O Coletivo por um Ministério Público Transformador – Coletivo Transforma MP,
entidade associativa sem fins corporativos ou lucrativos formada por integrantes do
Ministério Público brasileiro engajados na luta pela democracia, diante da pandemia do
vírus COVID-19 (coronavírus), vem a público externar seu repúdio à forma por meio da
qual os governos estão lidando com tão grave problema.
É correta a orientação geral para o distanciamento e isolamento social, que têm o fim
específico de controlar a propagação e o contágio do vírus a um número grande de
pessoas. Por outro lado, para uma parcela significativa da população, a medida é inócua
e impossível de ser cumprida. Trabalhadores e trabalhadoras do transporte público, de
redes de supermercado, da área da saúde, de entregas por aplicativos e outros não foram
dispensados e correm sério risco (de serem infectados e de espalharem o vírus).
A suspensão do funcionamento de diversos setores da economia acarretará em um
número enorme de pessoas desprotegidas, o que pode gerar um caos social de
proporções difíceis de prever. Neste momento delicado, medidas efetivas por parte do
Poder Público, como garantia de renda mínima, abastecimento de produtos de primeira
necessidade e proteção ao trabalho (entre outras), se fazem necessárias, a fim de garantir
o mínimo vital para toda a população.
Afora isso, iniciativas para o atendimento de pessoas suspeitas ou infectadas, a
disponibilização de leitos, medicamentos e respiradores, espaços que garantam o
isolamento desses pacientes e a mais severa proteção aos trabalhadores do sistema de
saúde mostram-se imprescindíveis, para controlar e enfrentar adequadamente a
disseminação do vírus.
É hora também de questionarmos o modelo econômico neoliberal adotado no país há
vários anos. Em momentos como o presente, fica claro que o chamado “mercado” (seja
lá o que isso signifique) é completa e profundamente incapaz de atender aos anseios da
população. O dinheiro que é diariamente irrigado para o sistema financeiro, garantindo,
assim, o lucro de alguns poucos em detrimento de muitos, faz muita falta agora, quando
o governo precisa de estrutura e capacidade para proteger, principalmente, os mais
vulneráveis.
Os exemplos ao redor do mundo têm mostrado que Estados responsáveis e preparados
estão tendo mais sucesso no controle da pandemia. É preciso que a riqueza seja
imediatamente desconcentrada, revogando-se a EC 95 (chamada PEC da morte) e
garantindo-se que o Estado e a sociedade, em conjunto, possam deliberar sobre os
investimentos públicos necessários para a efetivação dos direitos previstos na
Constituição de 1988. Neste sentido, impõe-se a imediata concessão dos benefícios
previdenciários e assistenciais (benefício de prestação continuada e bolsa família), para
todos/as que têm direito.
Porém, ao contrário disso, entre as medidas tomadas até o momento estão a liberação de
R$ 55 bilhões de reais pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social) para a preservação das empresas, sem a exigência da devida contraprestação de
compromisso e responsabilidade com o contexto sóciolaboral. Outra não pode ser a
conclusão quando se compara esta medida com o conteúdo da MP 927/2020, que prevê,
no sentido do que já vinha ocorrendo com as Reformas Trabalhistas, a mitigação de
inúmeros direitos laborais, alguns fundamentais, inviabilizando a possibilidade de
isolamento social para as trabalhadoras e trabalhadores mais vulneráveis, entre os quais
os aproximadamente 38 milhões de informais. Não há garantias de renda mínima ou de
manutenção de postos de trabalho e o que se vislumbra é o aumento da miséria e do
desemprego.
Por fim, é urgente e necessário que o Estado brasileiro saiba lidar com o vírus mantendo
o respeito aos direitos fundamentais da população. Deve ser evitado ao máximo o uso
da força e da repressão. O vírus pode exigir medidas drásticas e emergenciais, mas não
pode revogar nosso estatuto jurídico para a implementação de uma ditadura velada, que
pode ter consequências trágicas em um futuro próximo.
Brasília, 24 de março de 2020
COLETIVO POR UM MINISTÉRIO PÚBLICO TRANSFORMADOR
TRANSFORMA MP