4 de fevereiro de 2020 - Coletivo Transforma MP

Arquivos Diários : fevereiro 4th, 2020

Este acordo, contido no pacote anticrime recentemente promulgado, só poderá ocorrer se não for o caso de arquivamento do procedimento investigatório, pois se não houver justa causa ou faltarem os pressupostos processuais ou as condições para o exercício da ação penal, deve ser promovido o arquivamento, nos termos do art. 28, CPP.[1]

Por Rômulo de Andrade Moreira, no Justificando.

Com a promulgação da Lei nº. 13.964/19, que acrescentou ao CPP o art. 28-A, passamos a ter possibilidade de um acordo de não persecução penal, a ser realizado entre o MP e o investigado.