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Conheça a opinião dos associados e das associadas do Coletivo sobre diversos temas que dialogam com a atuação do Ministério Público dentro da realidade social brasileira.

O que é análise econômica do Direito? Por uma análise ecológica do Direito

Por Rodrigo Carelli no Conjur

John M. Olin é a figura-chave para quem quiser entender a análise econômica do direito. Olin não é o seu pai, mas certamente pode ser considerado o padrinho da Law and Economics. Ele não era economista, nem mesmo jurista, e sim graduado em química e, primordialmente, um magnata do setor da indústria química.

Suas empresas tiveram uma longa história de problemas trabalhistas e ambientais, tendo sido os primeiros e principais alvos da Environmental Protection Agency – EPA, criada em 1970 para a proteção ao meio ambiente nos Estados Unidos, devido a dois desastres ecológicos gigantescos por elas causados: a produção do pesticida DDT, causador de contaminação fatal da cadeia alimentícia e a poluição de rios com mercúrio, tendo as empresas sido afinal condenadas.[1]

Obviamente, Olin não era nem um pouco satisfeito com a regulação estatal que atingia duramente seus negócios, e a entendia como parte de algo que ele chamava como sinônimos de liberalismo ou socialismo, e que essas leis mereciam “estudo muito sério e correção”. Para realizar o “estudo” e a “correção”, Olin colocou à disposição os milhões de dólares à base de isenções fiscais injetados na Olin Foundation, historicamente ligada à perseguição de intelectuais e de publicações de esquerda, tendo lavado milhões de dólares para a CIA, serviço secreto do governo estadunidense. Após a morte de Olin, em 1982, a fundação ficou com boa parte de sua herança, sendo então possível colocar em marcha as ideias do acadêmico conservador James Piereson, diretor da Olin Foundation, para quem o combate deveria ser travado dentro das grandes instituições de ensino estadunidenses.

Piereson sabia que dominar as grandes faculdades de direito levaria tempo, porque nenhuma instituição respeitada aceitaria dinheiro para a criação de programas com claro conteúdo ideológico, e por isso resolveram financiar programas de Law and Economics, pela sua somente aparente neutralidade, fato confessado por Piereson em entrevistas. [2] A proposta era clara: como poder descumprir as leis ou até modificá-las em favor do poder econômico? Ora expandindo uma corrente jurídica que lhe permitisse isso a partir de argumentos econômicos que dominariam os jurídicos. Até então a chamada Law and Economics, criada na Chicago Law School e também financiada por fundações de magnatas conservadores e reacionários como a Volker Fund, apesar de ter construído a reputação de intelectuais como Ronald Coase e Richard Posner (que aliás escreveu a obra “Economic Analysis of Law”), não tinha conseguido grande alcance nas demais universidades estadunidenses, somente sendo ofertada por mais outras duas faculdades de direito sem grande nome em todo o país. A oportunidade de entrada na mais prestigiosa faculdade de direito estadunidense, Harvard, somente acontece em 1985, quando surgiu reportagem de capa da revista The New Yorker que afirmava que professores de esquerda da faculdade estariam incentivando estudantes a sabotarem os escritórios de advocacia empresarial. O presidente da instituição de ensino é convencido a receber a maior doação até então feita pela Olin Foundation, que dará origem à

John M. Olin Center for Law, Economics and Business at Harvard Law School. A partir da criação do programa em Harvard, a disciplina explode nas demais universidades: em cinco anos já são cerca de 80 faculdades oferecendo a matéria. Nesse período, 83 por cento dos custos desses programas em todas as faculdades foram bancados pela Olin Foundation.[1]

Outras frentes completaram o plano da Olin Foundation, como por exemplo o financiamento de seminários a juízes em resort paradisíaco na Flórida. Os juízes ficavam cerca de duas semanas no resort, ouvindo pela manhã os acadêmicos do Law and Economics discursarem contra o direito ambiental e o direito do trabalho, podendo curtir o resort livremente à tarde e jantando à noite com os mesmos acadêmicos, com tudo pago pela fundação. Cerca de 40 por cento dos juízes federais estadunidenses teriam passado por esses seminários paradisíacos.[2] A mesma estratégia foi copiada mais tarde por grandes empresas no Brasil com juízes, até a prática ser coibida pelo Conselho Nacional de Justiça, mas que de certa forma continua pelas brechas deixadas pela resolução. Atualmente, até ministros do Supremo Tribunal Federal vêm participando de eventos e bate-papos, alguns inclusive fechados, com entidades financeiras.

A outra estratégia bancada pela Olin Foundation foi o financiamento da organização de estudantes conservadores chamada Federalist Society, que se espalhou por 150 seções em faculdades de direito e que atualmente tem 5 juízes da Suprema Corte como seus membros.[3]

Assim, a Análise Econômica do Direito faz parte de uma ampla estratégia de cunho ideológico financiada por magnatas para fragilizar a regulação estatal e favorecer argumentos das grandes empresas em litígios judiciais.  A falsa neutralidade que tenta se dar a uma disciplina que, principalmente a partir de seu nome Análise Econômica do Direito, é na prática a simples submissão do Direito à Economia. E aqui temos outra falsa neutralidade: o que se entende por economia passa a ser somente uma de suas vertentes teóricas: a teoria ortodoxa ou neoclássica, que tenta incluir a disciplina na área de Exatas. A Economia é sempre política, é tomada de decisão de certo modo de alocação de recursos. Nada menos exato, então, do que uma análise econômica. A retirada do adjetivo “política” à ciência e a imersão dos estudos em equações complexas é uma tentativa de dar um ar de ciência dura – pretensão de dar maior credibilidade às decisões políticas tomadas – à economia.  Como afirmou o economista John Kenneth Galbraith, “a única função das previsões econômicas é fazer com que a astrologia pareça respeitável”.

A análise econômica do direito, ao fim e ao cabo, é simplesmente o instrumento de justificar o não cumprimento do direito posto por argumentos pretensamente econômicos, mas que em verdade são economicistas, pois baseados em certa perspectiva econômica isolada, que escolheu a priori os valores, sendo assim antidemocrática e antijurídica. No limite, poderia legitimar ilegalidades porque em certos aspectos poderiam trazer benefícios econômicos estritos, como permitir organizações criminosas ou a destruição ambiental que tenham grande presença no PIB e geram muitos empregos.

Essa submissão do direito a argumentos economicistas tem tido grande sucesso no Brasil, chegando a figurar em pelo menos 39 decisões na Suprema Corte brasileira, e tendo sido emplacada a  “análise de impacto regulatório” na “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. Além disso, recentemente foi modificada a norma do Conselho Nacional de Justiça sobre concurso para juízes e incluída a Análise Econômica do Direito entre os pontos obrigatórios para a seleção de novos magistrados.

Porém a Economia, em sua vertente ortodoxa, completamente míope, e às vezes deliberadamente cega, parte de um pressuposto falso como dogma: o crescimento ilimitado em um planeta finito. A teoria econômica ortodoxa leva, inexoravelmente, ao fim do mundo. Ela teve suas bases lançadas em um momento do mundo em que não se pensava a ecologia. A natureza, para a teoria econômica ortodoxa, está fora dos modelos econômicos, vista apenas como “externalidade” ou como recursos a serem extraídos. Como se isso não bastasse, seus instrumentos de análise, como o PIB, são capengas dada sua miopia congênita, pois não levam em conta nenhum custo humano, social ou ecológico que a produção causou. Para ela, tudo isso, que a Economia não quer ou não consegue levar em conta, é mera “externalidade”.

Além disso, a teoria econômica só consegue ver o que é quantificável, reduzido a números. É o que Alain Supiot chamou de sonho humano já velho de alguns milênios de poder encontrar a harmonia do mundo pelo cálculo.[1] Se pegarmos, no entanto, os direitos fundamentais que estão em nossa Constituição, veremos que a maior parte contém valores incalculáveis, jamais redutíveis a números.

Estamos em plena crise climática, todos os seus efeitos já são sentidos por nós e não podemos continuar nos apoiando em teorias negacionistas como a Análise Econômica do Direito e a economia neoclássica, que nos trouxeram à beira do precipício. Continuar a seguir o caminho que estamos tomando é afundar em um poço que não se sabe se tem fundo, talvez sem possibilidade de retorno. É o que nos demonstra recente relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC). A Economia ortodoxa, baseada no insano dogma do crescimento eterno, não tem qualquer chance de conduzir esse processo e vai nos levar ao pior cenário esperado e multiplicar exponencialmente os desastres que estamos presenciando.

O que realmente precisamos, no Século XXI, não é de uma gambiarra patrocinada por magnatas para não precisarem respeitar normas de proteção a trabalhadores e à população em geral ou ao meio ambiente, baseadas em uma ciência humana cujas bases corroídas datam do século XVIII. Precisamos auxílio urgente da Ecologia, área do conhecimento desenvolvida neste século, que nos mostra que somos parte da natureza, não estamos externos a ela. Formamos um ecossistema, uma comunidade fechada com os seres do planeta, e cada ação tem uma reação, como demonstra o acelerado aquecimento global como consequências catastróficas que já estão sendo sentidas. O planeta deve ser um ente a ser ouvido, por meio de suas reações e respostas que a ciência transmite na linguagem humana. Não é que os elementos econômicos estarão ausentes na Análise Ecológica do Direito, muito pelo contrário, mas como uma das variáveis. Não há Ecologia também sem a questão social: defender a natureza sem proteger as relações sociais é retirar novamente o ser humano da natureza. Assim, a Ecologia a ser ouvida é a Ecologia Social, aquela que consegue perceber que nossas condições sociais nos levaram à atual situação dramática e somente com nova organização da sociedade, dando atenção ao seu bom funcionamento, é que poderemos

sobreviver no planeta e reverter sua degradação. A Ecologia Social percebe algo que a vertente dominante da economia não quer enxergar: a questão do poder. A pergunta “para quem?” talvez preceda ao “o quê?” e ao “como?”.

Somente com uma análise ecológica do direito poderemos perceber os verdadeiros efeitos de determinadas ações. Por exemplo, tomemos um desmatamento. Pela análise econômica do direito e sua cegueira deliberada, poderia ser observada a geração de renda e emprego pela utilização da terra desmatada. Pela análise ecológica do direito, seria visto que o desmatamento causará desequilíbrios de magnitude incontrolável, que vão desde a redução da diversidade animal e vegetal, fim de biomas, aquecimento da região e do planeta, extermínio de populações que vivem da mata, desertificação, destruição da água potável disponível, migração forçada para as cidades, tempestades de poeiras e de fumaça nas cidades, chegando até poder causar epidemias graves. Tudo isso tem consequências econômicas gigantescas, impossíveis de serem alcançadas com a análise econômica do direito, que, aliás, foi construída com o fim de omitir isso tudo mesmo.

Da mesma forma, o uso de contratos precários de trabalho e seu incentivo por leis, governos e tribunais podem ser defendidos por uma análise econômica do direito tosca, que nega as consequências ecológicas-sociais. A análise ecológica do direito observaria economistas como David Card, atual vencedor do Prêmio do Banco da Suécia em Ciências Econômicas em Memória de Alfred Nobel, e, ao contrário dos raivosos e desapontados ortodoxos que o chamaram de traidor da causa da Economia, verificaria a essencialidade da regulação do trabalho para a conservação das condições do planeta e a necessidade de ir além para a redistribuição do trabalho (e da riqueza) existentes, na forma de conclusões abrangentes e não observadas de forma individualista, na miragem do homo economicus racional.

Os economistas já começam a perceber tudo isso com mais força, como é exemplo Kate Raworth e seu excelente “Economia Donut. Uma alternativa ao crescimento a qualquer custo”.[1] A autora propõe que seja novamente dado um fim para a Economia, que é servir a sociedade, e não ser um fim em si mesma e direcionar a sociedade para cumprir a sua própria profecia, e girar em torno de si mesma sem se ater com os resultados na vida da maior parte das pessoas. E esse fim da economia, para ela, seria a Donut, ou seja, direcionar a sociedade para um espaço entre dois círculos concêntricos que seriam um teto, o ecológico, e um limite interno, que seria o alicerce social pelo atendimento das necessidades de bem-estar da sociedade. Esse donut, como espaço de equilíbrio social-ecológico, também deveria ser o fim da análise ecológica do direito. Ou seja, não somente a economia, mas o direito também teria um fim a ser seguido.

Precisamos de juízes que saibam sopesar fins jurídicos insculpidos na nossa sociedade não em termos matemáticos, como se o mundo fosse uma máquina em equilíbrio e operasse segundo regras exatas, mas sim como mundos dinâmicos, tendentes à entropia, e que necessitam do direito para a manutenção de certos equilíbrios, na forma de neguentropia. É mais do que a hora de abandonarmos os instrumentos antigos de navegação, criados de maneira enviesada, desenhados e financiados para causar desequilíbrios, como prova o caso da análise econômica do direito. Precisamos substituir essas malas pesadas que estão nos fazendo afundar em um oceano (acidificado?) e substituí-las por instrumentos atuais que podem nos guiar para fora do pântano (ou seria deserto?) que nos metemos. Pelo fim da análise econômica do direito e pelo nascimento da análise ecológica do direito: esse é o nosso único caminho de sobrevivência.

Rodrigo Carelli é Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, procurador do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro e membro do Coletivo Transforma MP


[1] RAWORTH, Kate. Economia Donut. Uma alternativa ao crescimento a qualquer custo. Rio de Janeiro: Zahar, 2019.


[1] SUPIOT, Alain. La gouvernance par les nombres. Paris: Fayat, 2015.


[1] MAYER, Jane. Dark Money. The Hidden History of the Billionaires Behind the Rise of the Radical Right. New York: Penguin, 2016.

[2] MAYER, Jane. Dark Money. The Hidden History of the Billionaires Behind the Rise of the Radical Right. New York: Penguin, 2016.

[3] TELES, Steven M. The Rise of The Conservative Legal Movement. The Battle for Control of The Law. Princeton: Princeton, 2008.


