O Coletivo Transforma MP e a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD, solicitam ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o encaminhamento ao Ministério Público Eleitoral das notícias de possíveis ilícitos eleitorais relativos aos disparos em massa.
Com o objetivo de receber denúncias sobre supostos disparos em massa realizados pelo WhatsApp, na forma vedada pela Resolução nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, o TSE disponibilizou canal específico em seu sítio eletrônico (https://denuncia-whatsapp.tse.jus.br/dew/rest/denuncia/), por meio do qual o cidadão informa o número do telefone – com código do país, Estado e Município – de onde originou a mensagem suspeita.
Infere-se que o TSE responsabiliza-se tão apenas pelo repasse das informações à empresa, para que esta proceda à investigação interna sobre possível violação dos seus termos de uso e políticas, para posterior banimento das contas, em caso de descumprimento das regras pelos usuários.
Vislumbra-se, no entanto, que não consta qualquer informação acerca das medidas tomadas pelo TSE a fim de apurar possíveis ilícitos eleitorais praticados pelos responsáveis pelos números telefônicos.
Nesse sentido, as entidades acima qualificadas, no melhor espírito de colaboração e respeito, solicitam esclarecimentos sobre as providências adotadas pelo TSE com tal finalidade, em especial, se referidas notícias foram repassadas para o Ministério Público Eleitoral, para a devida apuração de eventual ocorrência de ilícitos eleitorais.
Leia o documento completo aqui: REQUERIMENTO TSE assinado – ABJD