa conclusão se torna ainda mais nítida em razão daquilo que estava sendo discutido na Assembleia, que foi a alteração radical do sistema previdenciário dos servidores públicos estaduais, retirando-se direitos em nome de uma austeridade que serve, em grande medida, ao aumento de concentração de renda e ao empobrecimento da população.

Do exposto, o COLETIVO TRANSFORMA MP reafirma sua crença na democracia e na participação popular nas discussões de interesse geral, repudia a utilização de forças de segurança para reprimir manifestações e posiciona-se contrariamente ao desmonte do Estado de bem-estar social que vem sendo levado a efeito por diversos governos no país.