O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do deputado federal Eliéser Girão (PL) e da União por danos morais coletivos ao incentivarem os atos antidemocráticos que ocorreram após as eleições em 2022.
A 4° Vara da Justiça Federal condenou os réus ao pagamento de R$5 milhões em indenizações e a exclusão de conteúdos de ódio e antidemocráticos propagados nas redes sociais do deputado federal Girão. De acordo com a investigação, o deputado divulgou conteúdos que ferem o Estado Democrático de Direito, além de motivar a participação em atos golpistas, que segundo a sentença “afronta o Estado de Direito, a ordem jurídica e o regime democrático, pondo em ameaça a legitimidade do processo eleitoral e a atuação do Poder Judiciário, além de configurar discurso de ódio contra as instituições democráticas com divulgação de notícias falsas (fake news) acerca do resultado das eleições, confundindo e incitando o povo e as Forças Armadas à subversão contra a ordem democrática”.
Também foi comprovado que comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, integrantes da União, repercutiram o conteúdo antidemocrático encorajando a formação de acampamentos. A Justiça determinou que a União deve pagar R$ 2 milhões e promover uma cerimônia com pedido de desculpas dos comandantes envolvidos em até 60 dias. Outro fato importante determinado pela sentença, é que a União deverá promover um curso de formação para integrantes das Forças Armadas, cuja finalidade é conscientização sobre os atos antidemocráticos.
A União, o estado do Rio Grande do Norte e o município de Natal também foram condenados por omissão na proteção à democracia ao permitirem a manutenção dos acampamentos e obstrução irregular da via em frente ao 16º Batalhão de Infantaria Motorizado (Batalhão Itapiru), na capital potiguar. Em conjunto, os entes deverão pagar mais R$ 1 milhão em danos morais coletivos.
É importante que a defesa da Democracia brasileira seja realizada em todas as esferas governamentais, incluindo MPs estaduais em colaboração com movimentos sociais e que todos os envolvidos em atos golpistas sejam investigados e devidamente responsabilizados.
O Coletivo Transforma MP divulga para os movimentos sociais e todas as pessoas preocupadas com a democracia brasileira a Petição Inicial e a Sentença, para homenagear o primoroso trabalho e inspirar a continuação e a expansão de investigações semelhantes.
A ACP é na 4a Vara Federal do RN (e ainda cabe recurso): 0803686-05.2023.4.05.8400
