O COLETIVO POR UM MINISTÉRIO PÚBLICO TRANSFORMADOR – TRANSFORMA MP, associação formada por membros do Ministério Público dos Estados e da União, pautando-se nos primados da democracia e da cidadania, em especial pelo que consta de sua Carta de Princípios quanto à “atuação do Ministério Público na defesa de sua missão constitucional”, que “deve se pautar não apenas por uma perspectiva jurídico-positiva, mas também contemplar a luta social, a cultura e as expressões populares existentes”, bem como os princípios de respeito absoluto e incondicional “aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito” e de “fortalecimento das instâncias de controle social e compromisso com os grupos/segmentos em situação de vulnerabilidade”, vem por meio da presente manifestar seu repúdio ao Decreto nº 9759[1], de 11 de abril de 2019, identificando inconstitucionalidades que ferem sua eficácia e devem ser questionadas junto ao Poder Judiciário, tanto por meio de controle concentrado como difuso de constitucionalidade.