[1] MAYER, Jane. Dark Money. The Hidden History of the Billionaires Behind the Rise of the Radical Right. New York: Penguin, 2016.

[2] TELES, Steven M. The Rise of The Conservative Legal Movement. The Battle for Control of The Law. Princeton: Princeton, 2008.

Exercício da função não basta para qualificar homicídio contra policial

Sem uma análise cuidadosa do caso, qualquer homicídio praticado contra policial nessas circunstâncias será qualificado e, consequentemente, hediondo. Mas essa conclusão, adotada como padrão de julgamento, não parece a mais adequada.

Por Plínio Gentil no GGN

Em julho de 2015 era sancionada a lei federal n. 13.142, fruto de proposta do deputado Leonardo Picciani (MDB-RJ), que seria nomeado ministro do esporte de Michel Temer em 2016. A tramitação do projeto, que recebeu várias emendas, refletiu o que já se prenunciava como fase terminal do governo Dilma Rousseff, então acuado e parcialmente dominado pelas forças do atraso, representadas pelo pior da elite nacional: uma avalanche de iniciativas, no campo jurídico, tendentes a agravar o punitivismo penal, travestidas de ações para “valorizar o policial”, proteger “os cidadãos de bem” e coisas desse tipo. Nisto entravam discursos contra a revisão da lei da anistia, pela redução da maioridade penal e outras pérolas. O país veria, alguns anos depois, já em outro governo, produtos desse pensamento afinal concretizados, expressos no incentivo oficial ao livre comércio de armas e na presença, aos milhares, de militares e policiais, da ativa e aposentados, em cargos da administração federal.

Foi por meio dessa lei que se inseriu no Código Penal um dispositivo que tornou qualificado o homicídio cometido “contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal […], no exercício da função ou em decorrência dela […]”. Além disso foi incluído na Lei dos Crimes Hediondos o crime de lesões corporais, gravíssimas ou seguidas de morte, quando praticadas contra as mesmas vítimas. Estas, segundo os artigos 142 e 144 da Constituição Federal, são os integrantes das forças armadas e das “polícias penais”, federais ou estaduais.

É preciso ver as coisas no seu tempo, a fim de partir, com segurança, para uma hermenêutica razoável daquilo que foi então aprovado. Só para falar dessa inclusão das lesões corporais como crime hediondo, houve acalorado debate na Câmara Federal, destacando-se fala do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), no seguinte teor: “Não se trata de ser PT, PPS ou PP, e sim de termos consciência de que estamos votando um projeto que significa barbárie. Nenhum país do mundo tem isto de lesão corporal ser crime hediondo”. Isso ajuda a ter uma ideia do conjunto da obra que chegava para votação do Congresso.

            Quanto à qualificadora do homicídio praticado contra policiais, tem se visto nos processos uma infinidade de pronúncias e condenações quando a vítima está em perseguição, ou troca de tiros, com o dito bandido, que será o réu submetido a julgamento pelo tribunal do júri. Considerando que o policial estava no exercício da função, o juízo criminal invariavelmente reconhecerá o homicídio qualificado, elevando a pena mínima de seis anos, do homicídio simples, para doze anos de reclusão.

            Sem uma análise cuidadosa do caso, qualquer homicídio praticado contra policial nessas circunstâncias será qualificado e, consequentemente, hediondo. Mas essa conclusão, adotada como padrão de julgamento, não parece a mais adequada.

            Se o suposto bandido está fugindo da polícia, provavelmente procura se esquivar da responsabilidade por algum crime já cometido. Se policiais vão atrás dele e, mais ainda, se trocam tiros, é porque estão em atividade de perseguição, coisa que qualquer pessoa pode também fazer – e possivelmente fará em determinadas circunstâncias. Afinal, qualquer do povo pode prender quem estiver em flagrante delito, reza a norma processual.

            Então o indivíduo perseguido não atira nos policiais por se tratar de policiais: atiraria contra quem quer que estivesse no meio do seu caminho de fuga. Logo, a qualidade especial da vítima não terá sido essencial para a prática do possível homicídio. Dir-se-á “mas o policial estava no exercício de sua função…”. Sim, porém a compreensão do sentido da lei há de se obter a partir do conjunto de todo o sistema legal: é a chamada interpretação lógico-sistemática. Não pode ser tida por intenção do Código Penal punir alguém mais gravemente, ou menos, na dependência da profissão da vítima. Aceitar a qualificadora em qualquer hipótese, desde que o policial esteja no exercício da função, equivale a admitir que vidas valem menos ou mais, a depender do emprego de cada pessoa. No extremo oposto desse entendimento estaria o também inaceitável pensamento de que a vida do policial vale menos porque, ora bolas, foi ele que escolheu essa profissão e os seus riscos. E não tardaria a surgir proposta de uma absurda causa de diminuição de pena para o autor do homicídio…

            Se nada disso é razoável, então apenas uma conjugação do elemento objetivo (exercício da função) com o subjetivismo do homicida, querendo atingir o policial porque é policial, se mostra capaz de levar a uma justa interpretação da qualificadora posta pela atual redação do artigo 121, § 2º, VII, do Código Penal.

            Para tanto é preciso circunscrever esse exercício da função àquelas atividades que só podem ser praticadas por policial: patrulhamento ostensivo, investigação formal, presidência de inquérito, cumprimento de ordens de busca e apreensão. Somente nessas hipóteses é possível falar com certeza que o criminoso matou a vítima por sua condição de policial e que não teria matado outra pessoa qualquer. Em outras palavras, estando a vítima no exercício de funções que não lhe são exclusivas, a sua condição de policial há de ser determinante para o homicídio: caso contrário, não se poderá reconhecer a qualificadora.

            Notícias recentes dão conta de que, desde o início do uso de câmeras portáteis em diligências da polícia militar, o índice de letalidade, sempre muito alto e por vezes crescente, caiu vertiginosamente em S. Paulo. Isto não afetou a produtividade da PM, segundo a Secretaria da Segurança: conforme dados de junho de 2021, o número de prisões em flagrante cresceu doze por cento em comparação com o mesmo mês do ano anterior. Ou seja, morre-se menos, inclusive policiais, e isto não tem a ver com a modificação do Código Penal.

            Com a mortandade de antes, narrada de um lado como violência policial, de outro como agravamento da criminalidade, já não se sabia quem atirava para matar ou para se defender. Presumindo que temos um projeto de país que possa dar certo, a verdade é que não queremos mortes e que todas as vidas valem a mesma coisa. A boa hermenêutica jurídica é aquela que está sempre conectada com a realidade e que se faz por meio de outros recursos que não apenas a literal – e por vezes simplória – leitura da lei.

“Como assim, vai ficar em silêncio?

Por Elmir Duclerc no Conjur 

“Que palhaçada é essa de não responder às perguntas do juiz”? Já não lembro mais quantas vezes ouvi algo do gênero, mas o triste fato é que, desde pelo menos as transmissões ao vivo das sessões de julgamento do STF na Ação Penal 470 (caso mensalão), os professores de Direito Processual Penal têm sofrido com essa espécie de ampliação da sua jornada de trabalho, na medida em que o seu objeto do seu interesse extrapola progressivamente os muros da escola de maneira definitiva e irreversível, chegando às conversas mais triviais em casa, nas ruas, no transporte público etc.

Desde então, passamos também a ter que disputar o sentido de certos conceitos, normas e princípios com as opiniões mais disparatadas dos novos “especialistas”, que vão desde o anônimo motorista do Uber com quem conversamos até alguns conhecidos âncoras de programas jornalísticos.

Dessa vez é a cobertura diária da CPI do COVID-19 que reacende e leva também o debate sobre o “direito ao silêncio” para as salas de jantar da classe média. Entretanto, graças a ela também conhecemos o brilhante trabalho de homens e mulheres que tanto dignificam a ciência brasileira, como, por exemplo, a bióloga e pesquisadora Natália Pasternak[1], que atualmente se dedica, dentre outras coisas, a estudar a própria comunicação pública da ciência, ou de como é possível popularizar o conhecimento científico e torná-lo interessante ao grande público e apto, assim, como saber crítico, objetivo e metodicamente controlado, a fazer frente a outros sistemas reacionários e antimodernos de crenças que ganharam terreno fértil das redes sociais[2].

Confesso que o tema é totalmente novo para mim, mas não é difícil intuir que uma das barreiras a serem superadas é justamente a tendência dos acadêmicos de falarem sempre para um público interno, abusando do hermetismo na linguagem e de um ritualismo metodológico que se exige como demonstração de “rigor científico”, mas acabam tornando os textos chatos e inautênticos[1].

No Direito, especificamente, parece haver uma cisão ainda maior, mais antiga e resignada entre o que se produz na academia e o que decidem os juízes e tribunais. Uma espécie de rebeldia contra a doutrina jurídica, tantas vezes e com tanta precisão denunciada por Lenio Streck[3], que bem pode ser representada pela texto abaixo, extraído de decisão preferida pelo Ministro Humberto Gomes de Barros, do STJ:

“Não me importa o que pensam os doutrinadores. Enquanto for Ministro do Superior Tribunal de Justiça, assumo a autoridade da minha jurisdição (…). Precisamos estabelecer nossa autonomia intelectual, para que este Tribunal seja respeitado (…). Esse é o pensamento do Superior Tribunal de Justiça, e a doutrina que se amolde a ele (…). Ninguém nos dá lições. Não somos aprendizes de ninguém”[4].

Quando se trata de Direito processual penal, então, o desacordo alcança até mesmo a compreensão quanto à própria razão de ser do Judiciário, em matéria criminal: enquanto a doutrina, amparada em dados historiográficos, atribui à jurisdição penal a função de contenção do poder de punir, como algo que deve estar entre o aparato persecutório e os direitos fundamentais da pessoa acusada[5], a corporação dos juízes de um modo geral se vê como integrante desse mesmo aparato e responsável por dar uma resposta eficaz às demandas da sociedade por segurança pública.

Veja-se, por exemplo, trecho da chamada “Carta de Brasília”, de 29 de abril de 2008, que resultou do I FONACRIM – Forum Nacional de Juízes Federais Criminais.

“O avanço da criminalidade organizada impõe medidas mais eficazes, quer no âmbito da legislação penal, quer no processamento das ações que lhe tenham por objeto. Não é possível lidar com a criminalidade multifacetada, organizada, nacional e transnacional, com métodos de investigação antiquados e processos que se prolongam indefinidamente no tempo, passando à sociedade uma indesejada sensação de impunidade”[6].

Tristemente, enquanto a doutrina faz questão de pontuar a função essencialmente contramajoritária da jurisdição constitucional (sobretudo em matéria penal), a submissão à “vontade da sociedade” está na boca de juízes da mais alta corte do país[7], até mesmo quando se trata de simplesmente negar aquilo que está afirmado com todas as letras no próprio texto da Constituição da República de forma clara, cristalina, insofismável sobre a duração da presunção de inocência até trânsito em julgado da sentença condenatória.

Não seria exagero, portanto, falar de uma espécie de negacionismo jurídico que se alimenta justamente dessa busca de legitimidade política da corporação jurídica no senso comum mais rasteiro, amparado em sistemas de crenças que reagem e desafiam qualquer tentativa de construir algo como uma ciência do Direito (ou ciência no Direito).

Como disse acima, o julgamento/espetáculo da Ação Penal 470 parece mesmo o ponto em que o negacionismo jurídico passou a ser percebido mais claramente. Não é possível esquecer, por exemplo, do choque sentido na comunidade acadêmica pela falsificação grosseira da Teoria do Domínio do Fato de Roxin (uma teoria de direito penal material), para condenar “a fórceps” (como se fosse uma teoria sobre a prova) um dos acusados que, por ocupar um determinado cargo “tinha que saber” o que se passava[8]. Mas nada realmente se equipara ao que aconteceu durante os “anos de ouro” da chamada Operação Lava Jato, quando tivemos que conviver semanalmente com vazamentos ilegais, diligências espetaculosas e a progressiva destruição do sistema de garantias processuais penais.[9]

Segundo o mito fundador do sistema de crenças que constitui o negacionismo jurídico processual penal, há uma espécie de déficit estatal no enfrentamento ao mal da criminalidade violenta e organizada e da corrupção, e cabe ao juiz assumir o protagonismo no enfrentamento desse mal, ainda que tenha que deixar de aplicar as garantias processuais que produzem a impunidade de homens maus. É sempre muito perigoso falar de um tema tão complexo quanto o fascismo, sobretudo para quem não é exatamente um especialista e ciência política, mas não é possível não identificar aqui algumas permanências de traços dos sistemas penais próprios da experiência histórica ocorrida na Itália e na Alemanha[10], bem como da experiência histórica da Inquisição, na Europa católica medieval[11].

Trata-se, portanto, de um conjunto de mitos extremamente persistentes porquanto profundamente arraigados na nossa herança cristã. Não exatamente o cristianismo de Jesus e seu Pai misericordioso, mas o de Agamemnon e Ifigenia[12]. Não é à toa que ainda tenhamos de lidar com conceitos como culpa, pena, penitenciária, perdão judicial, remição, confissão, arrependimento etc. Não é à toa que nossas vestes talares ainda sejam nas cores e modelos que lembram as batinas e sejamos tão afeiçoados ao latim e às liturgias e rituais.

Mas é preciso lembrar que a própria academia processual penal tem também um dever de casa a fazer. Qualquer um que tenha se aventurado por estas bandas já deve ter ouvido falar da falta de como nos ressentimos de uma teoria própria e livre da má influência das formulações teóricas construídas em finais do século XIX para o processo civil e que até hoje se apresentam como modelo para uma espécie de teoria geral do processo[13]. Muito já se falou sobre isso, mas há relativamente pouco esforço teórico no sentido de construir categorias próprias que ocupem os espaços discursivos hoje colonizados pelo processo civil e, o que é pior, por sistemas de crenças inquisitoriais e fascistas.

