O Coletivo por Um Ministério Público Transformador, entidade associativa sem fins corporativos ou lucrativos, formada por integrantes do Ministério Público brasileiro engajados na luta pela democracia e cidadania, contratodas as formas de preconceito e discriminação vem manifestar-se diante do ataque imperialista do governo dos Estados Unidos contra a população da Venezuela, seguido de ameaças à soberania de toda a América Latina, manifesta seu repúdio, apoiando os termos da Nota Pública emitida pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, ressaltando a necessidade de união em torno da autodeterminação dos povos.
Eis a íntegra da Nota:
INTERVENCIONISMO NA VENEZUELA
Nota da presidência do IAB em apoio ao pronunciamento da ONU e da diplomacia brasileira
No episódio da intervenção na Venezuela, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) considera imprescindível que ele seja analisado à luz dos princípios cardeais do Direito Internacional Público, notadamente no que se refere à soberania estatal, aos Direitos Humanos e ao Direito Migratório, como instrumento regulador de um eventual aumento do fluxo migratório nas nossas fronteiras.
Impõe-se considerar o caráter predominantemente econômico – voltado ao controle e domínio da produção de petróleo – que permeia essa situação, bem como o aspecto político que se revela como uma forma de “terrorismo internacional”, obrigando-nos a permanecer em constante estado de alerta para evitar que sejamos os próximos alvos.
Urge, diante do quadro, observar e endossar pronunciamentos que clamam por cautela e moderação nas falas, mas que também exijam firmeza na defesa da legalidade e da legitimidade das ações.
Neste sentido, a presidência do IAB apoia integralmente o pronunciamento da ONU, cujo secretário-geral “enfatiza a importância do pleno respeito – por todos – ao Direito Internacional e repudia o ato de agressão como retorno injustificável à barbárie”. Tal posição encontra respaldo nos artigos 1°, 2º, §§ 1º, 3º, 4º e 7º da Carta das Nações Unidas, bem como nos artigos 18 e 19 da Carta da Organização dos Estados Americanos.
É fundamental assegurar a observância das normas internacionais e a preservação da política multilateral, como marcas da diplomacia brasileira nas relações internacionais. É igualmente inaceitável o uso político dessa delicada situação como fomentador de um falso embate “direita x esquerda”. Cabe às instituições jurídicas reafirmarem a tradição diplomática brasileira, construída ao longo de séculos por diplomatas juristas de origem luso-portuguesa, consolidando uma cultura de profundo respeito ao Direito Internacional e à solução pacífica de controvérsias.
Essa tradição encontrou sua expressão máxima na atuação do Barão do Rio Branco, patrono da diplomacia brasileira, que, por meio de arbitragens internacionais, assegurou a delimitação pacífica das fronteiras nacionais com base no Direito, consolidando o território brasileiro sem recurso à força.
O IAB, por meio desta Nota, saúda a posição do Governo brasileiro, ao reafirmar a necessidade de preservação da América Latina e do Caribe como zona de paz, e conclama a comunidade internacional, em especial a Organização das Nações Unidas, a atuar pela restauração da ordem jurídica internacional, sendo certo que o IAB permanecerá disposto a contribuir com o debate doutrinário e com iniciativas que promovam soluções fundamentadas no Direito e na cooperação internacional.
Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2026.
RITA CORTEZ
Presidente nacional do IAB