Por Gustavo Roberto Costa* no GGN
Após o período da sangrenta, assassina e repugnante ditadura empresarial-militar, que envergonhou o país por mais de duas décadas, a chamada Constituição cidadã surge, em 1988, como uma esperança democrática para o povo brasileiro. Com suas limitações, a carta previu uma gama de direitos e garantias fundamentais, e instituiu um sistema jurídico de proteção e promoção de tais postulados.
Houve poucos – mas inegáveis – avanços. Políticas públicas passaram a chegar aos lugares mais afastados – e invisíveis. Timidamente, a população foi incluída no debate público, e passou a ser objeto de ação das diversas instâncias de governo. Por pouco tempo, contudo.
Interesses escusos logo impuseram-se, e infligiu-se ao país um novo golpe de Estado, alijando do poder o governo eleito e impondo uma agenda alheia àquela escolhida pela maioria do eleitorado. Métodos ilegais praticados por setores importantes do sistema de (in)justiça desvirtuaram suas legítimas atribuições e foram responsáveis por uma fraude eleitoral – na qual um dos principais concorrentes não pôde participar, em razão de uma farsa, da eleição presidencial.
Nesse contexto de profunda crise democrática, surge o Coletivo por um Ministério Público Transformador – Transforma MP, com a função primordial de lançar um olhar crítico de membros do Ministério Público brasileiro sobre o aparelhamento do sistema de justiça, utilizado para manipular o ordenamento jurídico e, assim, favorecer os interesses da elite financeira e do imperialismo internacional.
Hoje, os princípios basilares da Constituição sofrem constantes ameaças. E não me refiro somente àquelas decorrentes de atos antidemocráticos e da tensão entre os poderes. Refiro-me ao funcionamento normal das “instituições de Estado”, as quais não têm demonstrado o compromisso esperado na defesa daqueles que realmente necessitam: os mais pobres, vulneráveis e excluídos.
Somos um país que massacra sua população, seja negando infraestrutura básica, seja criminalizando a pobreza, seja mantendo mais de 700 mil brasileiros em prisões que mais se assemelham a campos de concentração (e muitos ainda se perguntam como o holocausto foi possível), seja patrocinando (tanto pela ação como pela omissão) a morte de milhares de brasileiros (inclusive crianças) em decorrência de violência policial, seja patrocinando a guerra às drogas (uma política de verdadeiro terrorismo de Estado).
Um estado que ataca diuturnamente os direitos trabalhistas e previdenciários, que congelou investimentos públicos por duas décadas, que drena quase metade do orçamento para o pagamento de serviços da dívida pública (em resumo, para pagar juros). Que permite a violência no campo, nas florestas, contra sem terras, indígenas, quilombolas, moradores de favelas, moradores de rua (cujo número cresce a cada dia).
Um país que não age diante de uma grave pandemia. Que deixa milhões de pessoas expostas ao risco de contágio. Já superamos 100 mil mortes, e os brasileiros estão sendo obrigados a voltar ao trabalho (aqueles que, um dia, puderam parar, ou seja, a minoria). Temos um Judiciário que reluta em conceder a liberdade a milhares de presos (muitos dos quais provisórios e outros tantos do grupo de risco), decretando-lhes verdadeiras sentenças de morte. Chega-se a desconfiar se não é uma política de extermínio deliberada.
Em uma esfera de governo impera o nefasto negacionismo. Em outras, a demagogia barata, tão nefasta quanto. Ou se justifica a inação porque, em verdade, a pandemia não é tão grave, ou se investe na retórica vazia de defesa da ciência, mas na prática, pouco ou nada se faz para frear o avanço do vírus além de mandar as pessoas “ficarem em casa”, sem dar-lhes a mínima condição para isso.
A população, então, é jogada à própria sorte (recebendo no máximo a miséria de R$ 600,00 por mês). A ela poucas opções restam. É sair para ganhar o pão de cada dia. E as proibições e limitações de direitos são, muitas vezes, altamente autoritárias e injustificáveis. Mostram a enorme distância que as “instituições democráticas” (se é que podem ser assim chamadas) estão da população.
Em um cenário desolador, em que os interesses do povo já não são sequer objeto de menção pelas autoridades, o Coletivo Transforma MP, assim como outras entidades democráticas, tem a função de alertar a sociedade da necessidade de tomar as rédeas da história. Não há mais como depender de instituições burocratizadas, que, além de seus interesses corporativos, já não têm grandes contribuições a dar. Insistir na “defesa da democracia”, como se em algum momento da história instituições burguesas tivessem sido capazes de garanti-la é mentir para o povo.
Espera-se que, juntos, os integrantes de carreiras jurídicas comprometidos com os valores democráticos possam ter sua voz ouvida e multiplicada, a fim de que o horizonte de um sistema de justiça classista, racista, homofóbico e machista passe ser a voz dos oprimidos, em direção à sua emancipação. Só a luta política salva; só o próprio povo, organizado, pode se libertar.
Nossa obrigação é deixar-lhe o caminho livre.
*Gustavo Roberto Costa é Promotor de Justiça em São Paulo. Membro fundador do Coletivo por um Ministério Público Transformador – Transforma MP e da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD.