Na última segunda-feira, 12, o Coletivo Transforma MP juntamente com as entidades jurídicas Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e a Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD) enviaram uma carta aberta ao Supremo Tribunal Federal alegando que a corte deve provar ao mundo que a Justiça brasileira cumpre o seu papel de acordo com a Constituição Federal de 1988.
O pedido é referente ao julgamento que será realizado nesta quarta-feira, 14, sobre Habeas Corpus 193.726, que possui regimentos apresentados pela Procuradoria-Geral da República e pela defesa do ex-presidente Lula, contra a decisão do ministro Luiz Edson Fachin que considerou a incompetência 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba durante o julgamento da operação Lava Jato.
As entidades destacaram no documento a importância de um julgamento imparcial que deve ser executado em todos os sistemas jurídicos e realçado por convenções internacionais de Direitos Humanos.
“…é inerente ao processo penal a observação de direitos e garantias individuais, em especial o direito a ser julgado por um juiz ou tribunal isento e imparcial. Trata-se de direito subjetivo e inalienável, resguardado em qualquer sistema jurídico e reproduzido em declarações e convenções de Direitos Humanos.”
Leia a Carta na íntegra:
Senhores ministros, senhoras ministras
Vivemos temos difíceis de nossa História republicana, em que se multiplicam os ataques às instituições democráticas, por vezes oriundos de representantes dos próprios poderes constituídos,
ou de pessoas da sociedade civil por eles estimuladas. As agressões proferidas contra membros dessa egrégia Corte, por exemplo, têm se tornado constantes, bem como os excessos no
exercício de funções públicas em nome de projetos particulares.
Nesse sentido, entendemos que alguns processos são fundamentais para reafirmação de nossos valores democráticos. Urge que as instituições demonstrem seu compromisso com os pilares de nossa democracia e com os princípios postos na Constituição Federal de 1988.
No próximo dia 14 de abril de 2021 está na pauta desse Supremo Tribunal Federal o Habeas Corpus 193.726. Uma ação que faz parte de um debate muito maior, que não trata apenas da
questão processual de competência, que se refere não a um juiz, não a um réu, nem mesmo a apenas uma operação de investigação. Uma ação que na verdade compõe o debate paradigma de qual a mensagem que o Poder Judiciário no Brasil quer deixar para esta e futuras gerações sobre o papel do Direito e do Sistema de Justiça.
A entidades que assinam essa carta, que têm na defesa do Estado Democrático de Direito um princípio, entende que, como objetivo declarado em nossa Constituição Federal de 1988, o processo judicial está associado a princípios, direitos e garantias individuais inerentes a qualquer indivíduo que esteja sob o crivo da persecução penal.
Defendemos que, ao restar cabalmente demonstrado que esses princípios foram descumpridos pela operação Lava Jato diuturnamente, possui essa d. Corte o papel e dever histórico de
fazer essa declaração ao país e ao mundo, reafirmando seu compromisso com a Constituição Federal de 1988.
“O maior escândalo judicial da história”, como afirmado em artigo publicado no jornal norte-americano The New York Times, e repetido em todos os meios jurídicos, dentro e fora do país,
precisa do repúdio dessa que é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil.
O Supremo Tribunal Federal tem o papel fundamental de afirmar ao mundo que a Justiça no Brasil cumpre sua Constituição; que é possível sim fazer o necessário combate a todo tipo de corrupção
dentro dos parâmetros legais, garantindo a toda e todo cidadão e cidadã ser julgado/a por autoridade competente e por um juiz imparcial. O que significa dizer, em última instância, que o
Supremo Tribunal Federal não tergiversa ao sustentar a vedação constitucional a juízo ou tribunal de exceção.
A decisão a ser proferida nesse julgamento não dirá apenas sobre competência do juízo ou suspeição do juiz, mas sobre o papel dessa Corte maior de Justiça na afirmação dos direitos
fundamentais.