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Procuradoria dos Direitos do CIdadão pede à ministra Damares explicações sobre medidas que inviabilizaram reunião do Conanda

Do site da PFDC/MPF.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão deu o prazo de dez dias para que o Ministério  da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) esclareça ao Ministério Público Federal “a adoção de medidas que inviabilizaram a realização de reunião do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O órgão foi criado pela Lei 8.242/1991 e também está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”.