No caso do direito ao silencio, expressão negativa de um dos princípios ancestrais do Direito Processual Penal (ampla defesa), vemos as dificuldades que tem o próprio STF no delineamento da abrangência e dos limites desta garantia, e quanta incompreensão têm produzido as suas decisões, para o grande público. E o caso do direito ao silêncio não parece ser o único. Veja-se, por exemplo, as dificuldades em compreender como exercício de defesa técnica o assessoramento que se presta ao acusado para a abdicar de determinados direitos processuais, no âmbito desse novo processo penal negocial. Lembre-se, de igual modo, a questão das diferenças entre ampla defesa e a defesa plena no Juri, a ponto de inspirara construções como a da absolvição por clemência. E como fica essa plenitude em face de limitações recentemente impostas para o manejo da tese defensiva da legitima defesa da honra?[14]

No seu conjunto, esses temas sugerem que falta uma elaboração mais consistente em torno do conceito de defesa no processo criminal que o habilite a ser reconhecido também como categoria autônoma de uma teoria autônoma do Direito processual penal, ainda hoje restrita, como se sabe, aos conceitos de ação (poder de persecução do autor); jurisdição (contrapoder de contenção do juiz); e processo (espaço-tempo formal e público onde tais poderes se encontram). Ditas categorias, repita-se, assimiladas acriticamente pelo processo penal, emergiram na Alemanha do final do Séc. XIX, a partir da polêmica Windscheid  x Muther, sobre a existência ou não de um direito autônomo (ação), separado do direito material,  e refletem claramente uma preocupação em dar efetividade ao interesse do autor, na defesa do seu direito material. É curioso, portanto, que não nos tenhamos dado conta de falta na teoria do processo penal uma categoria  defesa[15], que deveria ser, ao contrário, sua a pedra angular.

Concluindo, não resta dúvidas de que a academia jurídica, a exemplo do que já fazem cientistas de outras áreas, precisa urgentemente debruçar-se sobre a própria forma como ela se comunica com os atores do sistema de justiça e com o público em geral e transformar o próprio negacionismo em objeto de estudo. No caso do direito processual penal, trata-se, além disso, de fazer um dever de casa que tem mais de um século de atraso, construindo as ferramentas tecnológicas que sejam capazes de ocupar os espaços significativos hoje entregues aos sistemas de crenças mais atrasados, irracionais, autoritários e violentos.

Elmir Duclerc é Promotor de Justiça na Bahia e associado ao coletivo TRANSFORMA MP, Mestre e Doutor em Direito, Professor de Processo Penal da UFBAe ex-Presidente do Instituto Baiano de Direito Processual Penal – IBADPP.

[1] Como, por exemplo, a exigência daquela escrita que tenta esconder o sujeito que escreve numa “impessoalidade” tão artificial que acaba sendo até meio esquizofrênica. Como vocês podem ver, perdoem-me realmente os puristas, mas consigo mais dar tanta importância para isso. Nesse aspecto, aliás, a ciência moderna é bem mais pobre do que as visões de mundo fundadas nas contações de história.

[1]  http://lattes.cnpq.br/2971054847583007

[2] Esses sistemas de crença antimodernos, é bom que se diga, não se confundem com aqueles com os saberes tradicionais que a ciência moderna e a catequese cristão tentaram apagar durante o processo (moderno) de conquista imposto pelos europeus ao resto do mundo, especialmente à América Latina e África. Trata-se, ao contrário, da reação cínica (e também moderna) à crítica instaurada pelo iluminismo, como proposto por Sloterdijk. (SLOTERDIJK, Peter. Crítica da Razão Cínica. São Paulo: Estação Liberdade, 2012).

[3] STRECK, Lênio Luiz. O que é isto – decido conforme minha consciência? Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.

[4] BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 319997. Relator: Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Data de Julgamento: 14/08/2002

[5] Veja-se, por exemplo, a lição de Pontes de Miranda, em sua clássica obra sobre Habeas Corpus, um monumento à liberdade publicado originalmente numa época em que o discurso declaradamente autoritário sobre direito e processo penal dominava os debates na academia e na política. Interessa, especialmente, a forma como aponta para a Magna Carta de 1215 e o seu due proccess of law como ponto de partida de uma cultura de resistência ao arbítrio punitivo que está na raiz da tradição britânica do próprio “remédio heroico” (MIRANDA, Pontes. História e prática do habeas-corpus: direito constitucional e processual comparado, 4ª ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1962)

[6] Disponível em https://www.ajufe.org.br/fonacrim/9716-i-fonacrim (22 de setembro de 2021)

[7] Veja aqui: https://www.conjur.com.br/2019-abr-02/barroso-stf-responder-aos-sentimentos-sociedade

[8] Sobre esse uso indevido da teoria: https://www.conjur.com.br/2012-nov-19/mensalao-esclarecimento-claus-roxin-publico-brasileiro

[9] A teoria escolhida para ser completamente distorcida, nesse caso, foi justamente a Teoria do Garantismo Penal do professor italiano Luiggi Ferrajoli (https://www.justificando.com/2018/06/14/favoravel-a-conducao-coercitiva-barroso-critica-garantismo-penal-no-brasil/).

[10] Como demonstra magistralmente Zaffaroni (ZAFFARONI, Eugenio Raul. Doutrina penal nazista: a dogmática penal alemãentre 1943 a 1945 ; tradução Rodrigo Murad do Prado. – 1.ed. –Florianópolis : Tirant lo Blanch, 2019.

[11] Para uma visão panorâmica, embora extremamente informativa sobre o papel da Inquisição na formatação do sistema de punição da modernidade: ANITUA, Gabriel Ignácio. História dos pensamentos criminológicos – trad. Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan: Instituto Carioca de Criminologia, 2008, p. 50-62.

[12] É Enrique Dussel quem descreve, magistralmente, a corrupção promovida por Anselmo de Canterbury (1033-1109) no âmago da mensagem cristã, que perde o seu sentido de graça. Seu argumento, prossegue Dussel: “es claro, preciso, sacrificial (es decir, sádico o masoquista, si se lo ve desde el dominador o desde el dominado): Dios, el Padre, exige por inevitable necesidad el pago de una deuda impagable, infinita, con la sangre del sacrificio de su Hijo. Su interpretación secularizada seguirá vigente hasta la actualidad• Es de alguna manera la helenización del cristianismo, en la repetición del

sacrificio de Ifigenia; Agamenón es ahora el Dios padre”. (DUSSEL, Enrique. La política de la liberación: história mundial y crítica. Madrid: Editorial Trotta, 2008, p.101).

[13] Quem já assistiu, desesperado, sessões do STF em que questões vitais de processo penal serem decididas com base em categorias do processo civil (não é ministro Fux?), sabe bem o que é isso.

[14] Ver aqui: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=462336&ori=1

[15] Por aí se explica, também, que se dê tão pouca atenção, nos cursos jurídicos, ao Habeas Corpus, quase sempre tratado no final, como uma ação de autônoma de impugnação de decisões judiciais, quase uma anomalia dentro da temática ação penal, quando deveria, justo por ser uma ação de liberdade, ter absoluta prioridade sobre as demais e servir como ponto de partida para qualquer reflexão em torno dos limites e condições da ação condenatória e, de resto, de qualquer atividade, pública ou privada de persecução penal.

A democracia e o direito de revogação (recall): o recente caso da Califórnia

Por Rômulo Moreira no GGN 

Os eleitores do estado americano da Califórnia decidiram manter no cargo o governador democrata Gavin Newsom, após votação realizada no último dia 14 de setembro; caso os eleitores decidissem pela remoção do democrata, escolheriam, em seguida, quem deveria ocupar o seu lugar: trata-se do chamado recall, adotado nos Estados Unidos por vários dos entes federados, por meio do qual se permite que os eleitores “removam” toda e qualquer pessoa que ocupe um cargo público eletivo – desde o governador, o senador estadual, o deputado estadual, prefeitos, conselheiros municipais, conselheiros educacionais e promotores – e pelos mais variados motivos, como corrupção, traição, irresponsabilidade administrativa, não cumprimento de promessas ou qualquer outro motivo razoável, havendo casos de políticos americanos que perderam seus mandatos por vontade dos eleitores desde 1911, incluindo-se dois governadores.

Em 2010, por exemplo, os eleitores de Illinois aprovaram um referendo para emendar a Constituição do estado e, ao mesmo tempo, cassar o mandato do então governador Rod Blagojevich, por corrupção. Antes disso, em 1988, a coleta de assinaturas para o recall político contra o então governador do Arizona, Evan Mecham, também foi bem-sucedida; neste caso, no entanto, a Assembleia Legislativa do estado aprovou o impeachment de Evan Mecham, antes mesmo que a cédula eleitoral do recall fosse impressa.

Dos atuais 19 estados norte-americanos que adotaram o recall político, oito exigem fundamentação e o político a ser “removido” tem o direito de se defender na Justiça. Nos demais 11 estados, porém, nenhuma fundamentação é exigida, sendo suficiente apenas um pedido dos eleitores; nada obstante, a razão sempre é, obviamente, mencionada e o político pode contestá-la publicamente.[2]

Pois bem.

A democracia representativa conhece, basicamente, três formas de controle popular sobre as autoridades detentoras de mandatos eletivos (inclusive magistrados e promotores, quando for o caso), permitindo-se encerrar compulsoriamente o exercício do mandato antes do seu final: o recall, o abberufungsrecht e o impeachment.

Os dois primeiros (o recall e o abberufungsrecht) compõem o que se convencionou chamar de “direito de revogação”, conhecido em países da Europa (especialmente na Suíça), da América do Norte (Estados Unidos e Canadá) e da América Latina, como na Venezuela e na Argentina.

Aliás, na Europa, a Alemanha pré-nazista conheceu o recall na Constituição de Weimar (1919 a 1933), período em que o país viveu uma democracia representativa semidireta, prevendo-se no artigo 43 que, antes de expirar o mandato, o presidente poderia ser deposto por um referendo a pedido do parlamento (Reichstag). A decisão do Reichstag requeria uma maioria de dois terços dos votos e impedia o presidente do Reich de continuar exercendo o seu cargo; caso fosse rejeitado o referendo, considerar-se-ia o presidente reeleito e dissolvido era o Reichstag.

No recente caso da Califórnia, as regras eleitorais permitem o recall sem que haja uma motivação específica, sendo apenas necessário reunir o equivalente a 12% dos eleitores que participaram da última votação, em cinco condados diferentes; neste caso, foi necessário reunir a assinatura de 1,5 milhão de eleitores, dentre os aproximadamente 40 milhões de habitantes da Califórnia.[3]

Na Venezuela, o recall, ou referendo revocatório, está previsto no artigo 72 da Constituição de 1999, segundo o qual todos os cargos de eleição popular são revogáveis, desde que transcorrida a metade do período para o qual foi eleito o funcionário; neste caso, um número não menor de vinte por cento dos eleitores inscritos na respectiva circunscrição poderá solicitar a convocação de um referendo para revogar o mandato. No caso de deposição do presidente, se ela ocorrer nos quatro primeiros anos de seu mandato (são seis no total), será organizada eleição direta em até 30 dias. O vencedor completaria o restante do período até as próximas eleições gerais. Porém, se o governante cair nos dois últimos anos, o vice-presidente assumiria a liderança do país. Com base neste dispositivo, o referendo revocatório foi convocado em 2004 e, com o apoio de 59% da população, manteve-se no poder o então presidente Hugo Chávez.

Comentando este dispositivo constitucional, José Rafael Rincón observou que “a vontade popular expressa-se por meio da maioria de votos, traduzindo-se na ratificação ou não da eleição do funcionário. A soberania popular é o poder que exerce o povo para eleger os funcionários, assim como de revogar ou não o seu mandato.”

Segundo ele, “a revogação do mandato não é produto da arbitrariedade, mas uma consequência lógica derivada do princípio da soberania popular, pois, por ser o povo soberano, pode exercer o poder com a finalidade de deixar sem efeito o mandato de seus representantes eleitos popularmente. No referendo revocatório, uma das opções deve prevalecer e a decisão é o resultado final da disputa. O princípio da maioria determina quem ganha a consulta e é obtida quando uma das opções consegue, pelo menos, a metade mais um dos votos válidos. Em outras palavras, quem decide pela revogação do mandato do presidente com a opção do sim, deve superar com maioria de votos a opção do não.”[4]

Na América Latina, além da Venezuela, também o Equador e a Bolívia inseriram a possibilidade de revogar mandatos eletivos em suas Constituições de 2008 e 2009, respectivamente.

Para o cientista político e professor emérito da Universidade Federal de Minas Gerais, Fábio Wanderley Reis, o recall “é mais democrático do que o impeachment, pois ouve quem elegeu o agente público, e gera resultados legitimados pela maioria da sociedade.” No mesmo sentido, Ana Paula de Barcellos, professora de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, entende que “o instituto pode ajudar a fortalecer a democracia de um país, lembrando que após a independência, em 1822, o Brasil só teve uma democracia plena em 49 de seus 194 anos. Ou seja: vivemos em regimes autoritários ou oligárquicos em 75% de sua história como nação livre.”[5]

Em sentido contrário, Otavio Luiz Rodrigues Junior, professor de Direito Civil da USP, entende que o recall “é uma institucionalização da instabilidade política e, por não precisar de um fato determinado como o impeachment (que exige a prática de crime de responsabilidade), pode dar margem a tentativas de barganhas políticas esdrúxulas ou mesmo a formas disfarçadas de golpes de Estado.”[6]

Ao lado do recall, que é um mecanismo de revogação individual para depor determinados funcionários públicos considerados inaptos para o serviço público, em razão de motivo não particularmente especificado, tem-se o abberufungsrecht, que é também um direito de revogação de mandato eletivo, mas de toda uma assembleia ou parlamento, sendo, portanto, uma revogação coletiva, e não individual.

