A comissão especial que analisa a PEC da Previdência deve votar o parecer do relator, deputado Samuel Moreira, na próxima terça-feira, 2 de julho. Pontos polêmicos, como a inclusão de estados e municípios, ainda estão indefinidos.
Na semana retrasada, o relator do texto da Proposta de Emenda Constitucional 6/19, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), excluiu os entes federativos da proposta. Segundo informações da Agência Câmara, Rodrigo Maia articula a reinclusão junto aos governadores.
À Agência Câmara, Rodrigo Maia disse que a reinclusão é fundamental para melhorar as contas públicas. Segundo ele, se estados e municípios ficarem de fora da reforma, vão exigir uma demanda maior de recursos para manter os sistemas de aposentadorias próprios. “Deixar os governadores fora, fará uma diferença brutal nos próximos dez anos”, afirmou.
O governador do Maranhão, Flavio Dino (PCdoB), apesar de concordar que a existência de “regimes previdenciários diferentes no Brasil seria uma balbúrdia jurídica”, não apoia a proposta do governo federal, e pede mudanças, como a inclusão dos militares. “Essa reforma que está tramitando eu não apoio. Precisa melhorar muito. Em melhorando, é claro que regime previdenciário dos servidores tem que ser para todos. Inclusive militares” afirmou.
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Pacote “anticrime”
Também na próxima terça-feria, 2, será votado o relatório do grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime do Ministério da Justiça. Na sessão, os demais integrantes do grupo de trabalho devem propor mudanças ao relatório, assinado pelo deputado Capitão Augusto.
Mais de setenta entidades, entre elas o Transforma MP, lançaram em março a campanha “Pacote anticrime: uma solução fake”. A iniciativa nasceu em resposta às propostas de recrudescimento penal e licença para matar apresentadas em fevereiro pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Existem, hoje, dois projetos de lei tramitando em Brasília: o PL 882/2019, na Câmara e, no Senado, o mesmo texto foi apresentado no projeto de Lei 1864/ 2019. As instituições que apoiam a campanha acreditam que as alterações previstas nos projetos são inconstitucionais e ineficazes para reverter a insegurança pública no país.
