Para a procuradora, todas as discussões a respeito das políticas de saúde mental, álcool e outras drogas devem ser feitas considerando a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo país e que tenta organizar a vida social a partir das noções de inclusão e participação.
Entre os retrocessos acarretados pelo Decreto 9.761/2019 e o PLC 37/2013, Deborah Duprat destacou a inconstitucionalidade da internação involuntária. "Não há possibilidade de se obrigar alguém ao tratamento", defendeu a procuradora ao citar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que pessoas adultas têm a capacidade e o direito de escolha acerca dos tratamentos de saúde aos quais desejam se submeter. No caso de internação de pessoas com menos de 18 anos, a PFDC ponderou o fato de o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considerar este período da vida uma fase peculiar de desenvolvimento, durante a qual devem ser adotadas medidas de cuidado em ambientes que promovam a convivência familiar e comunitária no território em que estão inseridos.
A procuradora apontou, ainda, os riscos de superlotação carcerária em decorrência do excesso de criminalização nos casos de infrações praticadas por organizações criminosas, ressaltando que o direito penal, a partir da Constituição Federal de 1988, passou a ter caráter residual para garantir os direitos fundamentais e impedir que regras de controle social sejam adotadas indiscriminadamente.
Em sua avaliação, as alterações na Política Nacional sobre Drogas privilegiam o atendimento em meio fechado e regulamentam o financiamento de comunidades terapêuticas em detrimento do investimento que deveria contemplar os serviços abertos da Raps, como os Centros de Atenção Psicossocial. Nesse sentido, a representante do Ministério Público Federal destacou que o Estado brasileiro jamais reconheceu hospitais psiquiátricos e manicômios como espaços de graves violações de direitos humanos, o que inviabilizou qualquer tipo de reparação, punição dos culpados ou mesmo de estabelecimento de uma memória capaz de evitar a repetição de tais violências.
Retrocessos – Entre as críticas relacionadas ao Decreto 9.761/2019 e ao PLC 37/2013, os participantes apontaram o recuo das estratégias de redução de danos e o crescimento da tendência de completa abstinência. Segundo Dandara Tinoco, do Instituto Igarapé, essas medidas têm gerado mais prejuízos que benefícios para a sociedade. Na mesma linha, o representante da Plataforma Brasileira de políticas de Drogas, João Telésforo, acrescentou que a medida segue na contramão da avaliação da comunidade científica brasileira, de movimentos sociais e de comunidades de usuários, contrariando, ainda, as orientações da Organização das Nações Unidas (ONU) acerca do tema.
Raul Santiago da Silva, cofundador dos coletivos Papo Reto e Movimentos, chamou a atenção para a perspectiva do racismo que atinge jovens nos morros e comunidades periféricas do país. Para quem vive nas periferias, afirmou, a política de drogas chega de forma violenta justificada pela ideia de combate ao tráfico sem qualquer discussão ou fortalecimento dos aparelhos públicos.
Instituições asilares – O representante da Rede Nacional da Luta Antimanicomial (Renila), Lucio Costa, abordou – entre outras questões – as violações de direitos que ocorrem em instituições de caráter asilar. Mencionou, nesse sentido, os problemas identificados durante inspeção nacional em comunidades terapêuticas nas cinco regiões do Brasil. A ação ocorreu em 2017, coordenada pela PFDC/MPF em conjunto com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e o Conselho Federal de Psicologia (CFP).
Durante as visitas, foram constatados uso de castigos físicos, violação à liberdade religiosa, trabalhos forçados e sem remuneração, bem como conduções à força para a internação. Além disso, ressaltou Lucio, também houve violações referentes à privação de liberdade, à restrição aos meios de comunicação, à retenção de documentos dos pacientes e à falta de laudos médicos ou de notificação do Ministério Público que justificassem a internação de alguns dos internos.
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil