Tão logo foi editado pelo governo o decreto 9.759/2019, em 11 de abril, uma rede de pesquisadores que se dedica aos estudos sobre participação e democracia no Brasil criou a campanha #OBrasilPrecisadeConselho, com o objetivo de conscientizar a população da importância para a democracia brasileira dessas instâncias de participação popular.
“Defender os conselhos é preservar um dos principais ganhos de nossa democracia que é a participação da sociedade na vida política, para além do voto.”
O decreto presidencial de abril determina a extinção de todos os conselhos, comitês, comissões, grupos e outros tipos de colegiados ligados à administração pública federal que tenham sido criados por decreto ou ato normativo inferior, incluindo aqueles mencionados em lei, caso a respectiva legislação não detalhe as competências e a composição do colegiado.
STF limita decreto
No último dia 13 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar (decisão provisória) para limitar o alcance do decreto presidencial que pretendia extinguir todos os colegiados ligados à administração pública federal, como os conselhos e comitês em que há participação da sociedade civil, a partir do dia 28 de junho.
Os ministros do Supremo concluíram que o decreto presidencial não pode extinguir colegiados cuja existência conste em lei. Contudo, o STF manteve a extinção de todos os colegiados ligados à administração federal que não estejam mencionados em alguma lei.
“Os conselhos têm como função debater, decidir e fiscalizar a implementação e a gestão das políticas às quais estão vinculados. Por isso eles são importantes instrumentos para o controle do uso do dinheiro público e para que a política pública atenda aos interesses sociais.”
Transforma MP na campanha
E o Transforma MP faz parte da campanha #OBrasilPrecisadeConselho. O 4º vídeo mostra como os conselhos melhoram a qualidade das políticas públicas. Confira:
Decreto
Editado em 11 de abril pelo governo, o decreto 9.759/2019 determina a extinção de todos os conselhos, comitês, comissões, grupos e outros tipos de colegiados ligados à administração pública federal que tenham sido criados por decreto ou ato normativo inferior, incluindo aqueles mencionados em lei, caso a respectiva legislação não detalhe as competências e a composição do colegiado.
Segundo informações iniciais do governo, a medida acabaria com cerca de 700 colegiados, embora tais grupos não tenham sido listados. De acordo com levantamento da Procuradoria Geral da República (PGR), seriam extintos órgãos como o Comitê Gestor da Internet no Brasil e o Conselho Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, por exemplo.
Ficaram de fora da medida somente os conselhos que foram criados por lei especifica que detalha suas atribuições e a formação de seus membros, como o Conselho Nacional de Direitos Humanos, por exemplo.
Com informações da Agência Brasil.