No primeiro caso (recall), conforme explica Paulo Bonavides, “determinado número de cidadãos formula, em petição assinada, acusações contra o deputado ou magistrado que decaiu da confiança popular, pedindo sua substituição no lugar que ocupa, ou intimando-o a que se demita do exercício de seu mandato.” Se, no prazo estabelecido, o parlamentar ou juiz não deixar a função, “faz-se votação, à qual, aliás, pode concorrer, ao lado de novos candidatos, a mesma pessoa objeto do procedimento popular. Aprovada a petição, o magistrado ou funcionário tem o seu mandato revogado. Rejeitada, considera-se eleito para novo período.”[7]

No abberufungsrecht, ao contrário, não se cassa mandato individual, mas de toda uma assembleia ou parlamento; neste caso, a dissolução também é requerida por determinada parcela do eleitorado e “a assembleia só terá findo o seu mandato após votação da qual resulte patente pela participação de apreciável percentagem constitucional de eleitores que o corpo legislativo decaiu realmente da confiança popular.”[8]

No Brasil, como se sabe, só é possível o impeachment, previsto nos artigos 85 e 86 da Constituição Federal e disciplinado na Lei 1.079/50, cujo procedimento foi objeto de regulamentação pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 378. Apenas durante um curto período imperial, entre os anos de 1822 a 1823, conheceu-se aqui o recall, por meio do Decreto de 16 de fevereiro de 1822, que instituía o Conselho dos Procuradores Gerais das Províncias do Brasil, prevendo-se que estes Procuradores poderiam ser removidos de seus cargos pelas suas respectivas Províncias, no caso de não desempenharem devidamente suas obrigações, se assim o requeressem dois terços das suas Câmaras em votação geral e extraordinária, procedendo-se à nomeação de outros em seu lugar.[9]

Com a proclamação da República, alguns estados chegaram a prever em suas constituições a possibilidade de destituição dos eleitos, por iniciativa dos eleitores, caso não cumprissem as obrigações assumidas, como as constituições do Rio Grande do Sul (1891, art. 39), de Santa Catarina (1892, art. 14), de Goiás (1891, art. 50) e de São Paulo (1891, art. 6º.). De toda maneira, e nada obstante as previsões constitucionais dos entes federativos, não houve uso desse instrumento constitucional em nosso país.

O tema chegou a ser discutido na Assembleia Nacional Constituinte de 1987, quando se aventou a possibilidade de implementação na Constituição do chamado “voto destituinte”, que seria uma maneira de revogação de mandato eletivo, não tendo a proposta, contudo, obtido aceitação dos constituintes.

Hoje, mesmo por meio de emenda à Constituição, não seria possível implementar o recall ou o abberufungsrecht, pois, conforme já alertado pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, eventual emenda constitucional que as previsse “violaria a cláusula pétrea da preservação do resultado das eleições.”[10]

Para concluir, entendemos fundamental, em uma democracia representativa, estes mecanismos de controle popular sobre determinados agentes políticos (e não somente o impeachment, reservado apenas para os casos de crimes de responsabilidade). Afinal, como afirma Canotilho, a “democracia é um processo dinâmico inerente a uma sociedade aberta e ativa, oferecendo aos cidadãos a possibilidade de desenvolvimento integral e de liberdade de participação crítica no processo político em condições de igualdade económica, política e social.”[11]

[1] Rômulo de Andrade Moreira, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador – UNIFACS. Pós-graduado pela Universidade de Salamanca.

[2] “Mais um estado americano decide instituir o recall político”, matéria publicada na Revista Consultor Jurídico, em 15 de agosto de 2017. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2017-ago-15/estado-americano-decide-instituir-recall-politico.  Acesso em 20 de setembro de 2021.
[3] No caso do governador democrata da Califórnia, Gavin Newsom, a oposição liderou a campanha pelo recall em razão de suas posições mais liberais em questões como a pena de morte, a imigração, o controle de armas e impostos; também a forma como ele lidou com a pandemia foi motivo para abertura do processo de remoção: Gavin Newsom, por exemplo, e contra as ideias majoritárias entre os republicanos, foi o primeiro governador do país a emitir uma ordem de permanência em casa (“The California Recall, Untangled”. Disponível em: https://www.nytimes.com/article/california-recall-election-gavin-newsom.html. Acesso em 20 de setembro de 2021).
[4] RINCÓN, José Rafael. “Análisis del Referéndum Revocatorio”. Disponível em: http://www.aporrea.org/actualidad/a2909.html. Acesso em 20 de setembro de 2021.
[5] “Referendo para depor presidente é democrático, mas gera insegurança jurídica”. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2016-jan-15/referendo-depor-presidente-democratico-instavel. Acesso em 20 de setembro de 2021.

[6] Idem.

[7] BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 314.

[8] Idem, p. 316.

[9] Disponível em: http://www.senado.gov.br/publicacoes/anais/pdf/ACE/ATAS1-Conselho_dos_Procuradores_Gerais_das_Provincias_do_Brasil_1822-1823.pdf. Acesso em 20 de setembro de 2021.

[10] “Referendo para depor presidente é democrático, mas gera insegurança jurídica”. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2016-jan-15/referendo-depor-presidente-democratico-instavel. Acesso em 20 de setembro de 2021.

[11] CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2002, p. 289.

O centenário de Paulo Freire, o Patrono da educação brasileira

Por Rômulo Moreira no GGN. 

Hoje, dia 19 de setembro, Paulo Freire, o Patrono da Educação Brasileira, se estivesse vivo, completaria 100 anos. No último dia 16, a 27ª. Vara Federal do Rio de Janeiro proibiu o governo federal de praticar qualquer ato institucional atentatório à dignidade do professor Paulo Freire, deferindo liminarmente um pedido do Movimento Nacional de Direitos Humanos.

Na ação judicial, argumentou-se “que o contexto que envolve a presente ação apoia-se em movimentos desqualificadores dos agentes do Governo Federal contra Paulo Freire, com falas ofensivas e em contraposição ao pedagogo ser Patrono da Educação brasileira, desde 2012, por meio da Lei Federal nº 12.612, mas que recebe ofensivas e injustificadas críticas do governo federal e que tais manifestações não só se opõe à figura de Paulo Freire enquanto educador e patrono da educação, como aos projetos e programações a ele vinculados.”

No pedido inicial, lembra-se “que em 2019, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal do Nível Superior (Capes) alterou a plataforma criada para os professores buscarem cursos de aperfeiçoamento profissional e retirou a homenagem ao educador Paulo Freire do nome – a Plataforma Freire passou a se chamar Plataforma da Educação Básica.”

Também faz-se referência ao fato de que “o Presidente da República também já defendeu, em seu plano de governo, expurgar a filosofia freiriana das escolas e o mentor intelectual do presidente, o ideólogo de direita Olavo de Carvalho, também ataca o legado de Freire.”

Relata, ainda, “que a metodologia de Paulo Freire vem sendo criticada por integrantes do governo federal, que atribuem a ela o baixo desempenho escolar do país em detrimento a maiores investimentos no setor e na formação continuada de professores, afirmando arbitrária e publicamente que irá mudar o patrono da Educação brasileira, título conferido por lei, sancionada pela então Presidente Dilma Rousseff e vigente até os dias atuais.”

Por fim, acrescenta “que as manifestações são dadas por pessoas que desconhecem por completo a obra e o legado de Paulo Freire e se articulam para retirar-lhe o título de Patrono da Educação Brasileira, por meio de medida revogatória no Congresso Nacional, apesar da proximidade do centenário de Paulo Freire e todo seu legado deixado”, sustentando “que negar direitos como memória, cultura e educação é nocivo para o desenvolvimento do princípio democrático e da igualdade, além de negar as figuras e símbolos que esses o representam, e, para tal, não há exemplo ou paradigma melhor que Paulo Freire.”

Em sua decisão liminar, a Juíza Federal Geraldine Vital afirmou que “Paulo Freire esteve à frente de políticas como o Programa Nacional de Alfabetização e a Educação de Jovens e Adultos e influenciou no movimento denominado pedagogia critica. No ano de 2021, comemora-se o centenário de nascimento de Paulo Freire para o qual seguem-se eventos de naturezas diversas. Põe-se em evidência e em debate a atualidade das ideias de Paulo Freire para a educação, movimentos populares, movimentos culturais, além dos saberes políticos e pedagógicos que fundamentam suas obras e as práxis por ele produzidas. Dentre os direitos expressos na Constituição Federal, a liberdade de expressão constitui direito fundamental, pois sua garantia é essencial para a dignidade do indivíduo e para a estrutura democrática do Estado Brasileiro.”

Segundo ela, “as liberdades comunicativas viabilizam a participação política da população e tornam possível a interação social no que concerne à cultura, à economia, à religião e à educação. Assim, tem-se pela relevância do direito fundamental de liberdade de expressão na busca pela concretização dos princípios da dignidade da pessoa humana e do Estado Democrático de Direito, sendo livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, como garantido no art. 5º, IX, da Constituição Federal.”

No entanto, conforme outro trecho da decisão monocrática, “da liberdade de manifestação do pensamento e de informação, decorre responsabilidade de cada um pelos abusos que cometera formação da opinião pública deve ser caracterizada pela pluralidade de expressão de diferentes setores da sociedade, inclusive das minorias, donde resultar a proteção ao direito da personalidade. São garantidas liberdades, mas não sem limites, notadamente as advindas do poder público que venham a distorcer os princípio e garantias insculpidos na Constituição Federal. Quando há abuso de direito pela expressão que ameace a dignidade, tem-se violação capaz de liquidar a finalidade da garantia constitucional, desfigurando-a. No caso concreto, reconheço que há perigo de dano em não se observar o reconhecido por meio da Lei nº 12.612/12 em torno da figura do Patrono da Educação Brasileira, minimamente enquanto estiver em vigor.”

Por fim, “por evidenciada a urgência contemporânea à propositura da ação, aliado ao perigo de dano e risco ao resultado útil do processo”, a magistrada determinou “que a União Federal, e quem a represente a qualquer título, abstenha-se de praticar qualquer ato institucional atentatório a dignidade do Professor Paulo Freire na condição de Patrono da Educação Brasileira.”[2]

 A decisão da Justiça Federal foi corretíssima, e muito oportuna, pois Paulo Freire é, sem quaisquer dúvidas (e o mundo sabe disso e o reverencia há décadas), uma das três maiores referências no estudo e no desenvolvimento da Educação no Brasil, ao lado de Anísio Teixeira e Darci Ribeiro.

Aliás, “a influência de Paulo Freire na Alemanha é muito grande. Ele é visto como um dos grandes nomes da pedagogia, ao lado de Immanuel Kant, Jean-Jacques Rousseau, Rudolf Steiner e Maria Montessori. Ainda hoje os livros dele são muito usados em universidades, há inúmeros trabalhos universitários que utilizam as obras dele“, segundo afirma o Professor Heinz-Peter Gerhardt, Doutor em Educação pela Universidade de Frankfurt e Professor visitante da Universidade Católica de Macao, na China.[3]

Dentre as suas inúmeras obras, destaco as minhas preferidas: “Pedagogia da Autonomia”, “Pedagogia do Oprimido” e “À sombra desta Mangueira”, além de um “livro falado” – “O Caminho se faz Caminhando: Conversas sobre Educação e Mudança Social”, transcrição de um longo e proveitoso diálogo entre Paulo Freire e Myles Horton, educador americano, co-fundador, em 1932, da Highlander Folk School e militante no Movimento de Direitos Civis, figura que influenciou, dentre outros, Martin Luther King.

O segundo referido, a “Pedagogia do Oprimido”, é o único livro brasileiro a aparecer na lista dos 100 títulos mais pedidos pelas universidades de língua inglesa, consideradas pelo projeto Open Syllabus.[4]

Ao falar sobre Educação, Paulo Freire partia de um pressuposto segundo o qual “não há docência sem discência”, pois “quem ensina aprende ao ensinar e quem aprende ensina ao aprender.” Para ele, ensinar não poderia ser uma mera transferência de conhecimento, mas, muito mais, uma criação de “possibilidades para a sua produção ou a sua construção.

Freire não via o aluno/educando/aluna/educanda como um mero objeto do conhecimento do educador/educadora, sendo este apenas o sujeito do processo: um que é formado (e tomado por objeto), outro que forma (o sujeito). Ao contrário, esta relação não era de subordinação, mas de coordenação, devendo ficar claro “que, embora diferentes entre si, quem forma se forma e re-forma ao formar e quem é formado forma-se e forma ao ser formado.

Logo, docente e discente são, ambos, sujeitos do mesmo processo de conhecimento, não sendo um objeto do outro: “ensinar inexiste sem aprender e vice-versa e foi aprendendo socialmente que, historicamente, homens e mulheres descobriram que era possível ensinar.” Paulo condenava o que ele chamava de “ensino bancário” em que “o saber é uma doação dos que se julgam sábios aos que julgam nada saber.

O ensino bancário, burocratizado, autoritário, insensível, acrítico, é típico de uma “ideologia da opressão”, em que o (a) educador (a) “será sempre o que sabe, enquanto os educandos serão sempre os que não sabem”, negando, por conseguinte, “a educação e o conhecimento como processos de busca.” Algo muito parecido com a tal ideia da “escola sem partido”, inconcebível com o fato de que “ninguém pode estar no mundo, com o mundo e com os outros de forma neutra.”

Portanto, trata-se de uma estupidez!, pensar em um espaço pedagógico neutro, “como se a maneira humana de estar no mundo fosse ou pudesse ser uma maneira neutra.” A concepção da chamada escola sem partido, desde um ponto de vista “dos interesses dominantes”, exige “uma prática imobilizadora e ocultadora de verdades.” Freire falava na “politicidade da educação, ou seja, a qualidade de ser política, inerente à sua natureza.

Freire pregava a educação “problematizadora e libertadora”, na qual o (a) educador (a) é, antes de tudo, um “humanista, revolucionário”, crente não em seu saber absoluto e onipotente, mas, ao contrário, crente nos homens e “no seu poder criador”, sendo um verdadeiro “companheiro dos educandos, em suas relações com estes.” Na Educação bancária revela-se a natureza opressora do ensino e do ensinar, obstaculizando “a atuação dos homens como sujeitos de sua ação, como seres de opção, frustrando-os.

