A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD, Núcleo Bahia, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, com atuação de caráter nacional, constituída por profissionais e estudantes da área jurídica, comprometidos(as) com a construção de um mecanismo de resistência democrática que se agrega às diversas formas de luta política, jurídica e social em defesa do respeito aos princípios e garantias previstos na Constituição de 1988 e da consolidação do Estado Democrático de Direito, vem, publicamente, expressar SOLIDARIEDADE ao Procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira, do Ministério Público do Estado da Bahia, e, no mesmo passo, manifestar sua indignação diante da lamentável decisão do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, aplicando ao membro da Instituição a pena disciplinar de afastamento do cargo por trinta dias, sem vencimentos, sob acusação de ofensas pessoais ao senhor Jair Bolsonaro, fato que teria ocorrido em blog da internet, logo após as eleições presidenciais de 2018.
A conjuntura de nebuloso e caótico prognóstico, especialmente para o Nordeste, vivenciada no governo que se instalou no país, vem provocando espanto e preocupação da comunidade interna e do mundo civilizado, indignando o ambiente jurídico a postura de cumplicidade e/ou omissão de expressiva parcela de integrantes do Sistema de Justiça, protagonizando ações e decisões compelidas por um ativismo político-ideológico incompatível com as expectativas sociais, políticas e jurídicas em torno das funções garantistas atribuídas aos poderes e instituições responsáveis pela defesa da ordem democrática e das instituições republicanas.
Vale considerar, nesse sentido, as punições e retaliações a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público, selecionados entre os que optaram por cumprir, com lealdade, os deveres e funções atribuídos pelo legislador constituinte aos órgãos do Estado responsáveis por tornarem efetivos os princípios que fundamentam o Estado Democrático de Direito. Nessa ordem de um olhar mais rigoroso para os “insurgentes” e de um olhar complacente para os que ulceram a democracia, mas alimentam o esfacelamento das liberdades públicas, o CNMP se conduziu na sua decisão abusiva e visivelmente política de aplicar a Rômulo de Andrade Moreira penalidade que não só mantém o “infrator” apartado de suas funções como esvaziado de seus vencimentos. Pior, contribui para a descrença na Instituição quanto aos critérios com que julga seus pares e desacredita e humilha publicamente um de seus mais valorosos e reconhecidos quadros.
A observância dos deveres legais, a conduta ilibada compatibilizada com o exercício do cargo que ocupa e o zelo pelas prerrogativas e dignidade das funções, antes de se constituírem violações praticadas pelo Procurador de Justiça para sustentar castigo de tão elevada dimensão, segundo argumentos de que se utilizou o poder disciplinador seletivista do CNMP, ao contrário de objetos de tal “vingança tribal”, constituem o repertório de vida de Rômulo de Andrade Moreira, na sua trajetória, desde jovem, de professor de uma das mais reconhecidas e respeitáveis instituições de Ensino Jurídico da Bahia, a UNIFACS, de ser um formulador de ideias e debates teóricos não só na Academia, como em densos artigos, publicações e participação em espaços onde o Direito e a Justiça disputam narrativas com a mediocridade das opiniões curvadas ao comando dos poderosos.
Para além, da farta atividade Acadêmica e da excelência no âmbito do Ministério Público em qualquer espaço onde se apresente, não foi certamente por uma história de “violações” que Rômulo de Andrade Moreira “está” Procurador de Justiça, mas por seu espírito inquieto, inteligência aguçada e fortes princípios de honradez e dignidade recebidos de seu pai, de honrosa memoria, também membro do Ministério Público do Estado da Bahia, Desembargador Manuel Moreira, que tanto contribuiu na construção e na consolidação de um Ministério Público forte e principalmente autônomo e efetivo agente da transformação social.
Se alguma tensão Rômulo de Andrade Moreira causou entre os membros do CNMP não foi por se portar como um infrator dos preceitos éticos e institucionais, mas porque teve a lisura, a coragem e a estatura moral de se insurgir diante de um contexto de vergonha política, como sujeito de direito ao constitucional princípio que garante sua livre manifestação de pensamento, acima de toda e qualquer farpa sangrenta que tente subalternizar, empalidecer e sepultar as conquistas civilizatórias recepcionadas no Texto supremo da Carta Política de 1988.
Por todas essas razões, diante do que estima como resultado injusto e incongruente da avaliação institucional sobre o episódio que, de fato, deveria ser interpretado como uma resposta altiva de um Ministério Público altivo à morbidez verbal e aos insultos do presidente eleito a quem elege como inimigo de seu projeto de poder, porque um coletivo de juristas que preza e defende o respeito à dignidade da pessoa humana, porque pauta o debate sobre um outro modo de significar e expressar o Sistema de Justiça, a ABJD Núcleo Bahia, vem, publicamente, manifestar sua irresignação com a exacerbada e incontida postura punitivista do CNMP e, no mesmo passo, expressar ao professor e Procurador de Justiça Rômulo de Andrade Moreira, do Ministério Público do Estado da Bahia, respeito, apoio e irrestrita e total SOLIDARIEDADE.
Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD Núcleo Bahia
Arquivo em PDF: NOTA DE APOIO A RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA