O Coletivo por um Ministério Público Transformador lançou hoje nota de repúdio à terceirização, que será encaminhada aos Deputados Federais.
O Presidente da Câmara Rodrigo Maia preparou uma pauta especial, para amanhã, dia 21 de março, a fim de apreciar o PL 4.302, que permite a terceirização de todas as atividades da empresa. Este PL é de 1998 e já foi aprovado pelo Senado em 2002. Se passar pela Câmara, só dependerá da sanção de Michel Temer.
Trata-se de medida que aniquilará a proteção social do trabalhador, que passará a ser tratado como “coisa”, já que sua força de trabalho será negociada por terceiros para o verdadeiro empregador.
O modelo de terceirização sem limite choca-se frontalmente com a ordem constitucional e inviabiliza a concretização da Agenda do Trabalho Decente, desenvolvida em parceria com a OIT – Organização Internacional do Trabalho. Ademais, fere frontalmente a Declaração de Filadélfia, segundo a qual “o trabalho não é uma mercadoria” e como tal não pode ser tratado.
Leia a nota na íntegra.