Durante reunião realizada na última sexta-feira, 12, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou recomendação direcionada ao Ministério Público Federal (MPF), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria Geral da União (CGU), para que atuem na manutenção e preservação dos conselhos participativos no Brasil. A recomendação ao MPF é voltada especialmente à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), responsável pela promoção e defesa dos direitos humanos.
O documento também reafirma a autonomia, o livre funcionamento e a independência dos órgãos de controle social “enquanto instâncias de articulação fundamentais ao exercício do controle social, nas três esferas de Governo”. Também enfatiza que a participação social é um direito do cidadão e a expressão de sua autonomia, assim como o “direito à informação e à transparência”.
Nesse sentido, a orientação é que os órgãos públicos de controle atuem pela revogação imediata de Decreto presidencial, publicado no último dia 11 de abril, que extingue órgãos colegiados da administração federal, podendo acabar com até 30 conselhos e comissões de participação e controle social em áreas como erradicação do trabalho escravo e pessoa com deficiência.
Conselho Nacional de Saúde segue em funcionamento
O CNS, órgão colegiado ao Ministério da Saúde, continua mantido, em pleno funcionamento, conforme rege a Lei nº 8142/1990, que “dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde”. Sendo assim, o decreto assinado ontem não interrompe a atuação do CNS, tampouco a realização da 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8), marcada para ocorrer de 4 a 7 de agosto.
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Publicado no site do Conselho Nacional de Saúde.