Já na Educação problematizadora, respeita-se, sobretudo, a autonomia e a dignidade do (a) educando (a), privilegiando a crítica e o diálogo. Este respeito erige-se como um “verdadeiro imperativo ético e não um favor que podemos ou não conceder uns aos outros.” O espaço da escola, portanto, é, especialmente, um espaço de crítica e de diálogo permanente e dinâmico, “prática fundamental à natureza humana e à democracia”, uma verdadeira “exigência epistemológica.

Aqui, e não lá, incentiva-se durante todo o processo educador a criatividade, a rebeldia, a insubmissão e a curiosidade (não a “curiosidade ingênua – que caracteriza o senso comum”, mas a “epistemológica”). A (o) educanda (o) deve ser estimulada (o) constantemente a exercer a “sua capacidade de arriscar-se, de aventurar-se”, imunizando-a (o), assim, “contra o poder apassivador do ´bancarismo`.

O aprender e o ensinar são tarefas que exigem este dinamismo decorrente do aprender e do ensinar com uma visão crítica e sempre reflexiva. Não há espaço para meros “depositantes” de conhecimentos e, consequentemente, de “depositários” de saberes. O espaço onde alguém ensina (aprendendo) e outro aprende (ensinando) deve ser libertador, não alienante, mas uma libertação autêntica: “não é uma palavra a mais, oca, mitificante. É práxis, que implica a ação e a reflexão dos homens sobre o mundo para transformá-lo.” Não se trata de uma liberdade sem limite, óbvio que não!, pois “não é possível autoridade sem liberdade e esta sem aquela.”

Na Educação problematizadora educadores e educandos devem, todos!, ser “instigadores, inquietos, rigorosamente curiosos, humildes e persistentes.” “Um aventureiro responsável”! Aqui, a professora ou o professor não confunde autoridade com autoritarismo, liberdade com licenciosidade. A autoridade mostra-se na “segurança que se expressa na firmeza com que atua, com que decide, com que respeita as liberdades, com que discute suas próprias posições, com que aceita rever-se.

No diálogo com Myles, transcrito para o livro acima referido, o educador americano afirma que usava as “perguntas mais do que qualquer outra coisa”, pois “a razão pela qual você fez a pergunta é porque você sabe algo.” Assim, o ativista americano “redescobriu o que sabia há muito tempo, ou seja, que uma das melhores maneiras de educar é fazer perguntas”, o que “não é praticado muito extensivamente na vida acadêmica.”

Uma outra grande e valiosa lição de Freire é a que afirma tratar-se o ser humano de um sujeito inacabado e inconcluso. Aliás, “o inacabamento do ser ou sua inconclusão é próprio da experiência vital. Onde há vida há inacabamento.” O ser humano, enquanto ser inacabado, rejeita a “inexorabilidade do futuro” e o determinismo fatalista típico do discurso neoliberal: “pragmático e reacionário.”

Também a esperança não foi omitida dos textos de Paulo Freire, para quem aquela “faz parte da natureza humana”, razão pela qual devemos sempre lutar para “diminuir as razões objetivas para a desesperança que nos imobiliza.” Ele não concebia, e achava mesmo uma contradição, “que uma pessoa progressista, que não teme a novidade, que se sente mal com as injustiças, que se ofende com as discriminações, que se bate pela decência, que luta contra a impunidade, que recusa o fatalismo cínico e imobilizante, não seja criticamente esperançosa.”

Paulo Freire era um democrata, na acepção mais clara da palavra. Um homem que pregava o diálogo, inclusive, e principalmente, na sala de aula. Um sujeito que se indignava com a miséria e com a pobreza; era solidário, empático e afável, e detestava o autoritarismo, razão pela qual foi perseguido e preso pela ditadura militar. Abominava a tortura e os torturadores. Enfim…, muita coisa ainda haveria para se dizer sobre a genialidade de Paulo Freire, um educador que se negava, tal como Simone de Beauvoir, a “arrastar consigo, para a morte, a humanidade inteira.” Não se tratava de um educador burguês que profetizava “o naufrágio universal.” Seu pensamento não era, portanto, como se referia Beauvoir, “catastrófico e vazio.”[5]


[1] Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador – UNIFACS.

[2] Leia aqui o inteiro teor da decisão: https://pt.scribd.com/document/525758631/510006087236-eproc#download&from_embed. Acesso em 19 de setembro de 2021.

[3]https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/deutschewelle/2019/04/26/metodo-paulo-freire-e-utilizado-para-integracao-de-refugiados-na-alemanha.htm, acessado em 06 de agosto de 2019.

[4]http://g1.globo.com/educacao/noticia/2016/02/so-um-livro-brasileiro-entra-no-top-100-de-universidades-de-lingua-inglesa.html, acessado em 17 de fevereiro de 2016.

[5] BEAUVOIR, Simone. O Pensamento de Direita, Hoje. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1972, p. 112.

Os limites penais ao direito fundamental à liberdade de expressão

Por Jacson Zilio no Conjur 

O direito penal brasileiro parece nunca ter encontrado maiores problemas na limitação legal da liberdade de expressão (inciso IV do artigo 5º da CR). Delitos cometidos por palavras sempre constituíram ações possíveis de punição sem maiores discussões. Ameaças, coações, extorsões, ofensas, falsidades, desacatos, apologias, incitações e tantos outros delitos integram uma parte substancial de formas típicas puníveis, realizadas por palavras e discursos, que não são permitidas pelo exercício do direito constitucional de liberdade de expressão. Mesmo a condição de partícipe de um delito, como no caso da instigação, realizada em locais privados, não integra qualquer direito de liberdade de expressão.

As publicações de charges religiosas e as respostas recrudescedoras do fundamentalismo religioso reacenderam, contudo, antigas discussões sobre os limites à liberdade de expressão em países democráticos.[1] Recentemente, aqui no Brasil, o uso do entulho autoritário da Lei de Segurança Nacional, felizmente revogada pela Lei 14.197/21, reavivou o problema diante das tentativas de criminalização de ofensas à honra do atual Presidente da República e das ameaças e coações feitas por apoiadores deste político contra ministros do STF e contra as instituições do Estado Democrático de Direito. Ressurgiu o debate, então, também sobre os chamados “Crimes contra o Estado de Direito”, notadamente quando realizado de forma discursiva.

De um lado, aparentemente mais liberal, alguns sustentam uma progressiva extensão e prevalência da liberdade de expressão sobre outros direitos constitucionais, o que permitiria tolerar dos delitos de expressão até mesmo quando direcionados ao regime democrático; de outro lado, mediante fórmulas de equilíbrio entre princípios constitucionais colidentes, outros aceitam algumas limitações excepcionais ao exercício da liberdade de expressão, em especial as manifestações de ódio contra algumas minorias ou mesmo contra as instituições democráticas vigentes.

Esses ataques discursivos, constitutivos de desprezo ou intolerância contra certos valores e instituições que devem proteger grupos minoritários, quando motivadas por preconceito ligados à ideologia, etnia, religião, gênero, deficiência física ou mental e orientação sexual, não se limitam apenas aos aspectos jurídicos de raiz constitucional, que quase sempre são solucionados por ponderações de bens (Güterabwägung) ou pela proporcionalidade (Verhältnismäßigkeitprinzip). Antes de tudo, o tema trata de um problema eminentemente penal, seja porque se relaciona diretamente com delitos de ações cometidos por palavras, seja porque se costuma responder a eles por meio de penas criminais, é dizer, com coerção estatal não reparadora e nem suspensiva-administrativa de um processo lesivo em curso.

De maneira bastante didática, ALAOR LEITE e ADRIANO TEIXEIRA distinguiram três níveis distintos de proteção, individual, grupal e institucional: primeiro, o nível individual que diz com a honra de pessoas naturais; segundo, o nível grupal que se relaciona aos agrupamentos humanos mais vulneráveis; terceiro, o nível institucional cuida do funcionamento de instituições fundamentais da democracia.[2] Há exemplos importantes desses níveis. O nível individual pode ser visto no caso do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), objeto do INQ 4781, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que divulgou vídeo com explícitas ofensas e ameaças a ministros do STF. O nível grupal vem retratado no caso Ellwanger, analisado pelo STF no HC 82.424/RS, de relatoria do Ministro Maurício Corrêa, em que o autor de um livro considerado antissemita foi condenado pela prática de crime de racismo (artigo 20 da Lei 7.716/1989).[3]  Há ainda outro caso bastante conhecido, tratado no Inquérito 3932 e na Petição 5243, no qual o STF acolheu denúncia promovida pelo MPF e queixa-crime promovida pela deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), para submeter o então deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) a processo penal por incitação ao crime de estupro e crime de injúria, quando teria dito, em dezembro de 2014, durante discurso no Plenário da Câmara dos Deputados, que a referida deputada “não merecia ser estuprada” pois seria “muito feia”.[4] Por fim, o nível institucional está presente caso de Roberto Jefferson, presidente do PTB, no âmbito do INQ 4774, objeto da PET 9.844, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que num vídeo e em entrevistas faz ofensas, discursos de ódio, homofóbicos e incita à violência contra ministros do STF. O próprio Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, como é de conhecimento geral, em falas diante de apoiadores no dia 7 de setembro de 2021, fez ameaças golpistas contra o STF e inclusive exortou desobediência a decisões judiciais. Atacou, portanto, abertamente a independência de um dos poderes da República.

Em casos como esses, frequentes em tempos ásperos, é fundamental determinar, com exatidão, os limites e a extensão das normas permissivas da ação, que configuram o exercício do direito à liberdade de expressão. A democracia exige a crítica pública, a crítica política, a crítica ideológica e, portanto, o discurso livre. Afinal, como afirmava Rosa Luxemburgo, “Freiheit ist immer Freiheit der Andersdenkenden”: a liberdade é sempre a liberdade de pensar diferente. Por isso, sempre que os discursos estiverem baseados, além da liberdade de expressão, em outros direitos fundamentais de igual hierarquia, como o direito de liberdade religiosa, liberdade de imprensa etc., não se pode entender como presente qualquer lesão ao bem jurídico tutelado. É o que aconteceu, por exemplo, na AC 4158, em que o STF, no julgamento de mérito do RHC 134.682, de relatoria do Ministro Edson Fachin, por maioria, trancou a ação penal, em que um padre que teria escrito um livro contendo afirmações discriminatórias à religião espírita e às religiões de matriz africana, como a umbanda e o candomblé. É exatamente o que se deu no caso do professor e colunista da Folha de S. Paulo, Conrado Hübner, em que houve correta rejeição da queixa-crime apresentada pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras, por críticas aviltantes (Schmähkritik) feitas em redes sociais. Por isso, aparte o permissivo legal que expressamente declara que não configuram os delitos de injúria ou difamação as manifestações da crítica literária, artística ou científica (art. 141, II, do CP), ainda que duras ou desagradáveis, a doutrina penal tem afastado o dolo quando o que existe é intenção de narrar algum acontecimento ou mesmo exercer uma crítica dura, especialmente direcionada aos homens públicos. Aliás, por essa razão a dogmática penal exige o que chama de “elemento subjetivo diferente do dolo”.[5] Nesse sentido é a própria jurisprudência do STF (RHC 81.750/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 09-08-2007).

Mas isso não resolve as demais situações dos níveis individual, grupal e institucional, antes mencionadas, porque elas, como ações discursivas odiosas de ameaças, coações, ofensas e incitações, transcendem os conflitos individuais. Nesses casos, a razão da punição está necessidade de evitar os efeitos perversos que o método odioso de agressão tem na configuração de uma sociedade democrática e na dignidade dos indivíduos que integram as coletividades vítimas. O traço definidor reside na capacidade de atentar contra bens jurídicos relevantes que protegem, direta ou indiretamente, a própria dignidade humana.[6] Por um lado, nas situações dos níveis individual e grupal, porque a ação lesiona a dignidade pessoal (no sentido de condição de existência do indivíduo e, portanto, da própria ordem jurídica) e da função social destinada à pessoa.[7] Por outro lado, nas situações do nível institucional, porque a ação fragiliza as normas penais que buscam assegurar aos cidadãos, por meio das instituições que as aplicam, uma coexistência livre e pacífica, garantindo, ao mesmo tempo, o respeito aos direitos humanos. Não se trata, portanto, de proteção de meros substratos de sentido de natureza ideal, mas sim entidades reais, dado que são apreensíveis pelos sentidos e constituem “pressupostos imprescindíveis a vida social”, como dados ou finalidades necessárias para o livre desenvolvimento dos indivíduos ou para o funcionamento dos sistema estatal erigidos para consecução de tal fim.[8]

Poder-se-ia pensar que tais proteções seriam apenas expressões de normas jurídicas simbólicas e que, por isso mesmo, não protegeriam bens jurídicos penais. Poder-se-ia pensar que muitas dessas situações sequer há incitação direta à violência, tal como prevê, por exemplo, a Recomendação 97 do Conselho da Europa no que se refere ao ódio racial, xenofobia, antissemitismo e outras formas de intolerância (SSTEDH Gündüz c. Turquia de 4 de dezembro de 2003, § 41; Erbakan c. Turquia, de 6 de julho de 2006). Entretanto, os crimes discursivos em todas as modalidades não se caracterizam pelas meras negativas de fatos históricos nem são visíveis nas contribuições racionais para o debate livre de ideias, mesmo quando desfavoráveis às minorias. O espaço legítimo de atuação do direito penal está na concentrado nos discursos proferidos em situações que cumpram os seguintes requisitos: 1. Abuso de direito oriundo da posição de poder hegemônico do falante; 2. Espaço amplo de difusão de ideias aptas ao enfraquecimento ou destruição de grupos historicamente vitimizados ou da própria democracia; 3. Existência de um “sobredireito” não igualado pela somatória de outros direitos fundamentais; 4. Aproveitamento da fragilidade da audiência para disseminação das ideias de ódio contra grupos minoritários ou contra as instituições democráticas e seus agentes.[9] Assim, fora destas circunstâncias concretas que são aptas para colocar em perigo ou lesionar lesão de bens jurídicos fundamentais, os demais discursos são, sim, legítimos, mesmo quando equivocados ou historicamente discutíveis. São legítimos quando abarcam a mera negação de fatos históricos, quando são contribuições racionais para o debate de ideias, quando são oriundos de excessos comunicativos dos integrantes de minorias oprimidas, quando constituem discursos no âmbito privado ou discursos elaborados por pessoas sem poder de difusão.

