O Coletivo Transforma MP, juntamente com as entidades Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e a Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD), protocolaram pedido de ingresso como amici curiae no Supremo Tribunal Federal para contribuir com o debate a ser realizado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6792 proposta pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
Na ação, a ABI descreve um quadro de “ameaças a jornalistas e ativistas”, “hostilização progressiva de profissionais de imprensa por autoridades governamentais e apoiadores”, “instauração de procedimentos de responsabilização criminal” pelo governo, com base na Lei de Segurança Nacional, “restrições administrativas à liberdade de expressão de professores e pesquisadores”, “imposição de censura por decisões judiciais a matérias jornalísticas”, “imposição de indenizações desproporcionais”, ferindo os direitos fundamentais de liberdade de expressão e de imprensa garantidos pela Constituição Federal.