Tempos de ameaças à democracia, tempos de ataques à Constituição
No dia de hoje, a Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, por intermédio de seu órgão de maior representatividade, aprovou uma Declaração sobre a liberdade de ensino. Em um texto articulado e coerente, com o uso adequado dos conceitos e categorias que devem nortear qualquer manifestação oficial de órgãos vinculados ao poder público, a Declaração deixa claro que “a liberdade de ensino não pode ser limitada, condicionada ou abolida por atos de Ministros de Estado e de outros agentes públicos”. A Declaração prossegue afirmando, com propriedade, que eventuais atos praticados contra a liberdade de ensino são inválidos, ofensivos à Constituição e não devem ser obedecidos, considerando as garantias constitucionais da autonomia universitária, da liberdade de cátedra e do direito ao uso da palavra em perspectiva crítica, que é, aliás, inerente à própria razão de ser da universidade (https://blogs.oglobo.globo.com/bernardo-mello-franco/post/professores-da-unb-prometem-ignorar-atos-do-governo-contra-liberdade-de-ensino.html).
Esse tipo de ataque possui evidente natureza desconstituinte. Como registram as fontes históricas, as universidades e seus atores sociais (alunos, pesquisadores, professores) foram alvos diretos da ditadura militar que se instalou no Brasil entre 1964 e 1985. Integrantes da comunidade acadêmica foram perseguidos, demitidos, torturados e mortos. A sede da UNE no Rio de Janeiro foi incendiada no mesmo dia em que o golpe militar foi desencadeado. Estudantes e professores, para resistir, tiveram que ingressar na clandestinidade. O Decreto-Lei 477 (chamado de “AI-5 das universidades”) aprofundou o arbítrio e a violência praticados contra a comunidade acadêmica.
A UnB foi perseguida fortemente pela ditadura, desde o início do regime dos generais. Em 9 de abril de 1964, mesmo dia em que foi baixado o primeiro dos atos institucionais, Anísio Teixeira, então Reitor, foi expulso, por tropas do Exército e da Polícia Militar de Minas Gerais, de seu gabinete na Universidade. Estava trabalhando normalmente, para manter vivo o projeto humanista e inovador que havia construído em conjunto com Darcy Ribeiro. 12 professores foram presos nesse mesmo dia. O Conselho Diretor foi destituído. Essa seria a primeira de muitas intervenções do regime na UnB.
Como ficou claro pelo Relatório apresentado pela Comissão Anísio Teixeira de Memória e Verdade da UnB, houve um trabalho sistemático, ao longo de todo o regime militar, para sufocar e reprimir a liberdade que era constantemente exigida por alunos e professores. Um capitão de mar e guerra da Marinha foi nomeado Reitor. Uma Assessoria de Segurança e Informações funcionava na própria Reitoria. Delações, infiltrações e práticas abusivas pela comunidade de informações eram usuais (https://www.comissaoverdade.unb.br/relatorio).
É importante relembrar esses fatos para ressaltar a dimensão libertária, emancipatória e democrática do preceito constitucional que garante a autonomia universitária. Nunca é demasiado lembrar que a Constituição de 1988 representa um ponto de ruptura em relação à ordem jurídica preexistente. Não é por acaso que a tortura (amplamente praticada pelo regime, chegando a atingir dezenas de milhares de vítimas) é considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Além disso, o art. 8º do Ato das Disposições Transitórias estipula um programa de reparação a todos aqueles que foram atingidos por atos de exceção praticados ao longo do regime ditatorial.
Com isso queremos ressaltar que a vigência da Constituição de 1988 significou, para a comunidade universitária, o retorno à legalidade, à democracia e ao Estado de Direito. E que atos estatais, independentemente de sua origem, que não levem em consideração esses postulados, são nulos de pleno direito. É evidente, nesse contexto, que a mobilização contra as universidades públicas é mais uma etapa das pressões desconstituintes que se reproduzem na sociedade atual, a partir de setores do próprio Estado.
Em resposta a essas pressões, é fundamental resgatar a Declaração hoje aprovada pelo Conselho da Faculdade de Direito da UnB, que, em suas linhas conclusivas, reafirma seu compromisso em respeitar e garantir a liberdade de ensino, “sem ceder um único milímetro a quaisquer pressões de natureza despótica e inconstitucional”. Isso porque, em suas próprias palavras, a Faculdade leva a Constituição a sério, e recomenda a todos que tomem a mesma atitude.
Ao assim se manifestar, a Faculdade de Direito mantém sua postura em defesa da democracia e relembra aos atores políticos do presente sobre a trajetória de todas e todos que lutaram contra o arbítrio e a violência de um regime tirânico. Honestino Guimarães, Iara dos Santos Delgado e Paulo de Tarso Celestino foram alunos da UnB. São desaparecidos políticos, vítimas da ditadura. A geração deles lutou por liberdade e democracia. Que sejam lembrados e homenageados, e que a universidade pública continue a zelar pela observância dos princípios e regras que estruturam o Estado Democrático de Direito.
*Cristiano Paixão é Subprocurador-Geral do Trabalho. Integrante do Coletivo Transforma MP e da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD). Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UnB. Foi professor visitante nas universidades de Macerata e Sevilla. Coordenador dos grupos de pesquisa “Percursos, Narrativas, Fragmentos: História do Direito e do Constitucionalismo” e “Direito, História e Literatura: tempos e linguagens” (CNPq/UnB). Foi Conselheiro da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (2012-2016) e Coordenador de Relações Institucionais da Comissão Anísio Teixeira de Memória e Verdade da UnB.