Com essas restrições legais, então, estão excluídas do âmbito do punível as ações discursivas contidas em abstrações, sentimentos e excessos comunicativos, porquanto não configuram qualquer ataque a “possibilidade de viver em sociedade confiando no respeito à esfera de liberdade particular pelos demais”[10] Mas “interesses humanos necessitados de proteção”, capazes de ser reconduzidos a seres humanos individuais, pode ser objeto de proteção penal, em especial quando supõe uma incitação direta à violência contra determinadas raças, crenças, agentes e instituições democráticas. Isso ocorre quando há abuso de direito oriundo da posição de poder hegemônico do falante, quando há espaço amplo de difusão de ideias aptas ao enfraquecimento ou destruição de grupos historicamente vitimizados, agentes ou instituições democráticas, quando há existência de um “sobredireito” não igualado pela somatória de outros direitos fundamentais e quando há aproveitamento da fragilidade da audiência para disseminação das ideias de ódio.

Agora, se o direito penal tem idoneidade para frear esses crimes expressivos de ódio, cada vez mais frequentes em tempos de fragilidade democrática, só o tempo dirá. A aptidão do direito penal depende, nesses casos, do cumprimento da função de prevenção geral, que é limitado pelo princípio da intervenção mínima e pela necessidade de conhecimento empírico dos efeitos produzidos, a fim de evitar um direito penal de forte sentimento ético-pedagógico, moralizante e ideológico.

Jacson Zilio é Doutor em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Pablo de Olavide/Sevilha, Promotor de Justiça do Estado do Paraná e membro fundador do Coletivo Transforma MP. 

[1] A reação mais violenta deu-se com a publicação do romance de Salman Rushdie, Os versículos Satânicos, de 1988, queimados em alguns países sob alegação de ser um insulto à religião mulçumana e ao seu profeta. O tradutor japonês foi morto. Confira-se, sobre isso, WARBURTON, Nigel. Liberdade de expressão: uma breve introdução. Trad. de Vitor Guerreiro. Lisboa: Gravita, 2015, p. 27.

[2] LEITE, Alaor, TEIXEIRA, Adriano. Defesa do Estado de Direito por meio do Direito Penal. A experiência comparada e o desafio brasileiro, em Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 182, São Paulo: RT, 2021, pp. 385-460.

[3] Sobre o caso de Siegfried Ellwanger, de forma exaustiva, confira-se REALE JÚNIOR, Miguel. Limites à liberdade de expressão, em Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 81, São Paulo: RT, 2009, pp. 61-91.

[4] A denúncia e a queixa-crime foram recebidas pela maioria dos ministros da 1ª Turma do STF, mas, por decisão do Ministro Luiz Fux, as respectivas ações penais foram suspensas em razão da imunidade temporária (artigo 86, parágrafo 4º, da CR).

[5] MUÑOZ CONDE, Francisco. Derecho Penal. Parte Especial. Valencia: Tirant lo Blanch, p. 269.

[6] WALDROM, Jeremy. The harm in hate speech. London: Harvard University Press, 2012, p. 5.

[7] TAVARES, Juarez, Anotações aos crimes contra a honra, em Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 94, São Paulo: RT, 2012, p. 92. Assim, a dignidade humana pode ser violada quando se projetam juízos de menosprezo pessoal e reprovação social, que se refiram, exclusivamente, a atos ou a condições particulares, ou próprios de sua personalidade ou orientação de conduta (TAVARES, Juarez, op. cit., p. 93). Tem como objeto da proteção legal a própria  dignidade humana e não apenas o sentimento pessoal das vítimas. Como afirmou JEREMY WALDRON, “proteger as pessoas de serem ofendidas equivale a protegê-las de certa classe de efeitos nos seus sentimentos, mas isso é distinto do fato de se proteger sua dignidade e assegurar um tratamento descente na sociedade” (WALDROM, Jeremy, op. cit., p. 104).

[8] ROXIN, Claus. Es la protección de bienes jurídicos una finalidad del Derecho penal?, em    HEFENDEHL, Roland (ed.), La teoría del bien jurídico: ¿Fundamento de legitimación del Derecho penal o juego de abalorios dogmático?. Madrid: Marcial Pons, 2007, p. 448.

[9] ZILIO, Jacson. Discurso de ódio e Direito Penal, em Revista Justiça e Sistema Criminal, n. 9, 2017, p. 181 e ss.

[10] MIR PUIG, Santiago. Derecho penal. Parte general, 8° ed., Barcelona: Reppertor, 2008.

Um dia depois

Por Maria Betânia Silva 

Boa parte dos brasileiros passou as últimas semanas esperando o dia 07 de setembro de 2021,  para saber o que aconteceria no país, nessa data comemorativa da nossa independência de Portugal.

Essa expectativa foi gerada porque o “despresidente” (minúsculo mesmo),  um homem ensandecido na perversão/ subversão da vida pública e privada, ameaçava ministros do Supremo Tribunal Federal, insatisfeito com as investigações em andamento nessa Corte contra sua pessoa e apoiadores do seu desgoverno,  também esbravejava a ideia de transformar o tal dia 07 de setembro, na realidade, uma data da falsa independência do Brasil, tornada, porém, verdadeira após um século de repetição, no dia ” D” da luta brasileira marcada por posições contra a democracia e, em consequência,  em favor dela.

O “despresidente” que não junta “lé” com “cré” e estupra tanto a  semântica quanto a sintaxe toda vez que abre a boca,  instaurou o paradoxo no país.

Só pra dar uma ideia, ele anunciou e cumpriu com o promessa de  indicar para o STF um nome  “terrivelmente evangélico” num Estado que é laico desde 1889; ao mesmo tempo, passou a acusar o STF de jogar fora das linhas da Constituição e, para coroar a sua existência indesejada, desfilou no dia 07 de setembro num carro com a faixa presidencial verde amarela para uma cerimônia de hasteamento da bandeira brasileira (de cores imperiais e coloniais) o que ressuscitou a lembrança de  que ele já bateu continência para a bandeira dos USA. Portanto, a bandeira que o encanta é aquela que exibe mais estrelas, tanto as que são pintadas no tecido quanto as que lhe servem de broche.

O “despresidente” invoca a liberdade de expressão para perfumar os excrementos verbais que pronuncia e se aproveita desse valioso pilar do regime democrático para boicotar e destruir a democracia;  junto com isso, por conseguinte, desdenha da construção de uma sociedade verdadeiramente independente, duradoura, estável e amadurecida na convivência com as diferenças e na solução dos conflitos que são comuns à vida coletiva.

O dia 07 de setembro chegou. Foi ontem.

E  aí, o que se viu?

Nada que tenha sido bom o suficiente para neutralizar o gosto ruim que já amargava a nossa vida nacional.

País afora, sobretudo em Brasília e em São Paulo, o que se teve foi, de um lado, um vai e vem de ignorância verde amarela, uma turba histérica mergulhada em contradições, gente quase suicida, motorizada ou não;  e de outro lado, gente resistente com a consciência de fazer jus a alguma independência, gente gritando com os ” excluídos” para incluí- los na realização das promessas da democracia liberal, sendo certo que alguns acalentam o sonho da democracia social e, alguns outros, o do socialismo transformador da democracia representativa e formal em uma democracia participativa e material.

O que se viu foi um país dentro de um balão de ensaio, fora da das condições normais de temperatura e pressão, caracterizando um ambiente democrático completamente desestabilizado.

Então, se me perguntarem se o ” despresidente”, candidato a Messias, que traz o apocalipse, saiu forte ou enfraquecido da agenda que ele definiu, aproveitando- se do cargo que ocupa: o de Chefe do Executivo Federal, eu respondo que isso já não interessa. Forte ou fraco o que interessa mesmo é o que nos queremos e o que faremos.

Até porque, convém lembrar, apocalipse só existe para quem acredita em Messias, mas para quem não se deixa levar por profecias,  a vida se faz no dia-a- dia pondo a mão na massa, junto com a “massa”, repartindo o pão que sai do forno diariamente.

Pra mim, o que interessa mesmo é tirá- lo do cargo, o qual, aliás, ele nunca poderia ter ocupado. Havia concorrentes que mal ou bem leram algumas linhas da Constituição. Havia um, inclusive, que dedilha as cordas de um violão com a mesma delicadeza com que lê as linhas da Constituição, construindo harmonias.

Portanto, o recado das urnas em 2018 está mais do que claro agora, não?

Não houve erro de cálculo em contar os votos dados a esse  “despresidente” através da urna eletrônica, que funcionou direitinho. O que houve foi um desprezo pelo futuro do país por gente motivada pelo egoísmo de pensar a vida a partir e em direção ao seu próprio umbigo. Uns apertaram o botão sem refletir, outros o fizeram com convicção e muitos, muitos mesmo acharam que nem valeria a pena apertar botão algum.

Viram agora a importância de um botão? Do botão nasce a rosa e mesmo que ela carregue alguns espinhos nunca pode se confundir com eles. Muitos brasileiros não cuidaram do botão da rosa em 2018, o deixaram secar e hoje ele nos faz sangrar;  o botão seco foi nos transformando num espinho cada vez mais parecido com ele.

Será que agora dá pra entender que a chegada dessa homem sem brilho nos olhos com espuma na boca autorizou o uso do força e não o uso da força do direito?

Será  que deu pra perceber que pra ele o direito é o uso da força? Não há linhas de Constituição pra ele porque linhas são limites e a força atua sempre que os limites são ultrapassados.

Ficou claro agora que com ele, os seus desígnios e os seus delírios, se projetam sobre todos nós e que assim perdemos um pouco da beleza, um pouco do perfume e estamos perdendo todas as pétalas que nos faria desabrochar?

Deu pra sentir que agora estamos todos tendo que extrair forças – não se sabe de onde – para enfrentar a devastação que ele vem provocando, na democracia, nas florestas, nas panelas, esvaziando- as e deixando a todos com fome de vida, de feijão, de futuro e de palavras afetuosas?

Deu pra sentir o tiro de fuzil no estômago embrulhado de ar?

Deu pra sentir que a política é uma dimensão da vida a ser levada a sério para definir os destinos de vida individual e coletiva?

O que fazer agora?

Já que perdemos todas as oportunidades anteriores de mudar o rumo da nossa vida que já não nos eram favoráveis desde 2014, quando a Lava Jato começou a destruir nosso jardim com o discurso messiânico antes mesmo do Messias que chegou em 2018, para completar a tarefa deixada a cargo de um traidor em 2016; já que não fomos em peso no dia 07 de setembro (ontem) para as ruas…já que… que tal se marcharmos no dia 09 de setembro – quando ocorrerá a marcha das mulheres indígenas – em  todos os cantos do país? Que tal, hein?

Sejamos protagonistas das nossas lutas e abandonemos a cadeira de espectadores da nossa desgraça.

Sejamos apoiadores dos povos indígenas que nos dão uma lição de independência na defesa dos seus territórios.

Inspiremo- nos na natureza dessa força ancestral, façamos da nossa voz uma flecha certeira.

Maria Betânia Silva – Procuradora de Justiça aposentada MPPE e membra do Coletivo Transforma MP

Tá osso: sobra veneno, falta alimento!

País campeão no consumo de agrotóxicos é o mesmo que assiste ao retorno da fome. Filas para doação de ossos e compra de feijão e arroz quebrados denunciam contradição do modelo agrícola. 

Por Leomar Daroncho na Rede Brasil Atual 

Na “Carta a el-Rei Dom Manoel sobre o achamento do Brasil”, em 1500, o escrivão Pero Vaz de Caminha narra os potenciais da nova terra e as aventuras e desventuras dos 1.500 intrépidos e ambiciosos portugueses que compuseram a maior expedição marítima que já se tinha organizado, financiada por bancos de Florença e mercadores.

O francês Jean de Léry também registrou detalhes das pioneiras travessias do Atlântico. Além das dificuldades técnicas da navegação, questões vitais como a organização, o armazenamento e a conservação de alimentos, ao longo dos 44 dias da jornada, constituíam um enorme desafio.

Passados cinco séculos do achamento de Cabral, vivemos o ritmo alucinante da liberação de novos venenos no Brasil, na sequência da “Revolução Verde”. A expressão designa as transformações na produção agropecuária, iniciada no final do século 20, marcada pela mecanização e utilização de produtos químicos, inseticidas, herbicidas e sementes transgênicas.

Entre o dia 23 de julho e 19 de agosto de 2021, foram autorizados mais 99 produtos. Dentre eles o herbicida Dicamba, considerado “produto muito perigoso ao meio ambiente” e proibido pela Justiça dos EUA.

Agricultura brasileira

A preocupação com os prejuízos aos produtores e a óbvia mácula à imagem da agricultura brasileira no exterior levaram a Associação de Produtores de Soja a emitir um alerta: “Caso opte por utilizar tanto as sementes transgênicas quanto o herbicida Dicamba, o produtor precisa entender que ele estará por sua conta e risco e que poderá ter problemas, mesmo que adote todas as recomendações de bula”[ii].

Noutra oportunidade registramos os riscos estratégicos da nossa tolerância ao veneno. Há sinais claros de danos à economia brasileira na acirrada disputa por mercados seletivos[iii].

A liberação do Dicamba demonstra que, com exceção dos mal informados e da indústria química, não há adversários à pauta civilizatória de redução dos agrotóxicos.

Hoje, estão em comercialização no Brasil 3.424 agrotóxicos. Os anos de 2019 e 2020 estão marcados por recordes na aprovação de biocidas, sendo que um terço deles é proibido na União Europeia em razão dos riscos à saúde e ao meio ambiente[iv].

