O Coletivo por um Ministério Público Transformador –Coletivo Transforma MP vem a público manifestar-se contrariamente, e de forma categórica, contra o Decreto nº. 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, assinado pelo Presidente da República, no qual se decreta intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, até o dia 31 de dezembro do ano de 2018.
Além de se tratar de um ato normativo de extrema gravidade e marcado pela absoluta excepcionalidade e provisoriedade, a intervenção federal decretada vai perdurar, segundo consta do documento, até o último dia do ano em curso, nada obstante o próprio Presidente da República, em pronunciamento em rede nacional, declarar que poderá revogar o Decreto para viabilizar a chamada Reforma da Previdência.
