O Transforma MP apoia Nota da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que esclarece que não cabe ao TCU “definir e/ou adjetivar as atividades das associações privadas formadas por magistrados e magistradas”. A nota é uma reação ao pedido de instauração de procedimento, do TCU, para apurar decisão do Órgão Especial do TRT4, que permitiu, em junho, o afastamento da Juíza do Trabalho Valdete Souto Severo para o exercício da Presidência da Associação Juízes para a Democracia – AJD. Confira a Nota:
A Anamatra – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, entidade representativa de mais de 4 mil juízes e juízas do Trabalho de todo o País, vem a público manifestar preocupação com a atípica iniciativa do Tribunal de Contas da União, que propõe o retorno imediato à jurisdição da presidente da AJD – Associação Juízes para a Democracia, Valdete Souto Severo, bem como a apuração da conduta dos desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul).
A proposta emanada do TCU tem fundamento na referência de atuação política da AJD. A atuação do Tribunal de Contas é, porém, lesiva à independência e à separação dos Poderes republicanos, uma vez que não compete ao referido órgão definir e/ou adjetivar as atividades das associações privadas formadas por magistrados e magistradas.
A postura do TCU revela uma atividade censora, alheia à função constitucional desse Tribunal administrativo. É fundamental, ainda, registrar que a motivação do controle é condição de sua legalidade.
A ANAMATRA historicamente defende a autonomia dos tribunais e a liberdade de associação e de expressão de magistrados e magistradas, bem como a atuação do TCU, adstrito ao seu papel constitucionalmente previsto.
Noemia Garcia Porto
Presidente da ANAMATRA