Nos 32 meses do atual Governo foram concedidos 1.358 registros, em muitos casos dando sobrevida, aqui, a venenos condenados nos países de origem. Como observou a Agrônoma Sonia Corina Hess (UFSC) há “moléculas muito antigas, que correspondem a 70% do total liberado. E muitos foram autorizados no Brasil depois de terem sido banidos em outros países. É uma vergonha um país fazer papel de lixeira”[v].

Porteira aberta

Na ânsia aproveitar a porteira aberta pela perplexidade da sociedade, dispersa e atônita com a pandemia, em 21/2/2020 foi publicada uma “ousada” medida (Portaria nº 43/2020 da Secretaria de Defesa Agropecuária)[vi], liberando a “aprovação tácita” de agrotóxicos caso um parecer não fosse apresentado no prazo de 60 dias pelos órgãos técnicos do governo. Antes de entrar em vigor, a “esperta” portaria foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. Na decisão, o Ministro Relator destacou o perigo à saúde pública, agravado pela pandemia do novo coronavírus[vii].

O homem domina as técnicas agrícolas há cerca de 10 mil anos. O uso do veneno, realidade das últimas seis ou sete décadas, remete ao emprego de produtos desenvolvidos originalmente para a guerra. Armas químicas, feitas para matar.

Por isso, o termo biocida: produto para exterminar a vida. O problema é que o uso na agricultura não é neutro nem certeiro no alvo. Não atinge apenas formas de vida indesejadas.

Pesquisadores independentes da área da saúde relacionam a exposição ao veneno, tanto nas regiões de cultivo quanto no consumo de alimentos com resíduos, a doenças crônicas, como o câncer, além de outras enfermidades decorrentes da desregulação hormonal. São referidas correlações com o Alzheimer, o Parkinson, o Autismo, a infertilidade, além de casos de suicídios, abortos espontâneos, puberdade precoce e malformação de bebês.

Extremamente tóxicos

Dados do Ibama apontam que os principais produtos: Glifosato; 2,4-D; Mancozeb; Acefato; Óleo Mineral; Atrazina, e Paraquate; representam 72% do consumo. São insumos, tóxicos ou extremamente tóxicos, que o Instituto Nacional do Câncer relaciona com o câncer de pele, da cavidade nasal, sinonasal, nasofaringe, orofaringe, laringe, leucemias, linfomas não Hodgkin, neoplasia e do pâncreas, dentre outros[viii].

No caso da exposição ao herbicida 2,4-D, desde 2014 o Ministério do Desenvolvimento Agrário[ix] aponta perigos à saúde humana: desregulação endócrina, perturbações nas funções reprodutivas, alterações genéticas e efeitos cancerígenos, além do desenvolvimento da doença neurodegenerativa de Parkinson.

A exposição ao fungicida Mancozeb é referida em publicação do Ministério da Saúde de 1998 que indica a correlação com o parkinsonismo, pela ação no sistema nervoso central[x].

O principal veneno, Glifosato, foi classificado pela Agência Internacional de Pesquisas em Câncer (Iarc) da Organização Mundial da Saúde (OMS) como provável cancerígeno humano (grupo 2A), em 2015. Apesar disso, na reavaliação toxicológica de 2019 a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) concluiu que o produto poderia continuar sendo usado. Segundo a Agência, não haveria evidência científica de que causaria câncer, mutações ou malformação de fetos.

Trabalho no agricultura

O parecer, todavia, tem ressalvas e recomendações (talvez para resguardar os técnicos responsáveis) inconciliáveis com a ordem dos fatos na vida real: I) reconhece que os mais expostos aos riscos seriam os trabalhadores; II) alerta que seria preciso melhorar a capacitação; III) reconhece que mais de 60% dos que aplicam agrotóxicos não completaram o ensino fundamental; e IV) conclui, transferindo a responsabilidade pelos prováveis danos ao trabalhador, que “Há muitos desafios para que o trabalhador entenda o risco. Cursos padrão podem ter limitação para atingir os afetados”.

Como se não bastasse, a nova redação da Norma Regulamentadora 31 – NR 31, que dispõe sobre Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura (Portaria nº 22.677, de 22/10/2020), reduziu as exigências e as responsabilidades do empreendedor que usa veneno, inclusive a capacitação foi flexibilizada.

A pressão sobre a atividade regulatória da Anvisa, numa quadra em que não há constrangimento em expor teses negacionistas quanto às consequências ambientais da tolerância ao veneno, restou demonstrada em dois episódios recentes, abordados em outro texto[xi]. Em 2017, a Agência liberou, às pressas, o Benzoato de Emamectina, que já havia sido vetado pela própria agência devido ao alto grau de perigo à saúde. No caso do Paraquate, ligado à Doença de Parkinson, mutações genéticas e indicação de letalidade, a Anvisa havia determinado redução gradual com banimento total em 22/9/2020. Às vésperas da data, o setor econômico logrou que fosse autorizada a desova dos estoques na safra de 2021.

Há dois mitos da propaganda da indústria química que, indiferente às evidências, lucra vendendo aqui produtos que já não são permitidos nos países de origem, que precisam ser desconstruídos:

Não há uso seguro

1º – O mito de que o uso seria seguro – Não há possibilidade, em condições reais de campo, do uso seguro de veneno. Os Equipamentos de Proteção Individual para os trabalhadores foram projetados para trabalhadores qualificados e climas amenos, realidade distinta das principais fronteiras agrícolas. As roupas impermeáveis, as máscaras e a parafernália, semelhante à de um astronauta, são de uso improvável onde faz 30º, 35º ou 40 ºC. Além disso, é alto o analfabetismo funcional entre os trabalhadores que manuseiam o veneno.

Os frequentes episódios de deriva, quando o veneno aplicado por aviões ou tratores se espalha atingindo mananciais de água, áreas habitadas, escolas e plantações vizinhas, também demonstram as limitações da fiscalização e a inconsistência do discurso que propala a precisão dos métodos de aplicação.

Sobre a contaminação da água potável e a “legalização da contaminação”, escrevemos em outra oportunidade[xii].

Registre-se que, apesar disso tudo, o setor atua fortemente no Congresso Nacional para eliminar as normas de proteção.

Desigualdade

2º – O mito de que o veneno seria necessário para alimentar o mundo – Relatório da ONU DE 2017[xiii] afirma que “a utilização de mais pesticidas não tem nada a ver com a eliminação da fome”. Segundo a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), mesmo com a produção crescendo, o problema é a pobreza, a desigualdade e a distribuição. A ONU também critica as corporações globais que fabricam pesticidas pela “negação sistemática de danos” e pelas “táticas de marketing agressivas e antiéticas”. Acusa o pesado lobby que tem “obstruído as reformas e paralisado restrições a pesticidas globalmente”.

No Brasil, a postura identificada pela FAO tem viabilizado decisões administrativas gravosas ao meio ambiente e à saúde humana. Também impulsiona projetos de lei permissivos ao veneno e retarda iniciativas que reduziriam o agravamento do quadro de danos. O Projeto de Lei nº 6.670, de 2016, que aponta caminhos para um modelo menos tóxico, por meio da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pnara), segue parado.

A transição para um modelo de agricultura menos tóxico é uma obrigação constitucional. A necessidade de pesquisa e tratamento diferenciado, no crédito e na tributação, a alternativas que reduzam os agravos, tem previsão expressa na Constituição.

Meio ambiente

I) a nossa ordem econômica não pode olvidar que também tem por fim assegurar, a todos, existência digna (Art. 170/CF);

II) a defesa do meio ambiente também se concretiza mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação (Arts. 196 e 225/CF);

III) o impacto ambiental deve orientar as atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação (Art. 213/CF); e

IV) pelo princípio da seletividade tributária (Arts. 153 e 155), os agrotóxicos “não se afiguram essenciais para fins de seletividade tributária; mormente considerando a sua intrínseca nocividade à vida saudável e o seu elevado potencial para a eclosão de danos ambientais” (Manifestação da Procuradoria-Geral da República na ADI 5553).

As recentes manchetes e as fotos de famintos nas filas para a doação de ossos e a compra de feijão e arroz quebrados, inclusive em regiões de grande faturamento do agronegócio[xiv], denunciam a nossa contradição e a miséria em meio ao aparente sucesso do modelo.

Desmatamento e expansão do agro

Dados oficiais [xv] demonstram que o desmatamento e a expansão do agro estão se dando com maior uso de veneno, concentração de terras em propriedades maiores para a produção de commodities agrícolas de exportação: soja, laranja, tabaco, cana de açúcar e algodão, cotadas em dólar; e significativa redução dos postos de trabalho no campo.

A produção de commodities de exportação está aumentando. Mas o maior uso de veneno não resolve os problemas da pobreza, da desigualdade e do acesso aos alimentos. Simultaneamente, tem havido redução das áreas destinadas à produção de alimentos básicos: Arroz, feijão,trigo e mandioca. Por isso, também, o aumento de preços que tem castigado os brasileiros.

No nosso persistente quadro de desigualdades, na segunda década do século 21, em meio à recaída civilizatória e ao ressurgimento do discurso e de práticas do liberalismo predatório, de devastação, ecoa o desespero dos intrépidos marinheiros de Cabral, que não estavam todos no “mesmo barco”, no que diz respeito ao acesso à comida, racionada por precaução. Nas caravelas, observava-se a hierarquia social, replicada a bordo. Os capitães da frota, de origem nobre, tinham direito a vinho, carne e peixe. A ração dos marujos era composta basicamente de biscoitos duros e salgados. Quando os biscoitos acabavam ou se estragavam, os marinheiros recorriam aos ratos. Havia até uma cotação para o preço do rato nos navios.

O sucesso dos que se aventuraram por mares nunca dantes navegados rendia fortunas, para alguns. Cabral teria recebido o equivalente a 35 quilos em ouro, ao passo que dois terços da tripulação morreram no mar, vítimas de naufrágios ou de doenças, como o escorbuto. Na odisseia venenosa desse início de século, a riqueza proporcionada a poucos que se beneficiam do modelo das monoculturas quimicodependentes gera custo ambiental, humano e social, que é sustentado por todos os brasileiros e onera o SUS.

Recorrendo a uma antiga expressão: “tá osso!”

*Leomar Daroncho é Procurador do Trabalho e membro do Coletivo Transforma MP 

 https://g1.globo.com/economia/agronegocios/noticia/2020/06/04/justica-dos-eua-proibe-vendas-do-agrotoxico-dicamba-no-pais.ghtml

[ii] https://aprosojabrasil.com.br/comunicacao/blog/2021/08/17/aprosoja-brasil-manifesta-preocupacao-com-registro-de-biotecnologia/

[iii] https://brasil.elpais.com/brasil/2018/12/01/opinion/1543673424_338540.html

[iv] https://www.cartacapital.com.br/opiniao/governo-bolsonaro-tem-recorde-de-mortes-e-de-agrotoxicos/

[v] https://www.redebrasilatual.com.br/ambiente/2021/07/bolsonaro-autoriza-agrotoxicos-banidos-ha-20-anos-na-uniao-europeia/

[vi] https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-43-de-21-de-fevereiro-de-2020-244958254

[vii] http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=440646&tip=UN

[viii] https://www.inca.gov.br/exposicao-no-trabalho-e-no-ambiente/agrotoxicos

[x] http://www.fiocruz.br/biosseguranca/Bis/manuais/epidemiologia/Guia%20de%20Vigilancia%20Epidemiologica.pdf

[xi] https://www.correiobraziliense.com.br/opiniao/2020/12/4892764-o-veneno-e-o-direito-do-cidadao.html

[xii] https://www.cartacapital.com.br/opiniao/continuaremos-bebendo-a-agua-utilizada-pelos-dinossauros/

[xiii] https://www.ufjf.br/ladem/2017/03/28/onu-denuncia-mito-de-que-pesticidas-sao-necessarios-para-alimentar-o-mundo/

[xiv] https://brasil.elpais.com/brasil/2021-07-25/arroz-quebrado-bandinha-de-feijao-e-ossos-de-boi-vao-para-o-prato-de-um-brasil-que-empobrece.html

[xv] https://censos.ibge.gov.br/agro/2017/

A ‘defesa da democracia’ como justificativa para o estado de exceção

Artigo do procurador e membro fundador do Coletivo Transforma MP, Gustavo Roberto Costa, no Conjur.

A prisão do ex-deputado Roberto Jefferson traz três questões que me parecem de suma importância no contexto atual. A primeira é a tal da “defesa da democracia” (seja lá o que isso signifique). A segunda é a renúncia paulatina dos mais básicos direitos fundamentais em nome do combate ao autoritarismo (uma contradictio in terminis). E a terceira é o péssimo hábito de setores progressistas em insistir na utilização do Direito Penal para a perseguição de inimigos políticos e para a conquista de direitos (a famosa esquerda punitiva).

Assim como já foram causas para o exercício arbitrário do poder o comunismo, a “guerra às drogas”, o terrorismo e a corrupção (com consequências particularmente nefastas para o Brasil), a bola da vez é a “defesa da democracia”. Vale tudo para defendê-la, até praticar os mais ilegais atos judiciais.

Se Roberto Jefferson praticou os crimes descritos na decisão do ministro Alexandre de Moraes, deveria ser investigado e processado pela autoridade competente (artigo 5º, LIII, da CF). Não detém ele foro por prerrogativa de função. Então, sob qualquer ponto de vista, o Supremo Tribunal Federal não tem competência para prendê-lo, nem para julgá-lo.

O regimento interno do STF, a par de não poder se sobrepor à Constituição e às leis, trata, em seu artigo 43, em “infração à lei penal na sede ou dependência do tribunal”, o que, evidentemente, não é o caso. A decisão fala em “organização criminosa”, com “atuação digital”, com a finalidade de “atentar contra a democracia”, em ataque a “integrantes de instituições públicas”, descrédito “do processo eleitoral brasileiro”, reforço do “discurso de polarização e de ódio” e outras coisas mais.

Teria Jefferson praticado “crimes contra a honra, racismo, homofobia e incitação à prática de crimes”. Além disso, teria falado na “invasão do Senado”, “ofendido a dignidade e o decoro de ministros do STF e senadores”, induzido a discriminação de pessoas de “índole chinesa e em razão de orientação sexual”, “tudo em postagens e entrevistas difundidas em meios de comunicação”.

