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Brasil viola direito de acesso universal à Internet, diz pesquisa do Intervozes

Publicado no site do Intervozes.

A ser lançada nesta terça-feira, 20 de fevereiro, em São Paulo, a pesquisa “Marco Civil da Internet: violações do direito ao acesso universal previsto na lei” analisa o cenário de conexão nacional, as políticas públicas desenhadas neste sentido e as violações à legislação. Quatro anos após a aprovação do Marco Civil da Internet, o país, que está entre as 10 maiores economias do mundo, amarga apenas metade da população conectada, porcentual atualmente congelado, e conta com desigualdades regionais marcantes. No Nordeste, apenas 40% dos domicílios estão conectados. No Norte, este índice é de 46%; no Sul, de 52%; no Centro-Oeste, de 56% e, no Sudeste, de 64%.

O lançamento contará com debate sobre as políticas atualmente em curso e em desenvolvimento, como violam o MCI, e as alternativas para o país avançar na garantia do direito de acesso. Participam do debate: Marina Pita, coordenadora do Intervozes, Flávia Lefévre, advogada da organização de defesa do consumidor Proteste, especialista em telecomunicações e Marcio Moreto, doutor em ciência da computação e pesquisador do Gpopai/USP.

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A democratização dos meios de comunicação é um dos 17 princípios que regem a atuação do Transforma MP, ancorado na convicção de que o Ministério Público brasileiro deve exercer suas atribuições contribuindo para a transformação da realidade brasileira.

O artigo 54 da Constituição Federal determina que, desde a posse, deputados e senadores não podem “ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada”. Apesar disso, muitos parlamentares são proprietários de canais de rádio e TV.