O Coletivo Transforma MP está entre as mais de 160 entidades, movimentos sociais, coletivos, associações e instituições que apoiam a Nota Pública de Repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2015, cujo objetivo é repudiar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
O documento foi divulgado após a aprovação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e reafirma a defesa dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, conforme estabelecidos pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Para o Coletivo Transforma MP, o encarceramento de adolescentes não representa uma solução eficaz para os desafios da segurança pública. Ao contrário, a ampliação da punição penal para jovens tende a aprofundar desigualdades, enfraquecer o sistema de proteção integral e produzir impactos duradouros sobre a juventude brasileira.
A entidade também ressalta que a responsabilização de adolescentes por atos infracionais já está prevista no ECA, por meio de medidas socioeducativas específicas, e que propostas de redução da maioridade penal suscitam importantes debates constitucionais, especialmente em relação às garantias asseguradas pela proteção integral da infância e da adolescência.
Ao aderir à nota pública, o Coletivo Transforma MP reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos humanos, da Constituição Federal e de políticas públicas voltadas à proteção, inclusão e desenvolvimento da juventude, entendendo que o fortalecimento dessas políticas é o caminho para enfrentar a violência e promover uma sociedade mais justa.