Publicado no site do MPF/PFDC.
As alterações na Política Nacional sobre Drogas aprovadas pelo Decreto 9.761/2019 implicam tanto prejuízos aos usuários quanto o financiamento com recursos públicos de estabelecimentos com características asilares que violam direitos humanos. Essa foi uma das conclusões apresentadas por especialistas durante audiência pública na Câmara dos Deputados realizada na terça-feira (21).
O denominado projeto de lei “anticrime” contém a pretensão de “estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa”. A par de não prezar pela técnica legislativa, o projeto, em muitos pontos, subverte a ordem jurídica, uma vez que desenterra entendimentos jurídicos já julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como contrários à Constituição Federal (CF) em vigência (conforme já demonstrado no capítulo 2 desta série).
