Tag : Congresso Nacional

Membros do Ministério Público se posicionam contra o programa “Escola Sem Partido”

O site Justificando fez matéria sobre o Manifesto do Transforma MP contra o projeto chamado de Escola sem Partido, publicado na semana passada. Confira:

Membros do Ministério Público brasileiro se posicionaram contra o programa “Escola Sem Partido”. Os integrantes, que fazem parte do Coletivo Transforma MP, afirma, em manifesto, que o objetivo do projeto é limitar a difusão de conhecimento plural. Na nota, afirmam que “uma educação que está presa a algumas concepções morais e religiosas (…) não é uma educação libertadora e, na medida em que se mostra castradora, deixa de favorecer ao pleno desenvolvimento humano. Não é, pois, de fato, educação”.

Não cabe ao Judiciário mudar as leis – Opinião

Por Gustavo Roberto Costa, no Jornal do Brasil.

No Estado Democrático de Direito, notadamente no Brasil, o princípio da presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória foi alçado a direito fundamental (art. 5º, LVII, CF), ou seja, não pode ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional (art. 60, § 4º, IV, CF).