O Coletivo por um Ministério Público Transformador, entidade não governamental e sem fins corporativos e lucrativos, que tem por finalidade estatutária o respeito incondicional aos direitos fundamentais e ao Estado Democrático de Direito (conforme art. 1º, III, da Constituição Federal), vem manifestar seu repúdio ao fato ocorrido no 3º Juizado Especial Cível na cidade de Duque de Caxias-RJ, em 10 de setembro do corrente ano, bem como externar solidariedade à advogada Dra. Valéria Lucia dos Santos.
O uso de algemas contra uma mulher negra, advogada, no exato instante em que exercia sua profissão, revela como o racismo institucional ainda persiste na esfera pública brasileira. A insistência sistemática pelo Estado de práticas que retroalimentam a ordem social e racial hierarquizada, perpetuando a exclusão, é decorrência de processos históricos de segregação, prescindindo de intencionalidade para sua configuração.
Disso resulta a distribuição desigual de prerrogativas e oportunidades, concorrendo decisivamente para a sub-representação da população negra nos espaços de poder. Não é por outra razão que temos um Poder Judiciário composto majoritariamente por pessoas da cor branca, conforme pesquisa de 2014 do CNJ.[ii] Essa realidade que não se distancia da composição racial do Ministério Público.
Deve ser ressaltado que o racismo institucionalizado dentro do próprio Sistema de Justiça é ainda mais grave, porquanto é o local onde se deveria primar pela observância da Constituição Federal e pela redução das desigualdades raciais, como prevê o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/ 2010) mas, sobretudo, onde se espera a promoção da justiça.
Assim, pelos motivos acima expostos, reiteramos nosso profundo respeito e irrestrita solidariedade à advogada, Dra. Valéria Lucia dos Santos, na busca de uma sociedade onde o racismo não seja mais naturalizado, e na qual possa ser afirmada a igualdade substancial entre negros e brancos.
Coletivo por um Ministério Público Transformador
PERSISTÊNCIA DO RACISMO INSTITUCIONAL NO BRASIL: PERSPECTIVAS DE ENFRENTAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Lívia Maria Santana e Sant’Anna Vaz, Mariana Seifert Bazzo, Nívia Mônica da Silva, Andrea Lino Lopes. Tendências em Direitos Fundamentais. Revista da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP. Volume 1, ano 2016. P.99-130.
[ii] http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/61806-pesquisa-do-cnj-aponta-perfil-dos-magistrados-brasileiros