Publicado no facebook da AJD.
Por meio desta, a Rede Justiça pelos Direitos Humanos no Paraná – REJUDH-PR, juntamente com as demais entidades e profissionais abaixo assinados, externamos irrestrita solidariedade ao Procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior, diante da decisão do Conselho Nacional de Justiça, datada de 9 de abril de 2018, por meio da qual instaurou-se procedimento administrativo disciplinar seu desfavor, sugerindo-se a aplicação de sanção de advertência, em razão de ter finalizado seu discurso na IV Conferência Estadual De Promoção da Igualdade Racial do Paraná com a expressão “Fora Temer”. É preocupante que, mesmo após a superação do regime de exceção instaurado no país em 1964, marcado por constantes violações à dignidade da pessoa humana, os direitos e garantias fundamentais continuem a sofrer sérias restrições, em manifesto retrocesso e ofensa ao Estado Democrático de Direito inaugurado em 1988.
Nesse sentido, é de se ressaltar que a pretendida punição ao Procurador representa lamentável afronta ao direito constitucional à liberdade de expressão e pensamento, pedra-de-toque dos regimes democráticos modernos. Se por um lado é certo que agentes públicos devem manifestar-se com maior zelo, de outro é inconcebível que, sob tal justificativa, pretenda-se impor verdadeira mordaça àqueles que expressem suas opiniões nos limites da lei e da Constituição Federal, sem qualquer violação aos deveres funcionais.
O membro do Ministério Público não perde sua condição de cidadão, ainda que ocupante de cargo público, e por isso não pode ter cerceado seu direito à liberdade de expressão e pensamento, inerente à condição humana. A própria Lei Orgânica Nacional do Ministério Público prevê, em seu artigo 41, inciso V, que promotores e procuradores gozam de inviolabilidade pelas opiniões que externarem ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional.
Por fim, lembramos que o Procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior é conhecido nacionalmente pela incessante luta em prol das camadas menos favorecidas e de grupos historicamente discriminados e marginalizados. Nas duas oportunidades em que esteve à frente da Procuradoria Geral de Justiça, teve sua atuação pautada no respeito à dignidade da pessoa humana e voltada à busca por melhores condições de vida aos cidadãos, desempenhando o mister constitucional outorgado ao Ministério Público de forma admirável e inspiradora à comunidade jurídica.
Prova de sua sensibilidade às causas sociais é o seguinte trecho, extraído das informações prestadas pelo Procurador de Justiça ao Conselho Nacional do Ministério Público: “o ‘fora Temer’ no final da minha fala brotou da incontida indignação com a política desencadeada a galope pelo governo federal que, num contexto de reconhecida corrupção e de retrocesso na perspectiva dos direitos humanos, importa desmonte da administração pública, com reforço ao equivocado discurso neoliberal no sentido do Estado Mínimo (por isso mesmo sendo cotidianamente sucateado) e deixando para a “mão invisível do mercado” a regulação inclusive das questões sociais, mesmo sabendo-se não ter ela olhos para enxergar ou coração para atender os milhões de brasileiros que ainda padecem de subcidadania, assim como de opressão, exploração e exclusão social”.
Cercear o direito fundamental daquele que luta pelos direitos de tantos outros, além de medida paradoxal, traduz odiosa censura que, como tal, deve ser repudiada no seio de uma sociedade democrática. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF 130, assentou que “A censura governamental, emanada de qualquer um dos três Poderes, é a expressão odiosa da face autoritária do poder público”.
Assim, pelos motivos acima expostos, reiteramos nossa solidariedade e apoio ao Procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior, esperando que o Conselho Nacional do Ministério Público garanta seu direito fundamental à liberdade de expressão e pensamento enquanto cidadão e Procurador de Justiça, impedindo-se manifesto retrocesso.
REDE JUSTIÇA PELOS DIREITOS HUMANOS NO PARANÁ – REJUDH-PR
COLETIVO TRANSFORMA MP
ADVOGADOS E ADVOGADAS PELA DEMOCRACIA, JUSTIÇA E CIDADANIA – ADJC ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA – ABJD
ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA – AJD
COLETIVO NACIONAL DE ADVOGADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS – CNASP
INSTITUTO DEMOCRACIA POPULAR
JURISTAS PELA DEMOCRACIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SINDICATO DOS SERVIDORES DO MPPE – SINDSEMPPE
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Além das entidades, assinam a nota mais de 500 pessoas, entre eles, professores universitários, desembargadores, advogados, profissionais de vários ministérios públicos do país todo, além do ex-ministro da Justiça Tarso Genro.
