O Coletivo Transforma MP, após ter sido habilitado como amicus curiae, foi representado pela Subprocuradora-Geral da República aposentada, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, em sustentação oral no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante sessão que ocorreu nesta terça-feira (19), em Brasília.
A sessão ordinária discutiu a proposta de alteração da Resolução nº 106/CNJ, de iniciativa da Conselheira Salise Sanchotene, que visa a dar concretude à Política de Participação Institucional Feminina. A medida configuraria ação afirmativa para a promoção de juízas aos Tribunais, respeitando o princípio da proporcionalidade e em busca da equidade de gênero, contemplando a previsão de novo critério para a formação da lista de promoção de magistrados e magistradas para instâncias de segundo grau. Segundo a proposição, até que cada Tribunal alcance a proporção entre 40% a 60% por gênero, deve haver a alternância entre mulheres e homens na promoção tanto por critério de antiguidade, quanto por merecimento.
Na sustentação, destacou-se que “é uma proposta concreta para a ampliação da representação feminina nos tribunais e encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que enfatiza a necessidade de medidas afirmativas em favor das mulheres para vencer a discriminação indireta e estrutural que mantém as mulheres em situação de desigualdade material. Desigualdades respaldadas em normas aparentemente neutras, como as de promoção nas carreiras do judiciário e do Ministério Público. Assim, a proposta da conselheira Salise preserva a regra constitucional das promoções pelos critérios de merecimento e de antiguidade, tão só regulamentando sua execução adotando perspectiva de gênero.”