A decisão não menciona, nem remotamente, crimes praticados na “sede ou dependência do tribunal”. Os ministros é que teriam sido atingidos em sua honra. Trata-se de um inquérito ilegal desde sua instauração, portanto. Pouco importa se o dispositivo do regimento interno foi ou não recepcionado pela Constituição; importa que está sendo utilizado em hipótese diversa daquela prevista.

Consta da decisão que, em suas falas para canais de comunicação, Jefferson menciona sobre a utilização do artigo 142 da CF para a intervenção das Forças Armadas como poder moderador (uma interpretação errônea, mas livre), chama os ministros de “urubus” e de “bruxas”. Fala da “narcocorte constitucional da Venezuela”, fala de decisões do STF que teriam silenciado canais de “conservadores”, fala que as eleições no Brasil são fraudadas (ainda que equivocado, qualquer um é livre para achar isso), fala na “troca de ministros” (mediante aposentadoria ou impeachment) do STF, fala sobre o “cano do fuzil” das Forças Armadas, fala de uma “ditadura gay” em São Paulo. Diz que se deve “invadir o Senado” e colocar para fora a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) “a pescoção”, chama os senadores de “moleques”, diz que o STF e o Senado são corruptos, que se Lula for eleito “não pode tomar posse”, que o STF é uma organização criminosa. Chama o embaixador da China de “macaco de realejo”. Fala ainda que, “sem eleições limpas, não haverá eleições”.

Parece-me, data venia, que não se trata de um “atentado à democracia”, mas, sim, da prática de crimes comuns.

Se crimes contra a honra há, e parece-me que há, que sejam processados na seara própria (desde que respeitadas as condições de procedibilidade, notadamente o exercício da ação penal privada e a representação dos ofendidos). Os crimes de apologia ao crime e ao criminoso são de menor potencial ofensivo. Grande parte deles não tem pena máxima superior a quatro anos, sendo incabível a prisão preventiva (artigo 313, I, do CPP). E todos os crimes, sem exceção, são praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa. Discutível, para se dizer o mínimo, o cabimento da medida cautelar extrema (artigo 282, I e II, CPP).

Os ataques ao STF não foram com bombas, armas ou tanques, e, sim, ataques verbais, razão pela qual devem, como tal, ter o tratamento jurídico próprio — e nem de longe é a prisão preventiva decretada pelo próprio supremo. Ademais, qualquer um pode entender que os ministros do STF devem ser “trocados”, devem ser aposentados ou sofrer impeachment. Por que não? Qualquer um pode entender possível a intervenção das Forças Armadas e a pressão popular para tal ou qual medida estatal. Trata-se do exercício da liberdade de expressão, por mais absurda e descabida que possa parecer.

E isso sem se falar sobre o ressurgimento (quase que das cinzas) da Lei de Segurança Nacional, o principal instrumento da ditadura militar, aparecendo como uma arma “a favor da democracia”. Contradição maior, impossível.

A luta contra o autoritarismo é uma luta política, e não jurídica. O Poder Judiciário — o mais antidemocrático dos poderes — não pode ser o árbitro da contenda. Amanhã serão os democratas que serão presos por criticar o STF — e não faltam críticas à sua atuação. Defender direitos democráticos para quem gostamos é fácil, mas também são titulares aqueles com quem não temos qualquer afinidade.

Por fim, questão que sempre retorna à pauta é sobre a chamada “esquerda punitiva” — aquela que acredita no Direito Penal como instrumento para a luta por liberdades democráticas. É assim com parte do movimento feminista, que crê no Direito Penal e na supressão de direitos para combater a violência contra a mulher, com alguns antirracistas e defensores da causa LGBT, que creem que processando criminalmente e prendendo pessoas por atos racistas e homofóbicos se pode avançar na conquista de direitos.

O Direito Penal, desde sua fundação como o conhecemos hoje, jamais cumpriu qualquer função para a qual se propôs. Prometeu acabar com a violência, mas só fomentou a violência. Prometeu acabar com as drogas, mas as drogas estão mais disponíveis que nunca. Prometeu acabar com a corrupção, e nem é preciso dizer em que estágio se encontra a corrupção no país e no mundo. Por que acreditar que ele é capaz de “defender a democracia”?

A única coisa que o Direito Penal é capaz de trazer são injustiças. Mais e mais pobres e negros sendo presos, acusados e condenados injustamente. O Direito Penal foi “inventado” para a perseguição das classes subalternas e de inimigos políticos. É incapaz, portanto, de exercer qualquer outra finalidade. É triste ver, até hoje, pessoas que se dizem progressistas que não tenham enxergado essa realidade. Para um Roberto Jefferson que é preso, milhares de desvalidos são jogados em masmorras muito piores.

A luta por direitos não tem nada a ver com o endurecimento do Direito Penal. Não tem nada a ver com a supressão de liberdades processuais. Não tem nada a ver com a prisão. Não tem nada a ver com o fortalecimento do Poder Judiciário. Dar ao Judiciário o papel de mediador das causas democráticas, ainda mais com o uso do Direito Penal, é relegar o país ao atraso.

É lutar contra a democracia, e não a seu favor.

 é promotor de Justiça em São Paulo, mestre em Direito Internacional pela Universidade Católica de Santos, membro fundador do Coletivo por um Ministério Público Transformador – Transforma MP e da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD.

Namastê: A escola-empresa e o professor gratiluz

 

Artigo do procurador e integrante do Coletivo Transforma MP, Prof. Plínio Gentil, no GGN. 

         Aqueles integrantes de carreiras jurídicas que, como eu, há décadas construíram também uma carreira como docentes nas faculdades de Direito, puderam perceber a virada da educação superior, de um direito para um serviço. O motor dessa virada foi a transformação da escola-instituição em escola-organização, ou escola-empresa, sem enraizamento social ou histórico, movida pelos ideais de gestão, controle, êxito e lucro, estimulada pela competição. Seu motivo é o que muitos chamam de reforma empresarial da educação, fruto de um movimento do capital internacional, a partir da década de 1990, que se voltou para a exploração da educação como mercadoria, impondo, sobretudo nos países periféricos, a lógica do Consenso de Washington.

            Portanto era preciso padronizar os conteúdos escolares, formação de professores e critérios de avaliação, pois o capital trabalha com horizontes claros e odeia correr riscos. Assim vieram programas, diretrizes e recomendações de organismos supranacionais, cujas intenções declaradas eram melhorar a qualidade do ensino, acabar com a evasão escolar e democratizar a escola, “preparando os países subdesenvolvidos para um salto que os capacitaria a responder aos desafios do século XXI”. Todo esse palavrório representa, por óbvio, um eufemismo para edulcorar a exploração da educação como mercadoria no terceiro mundo, criando oportunidades para sócios locais, com a adesão, é claro, dos respectivos governos.

            Mudado o ambiente escolar, muda também o perfil do professor. Educação converte-se em aprendizagem, o educador torna-se uma espécie de tutor. Assim, nesse novo cenário, a figura de um professor tarefeiro, sem empáfia nem glamour, vai substituindo, nas faculdades de Direito, aqueles doutores de antigamente, tornados professores mais por seus títulos que por suas qualidades para a docência. Mas, ao contrário do que se pode pensar, isso não representa evolução alguma: na verdade troca-se um problema por outro e o professor com algum brilho, capaz de provocar inquietação no aluno, continuará opaco e nivelado pela ditadura dos itens e planilhas de uma avaliação padronizada, que produz robôs tarefeiros, de quem apenas se pede o cumprimento das metas da organização, num horizonte em que a pesquisa instigante e a inútil igualam-se completamente.

            Eis que, como uma subespécie do professor tarefeiro, surge o professor gratiluz. Dócil, feliz, acredita que é quase um sócio da organização escolar que o emprega. Convencido pela pregação neoliberal, acha que a ciência é neutra, acredita na imparcialidade das instituições e na sacralidade do direito. Na sua vida pessoal, se algo não lhe saiu bem, entende que foi por sua própria culpa.

            O professor gratiluz é, ao mesmo tempo, uma vítima e um produto da reforma empresarial da educação, que formou a escola-empresa. Como não se sente pertencendo a uma categoria, dirige-se aos colegas sempre os chamando de ‘professor’, evitando intimidades. Sem o perceber, nega-lhes pessoalidade, reduzida a um crachá, e interdita o companheirismo. O fato de compartilharem o balcão da cantina e as exigências da coordenação e da secretaria não o faz sentir-se parte de um grupo que possa, em bloco, reivindicar alguma coisa, parecendo-lhe natural que qualquer questão há de ser tratada individualmente com a organização. Uma modalidade mais radical do professor gratiluz, ao referir-se a si mesmo, fala suavemente com os alunos na terceira pessoa do singular, neles projetando uma infantilização que reflete sua própria visão pueril do processo de ensino-aprendizagem. Um infantilismo produto, em parte, da própria organização, ao tratar alunos como clientes que não devem ser desagradados, especialmente com notas baixas e registro de faltas.

            Na escola-empresa as demissões ocorrem fria e mecanicamente, nada mais significando, aos olhos do professor gratiluz, que uma reposição de peças numa engrenagem; tanto que, sobre os colegas descartados, esse professor, agradecido por sua sobrevivência, vai aderir a um pacto geral de silêncio. Demitidos e recém contratados não lhe despertam saudades nem júbilo e o professor gratiluz adestrou-se para não sentir emoções inconvenientes. Diferente do oportunista, que monta um negócio no entorno da escola-empresa, e do militarista assumido, que grita contra a universidade pública e os direitos humanos e apoia o escola sem partido, o professor gratiluz habita uma espécie de mundo esotérico, no qual uma relação entre energias cósmicas, fé e trilhas na mata faz todo o sentido. Seu repertório emocional externa-se em palminhas no grupo de whatsapp e saudações metafísicas em que esbanja gratidões e enaltece um mundo de luz, flores, pássaros e corações. Exalando uma humildade sem sentido concreto, escreve ‘namastê’ e clica enviar. Dessa maneira exterioriza um intimismo que só encontra espaço numa dimensão imaterial, contra o qual ninguém haverá de se insurgir, justamente porque situado para além de uma existência real.

            Acata agradecido tudo que a organização lhe passa e, mesmo oprimido pela gradual e constante imposição de novas tarefas, espalha nas redes carinhas de contente e disponível.  Ante a súbita obrigação de navegar em intrincadas plataformas, legendadas em inglês, que a reforma empresarial da educação introduziu, especialmente durante a pandemia do coronavírus, sente-se genuinamente feliz, quase orgulhoso, quando percebe que, depois de horas e horas não remuneradas diante do próprio computador, consegue dominar, mesmo precariamente, algo daquele universo virtual. O professor gratiluz vê oportunidade nesse aprendizado de outras tarefas e não uma nova modalidade de superexploração, graças à qual a organização economiza recursos, quer deixando de contratar, quer demitindo funcionários especializados.

            Aceita integrar grupos e redes por meio dos quais será cobrado em tempo integral e em prazos exíguos, como uma espécie de Diário Oficial acelerado, sem limite de horas ou fins de semana. É a organização que, criando à sua revelia um e-mail institucional, lhe determina o lugar em que receberá correspondências, contrariando aquela regra da natureza de que é o morador quem fornece o endereço de sua casa. Para atender exigências dos medidores de qualidade das escolas, precisadas de bom nível no ranking, concordará em se inscrever em eventos pagos de seu bolso, assim como agrupar-se com colegas para uma pesquisa de duvidoso interesse científico, cuja publicação pagará para algum veículo parte dessa indústria da publicação que surgiu nas imediações da educação mercantilizada.

            O professor gratiluz, totalmente de bem com a vida, não desenvolverá qualquer percepção estrutural dessa sua condição, nem de sua precariedade. Vendo profissionalismo nesse alheamento e proclamando-se apolítico, seguirá contente, como um profissional good vibes, que aprendeu a sentir-se parte da escola-empresa, ao invés da categoria laboral que integra. Insciente do papel que ele próprio poderia representar no antagonismo entre capital e trabalho, serve a um modelo em que vai aos poucos sendo substituído por plataformas de ensino, ou vídeo aulas, onde o que menos importa é justamente a figura do professor. Crente que seu mérito individual o distinguirá frente ao empregador, repudia qualquer sinal de vida associativa. É uma peça moldada pela escola-empresa, que o faz personagem de uma narrativa modernosa, destilada pela mídia corporativa. Assim, sua ínfima relevância para o modelo é adornada pela imagem de um colaborador, não mero empregado: um predestinado luminoso, dotado de tamanha grandeza, que não lhe fica bem ocupar-se com quinquilharias como acúmulo de funções ou reduções indiretas de salário e mais besteiras desse naipe.

            A palavra namastê, em sânscrito, designa um sentimento de respeito obsequioso, e deve ser pronunciada com as mãos postas e uma ligeira curvatura de cabeça: isso possui um sentido real, apropriado a certas relações interpessoais nas culturas indiana e nepalesa. Fora de contexto, utilizada naquela dimensão metafísica em que o professor tutor tarefeiro gratiluz proclama aos céus a alegria de ser explorado, insistindo em se manter ingenuamente alheio a essa realidade, namastê representa o coroamento do sucesso, para o capital, da reforma empresarial da educação, que desmobiliza a reivindicação e deslegitima sindicatos e associações em sua luta secular por redução do abismo social entre a propriedade e o trabalho. Esse namastê dirige-se, na verdade, à escola-empresa, à qual é dito ‘eu humildemente me curvo e a saúdo’. Difícil, muito difícil, fazer cumprir-se dessa maneira o papel histórico da educação, incorporado no texto constitucional (art. 205), que é emancipar de toda opressão.

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Plínio Gentil é Professor universitário. Integrante do Grupo de Pesquisa Educação e Direito (UFSCar). Procurador de Justiça em S. Paulo. Membro fundador do Coletivo MP Transforma. Contato: <pabgentil@apmp.com.br>